09/09/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSE MARIO ARCANJO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
22/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:11

Publicado Sentença (Outras) em 18/08/2025.
16/08/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000078-82.2022.8.17.2100 REQUERENTE: AIRTON ARCANJO DA SILVA, ARTUR ARCANJO DA SILVA REQUERIDO(A): JOSE MARIO ARCANJO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Alvará Judicial ajuizado por AIRTON ARCANJO DA SILVA e ARTUR ARCANJO DA SILVA em razão do falecimento de seu genitor, JOSE MARIO ARCANJO DA SILVA, objetivando o levantamento de valores por ele deixados em instituição financeira.

Em sua petição inicial, os autores narram que são os únicos herdeiros do falecido e que este deixou um saldo em conta bancária junto ao Banco do Brasil.

Afirmam a inexistência de outros bens a inventariar, razão pela qual pugnam pela expedição de alvará para saque dos valores, com fundamento na Lei nº 6.858/80.

Em Despacho de Id. 96576210, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinadas diligências, com a expedição de ofícios ao INSS e à instituição financeira para apuração de eventuais dependentes habilitados e saldos existentes.

O INSS informou a inexistência de requerimentos de pensão por morte vinculados ao de cujus (Ids. 105284175 e 106279716).

O Banco do Brasil, por sua vez, respondeu informando a existência de um saldo de apenas R$ 0,76 (setenta e seis centavos) em conta poupança (Id. 106169572).

Inconformada com o baixo valor, a parte autora pleiteou a realização de novas diligências para apurar a existência de seguros de vida ou prestamista e, posteriormente, a expedição de ofícios a outras instituições financeiras (Ids. 113233671 e 167556737).

Diante da insistência em buscas de caráter exploratório, este Juízo indeferiu o pedido e determinou, por economia processual, a realização de buscas patrimoniais via sistemas SISBAJUD e INFOJUD (Id. 172692007).

As consultas retornaram negativas quanto à existência de declarações de imposto de renda (Id. 182145109) e confirmaram, por meio do SISBAJUD, a existência do saldo de R$ 0,76 no Banco do Brasil como único ativo financeiro em nome do falecido (Id. 182674002).

Em decisão fundamentada (Id. 200782410), foi indeferido novo pedido de diligências exploratórias.

Intimada, a parte autora requereu, por fim, a expedição de alvará para levantamento do valor efetivamente encontrado (Id. 205673614). É o relatório.

FUNDAMENTOS I – DO DIREITO APLICÁVEL O presente pedido de alvará judicial encontra amparo legal na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 85.845/81, que disciplinam o levantamento de pequenos valores deixados por falecidos em instituições financeiras, dispensando-se a abertura de inventário quando inexistirem outros bens a partilhar.

Por sua vez, o art. 2º da mesma lei estende o benefício aos "saldos de contas bancárias de pequeno valor", definindo como legitimados para o recebimento, na ausência de dependentes previdenciários, os sucessores na ordem da vocação hereditária do Código Civil.

II – DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS Para a concessão do alvará judicial, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) Prova do óbito: Restou demonstrada pela certidão de óbito acostada aos autos, atestando o falecimento de José Mario Arcanjo da Silva em 20 de dezembro de 2021. b) Legitimidade ativa: Os requerentes comprovaram sua condição de únicos filhos e herdeiros necessários do falecido, conforme certidão de óbito.

A ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social foi confirmada pelo próprio INSS mediante resposta ao ofício judicial (Ids. 105284175 e 106279716), o que afasta qualquer concorrência sucessória e legitima os descendentes para o requerimento, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil. c) Inexistência de outros bens: Os autores declararam expressamente a inexistência de outros bens deixados pelo de cujus que justifiquem a abertura de inventário.

Tal alegação encontra respaldo na consulta ao sistema INFOJUD (Id. 182145109), que retornou negativa para declarações de imposto de renda nos exercícios de 2020 e 2021, indicando a ausência de patrimônio declarável. d) Comprovação dos valores: Após extensa atividade probatória, que incluiu ofícios às instituições financeiras e consulta ao sistema SISBAJUD (Id. 182674002), restou comprovada a existência de apenas R$ 0,76 (setenta e seis centavos) em conta poupança no Banco do Brasil S.A., Agência 3503-3.

III – DA DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS Importante registrar que este Juízo, zelando pela celeridade processual e pela vedação ao abuso do direito, indeferiu adequadamente os pedidos subsequentes da parte autora para a realização de diligências de natureza exploratória ("fishing expedition") junto a outras instituições financeiras.

A consulta ao sistema SISBAJUD, que abrange todas as instituições financeiras do país, mostrou-se suficiente e exauriente para a apuração dos ativos financeiros deixados pelo falecido, não se justificando a perpetuação do feito com buscas genéricas e infundadas.

IV – DO VALOR E DA FORMA DE LEVANTAMENTO O valor de R$ 0,76, embora de pequena monta, tem natureza jurídica de herança e deve ser levantado pelos sucessores legítimos.

Considerando que ambos os requerentes são herdeiros em partes iguais, o valor deverá ser dividido entre eles, cabendo a cada um a quantia de R$ 0,38 (trinta e oito centavos).

Todavia, tendo em vista as limitações práticas para a divisão de valor tão reduzido e os custos operacionais que tal procedimento acarretaria, autorizo o levantamento integral pelo requerente AIRTON ARCANJO DA SILVA, conforme requerido na inicial, ficando este obrigado a dividir o valor com seu co-herdeiro na forma da lei.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por AIRTON ARCANJO DA SILVA e ARTUR ARCANJO DA SILVA e, em consequência: 1.

DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de AIRTON ARCANJO DA SILVA, para levantamento da quantia de R$ 0,76 (setenta e seis centavos) depositada em conta poupança nº 129.089.769-4, Agência 3503-3, do Banco do Brasil S.A., pertencente ao espólio de JOSE MARIO ARCANJO DA SILVA. 2.

O requerente beneficiário fica ciente de que o valor levantado constitui herança comum dos dois herdeiros, devendo proceder à partilha na forma da lei, sendo que o valor deverá ser dividido entre eles, cabendo a cada um a quantia de R$ 0,38 (trinta e oito centavos). 3.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de estilo. 4.

Custas finais dispensadas em razão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ABREU E LIMA, 14 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito
14/08/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2025 09:50

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 03:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/05/2025.
17/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:29

Alterada a parte
26/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:45

Decorrido prazo de ARTUR ARCANJO DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/09/2024 19:28

Expedição de Ofício.
13/09/2024 11:06

Expedição de Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha).
11/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.
06/06/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:08

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/01/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:17

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:17

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:23

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:51

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:43

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:37

Expedição de ofício\ofício (outros).
07/12/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 10:10

Conclusos para decisão
07/12/2022 10:10

Expedição de Certidão.
29/08/2022 20:17

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 16:20

Conclusos para despacho
23/08/2022 16:20

Expedição de Certidão.
15/06/2022 09:50

Juntada de Petição de certidão
25/05/2022 10:42

Expedição de Carta rogatória.
24/05/2022 11:33

Juntada de Petição de certidão
24/05/2022 10:48

Expedição de Certidão.
12/05/2022 15:18

Expedição de Certidão.
12/05/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 11:17

Expedição de intimação.
11/05/2022 10:54

Expedição de Certidão.
11/05/2022 10:36

Expedição de Certidão.
11/05/2022 10:26

Expedição de ofício.
11/05/2022 10:26

Expedição de ofício.
12/01/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 17:13

Conclusos para decisão
11/01/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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