15/04/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2025 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2025 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2025 15:03

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/03/2025 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/03/2025 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/03/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
19/03/2025 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2025 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 14:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/02/2025 12:42

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
19/02/2025 17:32

Recebidos os autos
19/02/2025 17:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/02/2025 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 17:09

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
19/02/2025 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2025 14:11

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:08

Transitado em Julgado em 05/02/2025
04/02/2025 08:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 19:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/11/2024 12:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/11/2024 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
14/10/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:41

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:11

Processo Desarquivado
16/10/2023 13:49

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
16/10/2023 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 11:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/08/2023 15:58

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2023 01:08

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 18:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
02/05/2023 14:12

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2023 01:01

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 13:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2023 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 18:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
12/12/2022 15:30

DEFERIDO O PEDIDO
12/12/2022 01:08

Conclusos para decisão
07/12/2022 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 15:16

DEFERIDO O PEDIDO
27/10/2022 14:27

Conclusos para decisão
24/10/2022 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
24/08/2022 12:57

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
19/08/2022 01:07

Conclusos para decisão
12/07/2022 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 17:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/05/2022 17:22

Juntada de COMPROVANTE
30/05/2022 01:15

MANDADO DEVOLVIDO
24/05/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:56

Expedição de Mandado
19/05/2022 09:58

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
19/05/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
03/09/2021 16:06

Recebidos os autos
03/09/2021 16:06

Juntada de Certidão
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0059291-72.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.883,14 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): NATÁLIA TEIXEIRA ROMANOW – AR CONDICIONADO DECISÃO Vistos etc. 1.

A empresa individual não constituída sob a forma EIRELI e a pessoa natural do empresário constituem um único conjunto de bens e direitos.

Por conseguinte, os bens particulares do empresário respondem pelos débitos contraídos por ele em sua atividade empresarial.

Sendo assim, e considerando a informação em anexo, DEFIRO o pedido de seq. 45.1, para que o CPF do(a) empresário(a) - NATALIA TEIXEIRA ROMANOW, CPF *65.***.*08-00 - passe a constar nos assentamentos do processo, ao lado do CNPJ da firma individual, a fim de que futuras consultas e restrições também alcancem o patrimônio da pessoa física. 2.

Com fundamento no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo c.

STJ no TEMA/REPETITIVO 1026, DEFIRO o pedido de INSCRIÇÃO do nome da PARTE EXECUTADA no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

Com efeito, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes em processo de execução fiscal – por ordem judicial e a pedido do credor – afigura-se medida executiva legal, adequada e proporcional.

Legal porque expressamente autorizada pelo art. 782, §3º Código de Processo Civil, cuja norma não foge à regra da aplicação subsidiária prevista no art. 711 do mesmo Diploma.

A propósito, o próprio c.

STJ há muito consolidou o entendimento de que “É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

Ora, se a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa (CTN, art. 204) autoriza a inscrição do devedor mesmo antes da judicialização da cobrança, com maior razão quando persistir o inadimplemento após judicializada a cobrança...

Adequada porque tem se mostrado medida altamente eficaz para a satisfação dos débitos tributários, sabidamente indisponíveis e essenciais para a consecução dos objetivos do Estado e das necessidades sociais.

E proporcional porque, a mais das vezes, mostra-se menos onerosa para o próprio devedor, que “estimulado” a buscar o questionamento ou a satisfação da dívida (frequentemente via acordo administrativo) evita a realização de penhoras e outras medidas executivas mais custosas e gravosas sobre o seu patrimônio.

Nesse sentido, o c.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o TEMA/REPETITIVO 1026 (REsp 1.807.180/PR, Rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021), consolidou o entendimento de que "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (STJ, Informativo nº 0686, publicado em 1º de março de 2021: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270686%27). 3.

Ainda, nos termos dos artigos 11, inc.

I da Lei de Execuções Fiscais e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a PENHORA/ARRESTO de ativos financeiros da parte executada.

REQUISITE-SE às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico SISBACEN, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.

Caso a parte exequente requeira prazo para apresentação de extrato atualizado da dívida, o pedido fica desde já DEFERIDO pelo prazo requerido. 4.

Não havendo êxito quanto à indisponibilidade de ativos financeiros, REQUISITE-SE o BLOQUEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES de propriedade da(s) parte(s) devedora(s), por intermédio do sistema RENAJUD. 5.

Se infrutíferas as tentativas de indisponibilidade de ativos financeiros e de bloqueio de veículos automotores, e considerando o entendimento consolidado no âmbito do e.

TJPR, de que buscas infrutíferas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD bastam à quebra do sigilo fiscal (AgInst 1362057-2), desde logo DECRETO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL da(s) parte(s) executada(s) e DETERMINO, com fundamento nos artigos 772, III e 773 do Código de Processo Civil, que sejam requisitadas, por intermédio do sistema INFOJUD, as 02 (duas) últimas Declarações de Bens e Rendimentos (DIR) e Declarações Sobre Operações Imobiliárias (DOI) prestadas pelo(a)(s) devedor(a)(es) à Receita Federal do Brasil.

Vindo as informações, lance-se sigilo médio sobre o movimento processual em que forem juntados os documentos sigilosos. 6.

Em seguida, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para manifestação em 20 (vinte) dias úteis.

Intimações e diligências necessárias.

Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto
31/08/2021 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2021 12:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/08/2021 12:15

Juntada de Certidão
31/08/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 17:14

DEFERIDO O PEDIDO
20/08/2021 01:01

Conclusos para decisão
29/06/2021 20:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 13:44

PROCESSO SUSPENSO
24/05/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
20/05/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:03

Juntada de Certidão
20/05/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
06/04/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 17:09

Conclusos para despacho
15/05/2019 17:10

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
13/05/2019 16:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
15/02/2019 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2019 08:48

Conclusos para decisão
05/02/2019 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 15:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/11/2018 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NATÁLIA TEIXEIRA ROMANOW AR CONDICIONADO
26/11/2018 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 16:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/10/2018 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 01:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/07/2018 15:40

PROCESSO SUSPENSO
31/07/2018 10:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/07/2018 11:20

Conclusos para decisão
17/07/2018 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/06/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 02:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/03/2018 13:07

PROCESSO SUSPENSO
15/03/2018 09:33

CONCEDIDO O PEDIDO
13/03/2018 16:48

Conclusos para decisão
13/03/2018 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/02/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 11:18

Juntada de COMPROVANTE
22/01/2018 17:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/09/2017 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 15:44

Conclusos para despacho
05/09/2017 14:54

Recebidos os autos
05/09/2017 14:54

Distribuído por sorteio
05/09/2017 02:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2017 02:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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