TJPR - 0004930-08.2020.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OSMANIR ANTONIO FERREIRA

CPF *96.***.*65-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2025 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2025 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2025 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/08/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2025 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/06/2025 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2025 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 17:12

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 23/05/2025 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 15:25

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 10:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/12/2024 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2024 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2024 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 11:08

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 16:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 09:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/06/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2024 06:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/03/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 16:11

    Juntada de CUSTAS

  • 04/03/2024 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 24/01/2024 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 24/01/2024 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/01/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/07/2023 11:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/07/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/06/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/04/2023 10:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 18:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 24/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 08/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 10:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/09/2022 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/08/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/06/2022 15:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/06/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/01/2022 16:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/01/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 10:19

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/01/2022 17:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:49

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 04/10/2021 09:19

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 17:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 10:56

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 10:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 19:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2021 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0004930-08.2020.8.16.0077   Processo:   0004930-08.2020.8.16.0077 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa:   R$51.691,63 Autor(s):   OSMANIR ANTONIO FERREIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Auxílio Acidente proposta por OSMANIR ANTONIO FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados.

    Sustenta o Autor que em 15/05/2014, sofreu um acidente no desempenho de sua função laboral (auxiliar de forno) à época, em qual bateu com a marreta no próprio dedo médio da mão esquerda contra a panela que limpava.

    O referido motivo conduziu o autor a buscar por amparo junto a parte ré, solicitando a concessão de auxílio doença (NB: 6064091804), o qual foi deferido, em razão da fratura no terceiro quirodáctilo (dedo médio), bem como esmagamento e retirada do osso da extremidade distal.

    Informa que ficou afastado do período de 31/05/2014 a 18/11/2014.

    Aduz que não possui condições de exercer sua atividade laboral e requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, de forma indenizada, a partir do dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença.

    Juntou documentos.

    Decisão inicial em mov. 20.1.

    Laudo médico em mov. 61.1.

    Em contestação, a autarquia previdenciária postulou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de rever ato administrativo de cessação em relação ao benefício (mov. 73.1).  Impugnando o feito, afirma a autora que se aplica ao caso concreto a prescrição de trato sucessivo, e não da prescrição do fundo de direito (mov. 76.1).  É o relatório.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Da prescrição do fundo do direito Verifica-se a ocorrência da prescrição do fundo do direito autoral, uma vez que a pretensão é de restabelecimento do benefício de auxílio doença/acidente, quando já decorridos 5 (cinco) anos da data em que o pagamento do benefício foi cessado.

    Pois bem.

    Em que pese às ponderáveis argumentações deduzidas pela parte autora, impõe-se o reconhecimento prescrição do fundo de direito.

    Observa-se dos autos, o requerimento administrativo cessou em 11/2014.

    A perda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo – prescrição - é tratada no âmbito do direito administrativo por leis específicas, destacando-se o Decreto nº. 20.910 de 06/01/1932 (que dispõe sobre a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias): Art. 1o - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

    Consoante o art. 3º do mesmo diploma legal, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Vê-se que na hipótese de prestações periódicas, tais como vencimentos, devidas pela Administração, não ocorrerá, propriamente a prescrição da ação, mas, tão-somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento.

    Nesse caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, já que, continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova.

    Todavia, diverso é o tratamento dado à chamada prescrição de fundo de direito, em relação a qual não há a renovação do marco inicial para ajuizamento da ação.

    Destarte, uma vez determinado o momento em que a Administração incorre em dívida com o administrado, a partir daí, inicia-se o cômputo do prazo prescricional.

    A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco.

    Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do artigo 3o do Decreto no 20.910/32.

    Note-se que a questão trazida a juízo, refere-se ao próprio direito em se ver reconhecido o benefício de auxílio-doença acidentário, com o consequente restabelecimento do benefício.

    O tema trazido ao conhecimento desse juízo, está assentado na jurisprudência, que reiteradamente tem decidido pela ocorrência da prescrição da pretensão ao fundo de direito, em hipóteses como as dos autos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    AUXÍLIO DOENÇA.

    PRESCRIÇÃO. 1.

    Decorridos mais de cinco anos entre a data do requerimento administrativo e a da propositura da demanda, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição (Art. 1º, Decreto nº 20.910/1932). 2.

    Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários.. 3.

    Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 00128700420184039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/12/2019, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA AUTORA.

    OCORRÊNCIA.

    APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002953-34.2018.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo -  J. 18.09.2020) Saliente-se, por fim, que o prazo prescricional deve ser contado da data do ato ou fato do qual se originou a dívida passiva da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, o dies a quo para a contagem do prazo de prescrição.

    No caso, quando a parte autora deixou de receber o benefício.

    Frise-se que, quando o Requerente deixou de receber seu auxílio, consequentemente teve ciência do ato administrativo de cessação do benefício, de modo que não há se falar em vício por falta de intimação, pois a ciência é inequívoca.

    Pelas razões acima expostas, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo do direito postulado. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição do fundo de direito autoral e julgando o processo, com resolução de seu mérito, a teor dos artigos 332, §1º e 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

    Por conseguinte, deixo de condenar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 129, II parágrafo único da Lei 8.213/91 Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

    Diligências e intimações necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 01/09/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:44

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 06/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 11:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 11:07

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 08/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 07/04/2021 18:40

    Juntada de LAUDO

  • 05/04/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 29/03/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/03/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 10/02/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/01/2021 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 26/01/2021 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2021 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/01/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2020 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/11/2020 11:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2020 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2020 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/09/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 09:12

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 09:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2020 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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