TJPR - 0006862-37.2020.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ONLY SERVICE TERCEIRIZADOS LTDA

CNPJ: 80.030.190/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 17:40

    Recebidos os autos

  • 29/08/2025 17:40

    Juntada de CUSTAS

  • 29/08/2025 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2025 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2025 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 09:08

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 09:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2025 11:06

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 11:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2025 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 25/06/2025 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 21/05/2025 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 11:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2025 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/01/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 23:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2025 17:37

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 12:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 28/11/2024 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 10:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2024 10:00

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/10/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/09/2024 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2024 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 19:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2024 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 18:33

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2024 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 18:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2024 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 12/03/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 07/03/2024 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 12/02/2024 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/01/2024 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 13/12/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/12/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 10:50

    Juntada de CUSTAS

  • 14/11/2023 21:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/11/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 15/09/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2023 12:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 07/01/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2022 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 24/10/2022 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/08/2022 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 10:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 18:10

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/11/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/10/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/09/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 02/09/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/09/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006862-37.2020.8.16.0075   Processo:   0006862-37.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.159,77 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   ONLY SERVICE TERCEIRIZADOS LTDA

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cornélio Procópio/PR em desfavor de Only Service Terceirizados LTDA, ambos devidamente qualificados.

    Em evento de nº 26.1, após a infrutífera tentativa de citação por Oficial de Justiça, a parte exequente postulou pela citação por edital do executado. É o relatório suficiente, decido.

    Nos dizeres de José Francisco Cagliari: " É pela citação que se concretiza o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente garantido (CF, art. 5°, LV).

    Constituindo, seguramente, o mais importante ato de comunicação processual, elemento essencial do contraditório e imprescindível ao exercício do direito de defesa, a citação é tão indispensável que a sua falta é considerada nulidade absoluta".

    Dito isso, cabe aclarar que a citação editalícia é forma de citação ficta, aperfeiçoada pela publicação de editais em locais públicos que, ainda que se pautem como repositórios de conhecimento geral, apenas trazem presunção juris tantum de que seu conteúdo tenha se tornado conhecido pelo réu.

    Por essa razão, tal forma de citação é usada em situações excepcionais como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; e nos casos expressos em lei, conforme preleciona o art. 256, do CPC.

    No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL (IPTU).

    INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS.

    FORMAL INCONFORMISMO.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    INCONGRUIDADE.

    AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADEQUADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI – 1595534-9 - Goioerê - Rel.: Desembargados Guimarães da Costa - Unânime - - J. 02.05.2017).

    Feitos tais apontamentos, reputo incabível o pleito da exequente em evento de nº 26.1, haja vista o não esgotamento dos meios hábeis para a localização do executado.

    Sem prejuízo, determino que a secretaria realize diligência junto ao sistema SISBAJUD, bem como INFOJUD, para localização do endereço da parte executada.

    Trazidos aos autos a informação obtida junto aos referidos sistemas, intime-se a parte credora, para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Sendo requerida a expedição de carta AR para citação fica, desde já, deferida tal pretensão.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 30 de agosto de 2021.   Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

  • 31/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 19:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 15:24

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/01/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2021 18:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2021 18:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/12/2020 08:37

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 08:37

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2020 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Advogado: Halina Camargo Senhorinho Fenerich

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/08/2018 19:22

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