TJPR - 0006535-75.2009.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GISELE TORRES SANTIAGO VARGAS

CPF *27.***.*41-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2024 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 29/05/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 28/05/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/05/2024 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2024 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 17:53

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 02/04/2024 18:43

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2022 12:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 07:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 04/07/2022 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 12:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/03/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 19:05

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2022 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 08/09/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006535-75.2009.8.16.0173 Processo:   0006535-75.2009.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$547,26 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   GISELE TORRES SANTIAGO VARGAS 1.

    Pretende o exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

    Dispõe o citado artigo:  "Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.  § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.  § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido".

    Logo, ao deferimento da medida, necessário se faz que o devedor não pague a dívida, não apresente bens à penhora, e que estes não sejam encontrados, sendo imprescindível o esgotamento dos meios necessários à sua localização.

    Neste sentido:  TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1.

    A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN,  o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado.

    Precedentes:  AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 428.902/BA, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 28/11/2013) Conforme certidão da secretaria do juízo, não tendo o executado pago a dívida, já foram realizadas buscas de bens e ativos finaneiros pelos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, todas sem sucesso.

    POSTO ISSO, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, defiro o pedido formulado pelo exequente e DECRETO a indisponibilidade dos bens do executado. 2.

    Expeçam-se os ofícios e mensagens eletrônicas necessárias à efetivação da ordem, que deverá ser cumprida, tornando indisponíveis bens pela ordem de preferência de penhora e apenas até o montante necessário à garantia integral da execução, consideradas eventuais penhoras, depósitos, bloqueios ou cauções que já tenham sido eventualmente realizados.  3.

    Logo que se chegue à constrição de bens suficientes, ao pagamento ou à extinção da dívida por qualquer meio, proceda-se imediatamente a baixa da presente medida. 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 27/08/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:14

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 23/08/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 31/03/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:50

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 01/03/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:43

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 09:43

    Processo Desarquivado

  • 13/10/2020 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2017 18:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/04/2017 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 13:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 06/04/2017 18:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/02/2017 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/09/2016 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2016 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2016 15:11

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2016 12:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2016 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 16:50

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2016 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2016 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2016 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2015 14:36

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2015 17:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/11/2015 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 17/08/2015 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2015 13:23

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2015 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2014 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2014 18:44

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2014 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2014 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2014 14:25

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2014 17:00

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2014 16:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2009

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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