TJPR - 0000940-34.2017.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP

CNPJ: 12.797.654/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/02/2025 11:27

Juntada de Petição de substabelecimento
14/10/2024 07:14

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 07:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 14:42

Recebidos os autos
10/10/2024 14:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/10/2024 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/10/2024 09:48

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024
19/09/2024 23:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2024 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/07/2024 10:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/06/2024 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 07:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/06/2024 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2024 14:03

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/06/2024 10:07

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/05/2024 13:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/05/2024 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 09:49

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 15:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2024 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2024 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 16:27

INDEFERIDO O PEDIDO
05/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/10/2023 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2023 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 01:02

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/08/2023 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 01:01

Conclusos para decisão
24/08/2023 08:50

Juntada de Certidão
24/08/2023 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
24/08/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 06:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 06:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/07/2023 11:50

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2023 14:19

Recebidos os autos
05/07/2023 14:19

Juntada de Certidão
03/07/2023 12:39

Recebidos os autos
03/07/2023 12:39

Juntada de CUSTAS
03/07/2023 12:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2023 10:32

Alterado o assunto processual
03/07/2023 10:32

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/07/2023 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/07/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE HD CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP
29/06/2023 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento
23/06/2023 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/06/2023 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 17:09

Recebidos os autos
15/06/2023 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023
15/06/2023 17:09

Baixa Definitiva
15/06/2023 17:09

Juntada de Certidão
13/06/2023 06:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 12:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/05/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE HD CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP
15/05/2023 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/05/2023 09:35

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
27/04/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2023 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2023 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 19:56

Juntada de ACÓRDÃO
14/04/2023 17:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/04/2023 07:18

Juntada de Certidão
18/03/2023 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 16:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 17:00
06/03/2023 07:33

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
11/02/2023 10:12

Pedido de inclusão em pauta
11/02/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 15:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2023 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 15:02

Conclusos para decisão DO RELATOR
20/01/2023 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2023 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 14:26

Juntada de Certidão
21/12/2022 09:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2022 15:30

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
12/12/2022 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2022 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 01:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/11/2022 14:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2022 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/11/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 09:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 14:44

Conclusos para despacho INICIAL
08/11/2022 14:44

Recebidos os autos
08/11/2022 14:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/11/2022 14:44

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
08/11/2022 00:48

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2022 19:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2022 19:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
16/10/2022 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 08:27

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 16:52

DEFERIDO O PEDIDO
03/06/2022 01:01

Conclusos para decisão
02/06/2022 09:10

Juntada de Certidão
23/05/2022 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 09:21

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE HD CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP
08/04/2022 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 10:59

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
10/02/2022 10:54

DESAPENSADO DO PROCESSO 0008987-31.2016.8.16.0038
03/12/2021 01:01

Conclusos para decisão
12/11/2021 14:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2021 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0000940-34.2017.8.16.0038 Processo: 0000940-34.2017.8.16.0038 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$318.970,87 Embargante(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Embargado(s): HD CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP 1.

Nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se o Município de Fazenda Rio Grande/PR para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 2.

Após, voltem conclusos para decisão.

Int.

Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

Bruna Greggio Juíza de Direito
17/09/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 01:02

Conclusos para decisão
02/07/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 09:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 01:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 16:56

Recebidos os autos
18/06/2021 16:56

Juntada de CUSTAS
18/06/2021 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/06/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
16/06/2021 16:13

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
26/05/2021 16:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
26/05/2021 16:18

Recebidos os autos
26/05/2021 16:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
26/05/2021 16:18

Baixa Definitiva
26/05/2021 16:18

Baixa Definitiva
26/05/2021 16:18

Juntada de Certidão
26/05/2021 16:18

Juntada de Certidão
25/05/2021 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
30/04/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE HD CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP
16/04/2021 02:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000940-34.2017.8.16.0038/1 Recurso: 0000940-34.2017.8.16.0038 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante(s): HD CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP Embargado(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR 1.

Nestes embargos declaratórios, do HD CONSTRUÇÕES EEMPREENDIMENTOS LTDA -EPP, quanto ao acórdão do mov. 39.1, apelações n. 0000940-34.2017.8.16.0038, que conheceu dos apelos interpostos por ela e pela parte embargada, para: (a) negar provimento ao daquela, sem se fixarem honorários recursais, (b) dar parcial provimento ao desta (a MUNICIPALIDADE DE FAZENDA RIO GRANDE), dada sua sucumbência mínima, responsabilizando a Empresa ao pagamento integral dos ônus processuais (custas e honorários advocatícios), a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC.

