TJPR - 0000341-32.2021.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPOTI-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX PAULO DE MELO

CPF *80.***.*28-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 09/12/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:22

    Homologada a Transação

  • 29/09/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 01:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 09:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 12:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2022 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/02/2022 14:23

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 18:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 18:28

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 14:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 14:21

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/06/2021 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 09:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2021 08:46

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 08:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2021 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000341-32.2021.8.16.0046 Processo:   0000341-32.2021.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPOTI-PR Réu(s):   ALEX PAULO DE MELO DECISÃO 1.

    Trata-se de “ação civil pública para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa c/c pedido liminar, de natureza cautelar, de afastamento a cargo público” ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ALEX PAULO DE MELO.

    Alega o autor, em breve síntese, que o Inquérito Civil nº 0009.20.000895-2 foi instaurado em virtude de denúncia formulada por Dirciliane Maciel Campos em 21/09/2020, noticiando a prática, pelo Sr.

    Alex Paulo de Melo, de atos violadores dos princípios da Administração Pública.

    Destacou que o requerido, após tomar conhecimento de uma reclamação referente a má prestação de um serviço de saúde efetuada por Dirciliane na Ouvidoria Municipal, procurou a denunciante, em seu horário de trabalho, a fim de instigá-la a ingressar com uma ação judicial em face do Município de Arapoti, inclusive indicando advogado para que tal medida fosse adotada, sob o pretexto de que em 90 (noventa) dias a questão estaria resolvida.

    Consta que o Dr.

    Maurício Barbosa, advogado, negou que tenha participação na ocorrência dos fatos, tendo afirmado que conhece o requerido, contudo, nunca solicitou que Alex lhe fizesse a indicação de clientes para ajuizamento da ação contra o Município de Arapoti.

    Mencionou que o requerido prestou esclarecimentos nebulosos e sem verossimilhança, porquanto confirmou ter entrado em contato com a denunciante e lhe orientado a mover ação judicial “para reparação do dano moral e físico”, todavia, afirma que referida ação era para ter sido ajuizada em face da empresa MK Serviços Médicos.

    Ainda, garantiu que de fato informou a denunciante que já havia um advogado representando alguns funcionários que haviam registrado Boletim de Ocorrência em menos de 90 (noventa) dias.

    Ressaltou que a Sra.

    Dirciliane Maciel Campos foi ouvida pelo Agente Ministerial no bojo da investigação civil e relatou os fatos com riqueza de detalhes, confirmando todo o relato descrito na representação inicial.

    Com base em tais argumentos, liminarmente, pleiteou o afastamento do requerido ALEX PAULO DE MELO do cargo de Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Arapoti, pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias.

    Por fim, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial.

    Juntou documentos (movs. 1.2-1.4).

    Vieram os autos conclusos (mov. 5). É o relatório, no essencial.

    Decido. 2.

    As medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação).

    No caso de medida cautelar de afastamento do cargo, o artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 dispõe que “a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual”.

    De mais a mais, importante ressaltar que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Enunciado nº 27 disciplina que: “O afastamento cautelar do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal n.° 8.429/1992, não se justifica nos casos em que inexistentes elementos concretos de convicção acerca do perigo de lesão à regular instrução processual”.

    Da mesma forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça “a regra do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se configurado risco à instrução processual, considerando que a mera menção à relevância ou posição estratégica do cargo não constitui fundamento suficiente para o respectivo afastamento cautelar.

    Precedentes do STJ: AgRg no AResp 472.261/RJ, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2014; REsp 1.197.807/GO, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2013”[1].

    Superada essa digressão inicial, em sede de cognição sumária, da análise dos autos, infere-se que no caso em epígrafe o pedido de tutela provisória formulado pelo Ministério Público não merece deferimento.

    A despeito de constar na inicial a narrativa da existência, em tese, de atos ímprobos praticados pelo requerido, não se evidencia, por ora, indícios robustos do dolo na prática de atos de improbidade administrativa.

    Com efeito, embora o Ministério Público indique que o requerido, em tese, violou “o princípio da juridicidade, ao passo de que adotou postura contrária ao interesse da administração, bem como excedeu-se em suas funções, posto que não é atribuição do Presidente do Conselho Municipal de Saúde orientar os munícipes a ingressarem com ações judiciais em face do ente público municipal”, entendo de que tais fatos demandam maior dilação probatória.

    Isto porque, em sua manifestação no Inquérito Civil o requerido ressaltou: “em momento algum agi de má fé com a Sra.

    Denunciante (...) o objetivo foi apenas de orientação de que buscasse através da justiça a reparação pelo dano sofrido moral e físico.

    Minha intenção foi somente de simplesmente esclarecer os fatos, também não deixando de frisar o ‘suposto crime’ praticado conforme o relato indica a empresa em questão e não a administração pública (...)” (mov. 1.2, fl. 17).

    Ainda, no Inquérito Civil o Dr.

    MAURICIO BARBOSA DOS SANTOS, advogado supostamente indicado pelo requerido, esclareceu que: “O Sr.

    Alex nunca captou cliente a este escritório de advocacia, muito menos conhecemos a pessoa mencionada como representante, Dirciliane Maciel Campos, esclarecendo que conhece o Sr.

    Alex a muitos anos, num primeiro momento quanto trabalhou como pintor, e após assumir o cargo no conselho municipal em razão do mesmo teve contato via telefônico com o mesmo em razão de um procedimento envolver o médico Dr.

    Ademir, que é cliente deste escritório.

    E por fim recentemente quando estava no setor de obras resolvendo uma situação do Sr.

    Saul Strack juntamente com o engenheiro José Reinaldo o Sr.

    Alex disse que precisa agendar uma consulta para sua filha, relativo a regularização de um terreno de sua tia (...).

    Enfim, esses foram os contatos que tive com o Sr.

    Alex Paulo de Melo, sendo que em nenhum deles tratei de assunto relacionado a fatos relacionados a pessoa de Dirciliane Maciel Campos, sequer conhecendo qualquer fato relacionado a tal pessoa, ou a própria pessoa” (mov. 1.2, fls. 14-15). grifos inexistentes no original Neste contexto, em sede de juízo perfunctório, típico desse momento processual, como dito alhures, não se constata a existência de dolo na conduta do requerido e, além disso, embora haja indícios da prática de ato improbo, não há prova de nenhum ato concreto tendente a causar perigo de lesão à regular instrução processual.

    Rememore-se, ainda, que cabe ao Juízo maior rigor na análise dos requisitos para o deferimento da drástica medida pleiteada na inicial quando se trata de ato de improbidade com fundamento em violação aos princípios da Administração Pública, como é o caso dos autos.

    Assim, do que consta dos autos, por ora, inexiste demonstração segura da má-fé do requerido, razão pela qual o indeferimento do pedido liminar de indisponibilidade de bens é medida que se impõe.

    Por fim, frise-se que para o afastamento do cargo não basta a indicação da prática de ato que importe em afronta aos princípios constitucionais, mas, principalmente, deve haver indícios concretos de que a instrução possa vir a ser maculada ou de que o afastamento é imprescindível para evitar a reiteração de condutas semelhantes, o que não ocorreu. 2.1.

    Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, consistente no afastamento do cargo de Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Arapoti. 3.

    Notifique-se o requerido para oferecer manifestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 7º da Lei 8.429/92. 4.

    Após, voltem conclusos para, conforme previsto no art. 17, § 8º da Lei 8.429/92, apreciação acerca do recebimento, ou não, da inicial. 5.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito   [1] STJ - AgInt no AREsp: 1241403 RJ 2018/0008140-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 10/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020

  • 15/03/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 16:30

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/03/2021 10:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 18:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2021 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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