Inconformada, aduz a Embargante: (a) o pedido deduzido nos Embargos à Execução, pelo Município, foi para a extinção, na íntegra, da dívida exequenda; (b) assim, se este realizou o pagamento de R$ 164.949,24, no decorrer do processo, e sucumbiu ele quanto ao pedido da extinção total, de modo que foi a embargante que sucumbiu minimamente, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, havendo obscuridade e omissão do acórdão nesse ponto. 2.

E, procedendo-se ao exame de admissibilidade, conclui-se que este recurso de agravo de instrumento sequer pode ser conhecido.

Ora, foram interpostos em razão do julgamento das apelações cíveis, via acórdão do mov. 37.1, dos autos n. 0000940-34.2017.8.16.0038, o qual ostenta esta ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

EDITAL DEPREGÃO.

CONTRATO CELEBRADO COM O OBJETIVO DEREALIZAR MELHORIAS E REPAROS ASFÁLTICOS.CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA ALIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DEPOIS DE AVAL TÉCNICODO MUNICÍPIO.

APELAÇÃO 1.

HD CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOSLTDA - EPP.

EMPRESA CONTRATADA QUE NÃOOBSERVOU AS ESPECIFICIDADES TÉCNICASCONSTANTES NO CONTRATO E NO EDITAL DE PREGÃO.SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ CORREÇÃO DASIRREGULARIDADES DEVIDAS.

IRREGULARIDADES PELAMÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO, COMO APONTADO PELAPERÍCIA.

ACORDO INFORMAL ENTRE AS PARTES, CELEBRADO EM 2017, QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DECORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OVALOR DEVIDO.

PARTE QUE DEVE ARCAR COM OPAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS EDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DAFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM VIRTUDE DOTEOR DO ART. 85, § 4º, INC.

I, DO CPC.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO 2.

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.SENTENÇA QUE CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTOIGUALITÁRIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE SUCUMBÊNCIARECÍPROCA.

SENTENÇA QUE MERECE REFORMA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUE PODE SER AUFERIDAMEDIANTE ANÁLISE CUMULATIVA DE DOIS CRITÉRIOS, QUAIS SEJAM, (A) COTEJAMENTO ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E AQUELES EFETIVAMENTEDEFERIDOS E (B) INVESTIGAÇÃO DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA NA DEMANDA ORIUNDA DA PROCEDÊNCIADE CADA UM DOS REQUERIMENTOS.

REQUISITOSPRESENTES.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA IDENTIFICADA.SENTENÇA REFORMADA.

EMBARGADA QUE DEVEARCAR, INTEGRALMENTE, COM AS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De pronto, tem-se que, à luz do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial, e têm a precípua função de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material.

Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a.

Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela.

Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).

Portanto, não se detecta omissão ou contradição nesse ponto, posto que a parte embargante, aqui, visa reformar o julgamento colegiado, apegando-se a argumentos que enuncia, em verdade, suposto error in judicando (ao passo que esta espécie recursal só se presta a questionar eventual error in procedendo).

Porém, a título argumentativo, ao contrário do afirmado pela Embargante, o pagamento dos R$ 164.949,24 não se deu em virtude do ajuizamento da Execução, mas, sim, pela oposição dos Embargos à Execução.

Com efeito, ao deduzir estes, o Ente municipal afirmou que tal valor era inexigível, na medida em que não teria havido o cumprimento contratual por parte da embargante (mov. 1.1).

E, consoante explanado no laudo (mov. 139.1), tal pagamento se dera, apenas, depois dos reparos asfálticos que esta deveria ter promovido originariamente.

Noutras palavras, só depois de ajuizados os Embargos, já que o acordo entre as partes fora celebrado em 2017, é que a Embargante cumpriu a obrigação contratual, permitindo, então, o pagamento de R$ 164.949,24, pelo Embargado.

Ora, ao reconhecer e cumprir os reparos, originariamente, foi ela quem ajuizou a Execução para cobrar, indevidamente, referido valor.

E mais, este montante não era exigível já quando do ajuizamento da Execução, como reconhecido no acordo celebrado pelas partes, e que, até então, não fora contestado.

E, mais, foi justamente esse o ponto nevrálgico e orientador do examinando acórdão, do qual se extraem estes trechos: Na verdade, o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE foi cauteloso, tomando as providências que dele poderiam ser exigidas, e mais, teve zelo que merece elogio, já que, na aplicação desses recursos públicos, agindo consoante enuncia o art. 37 da Constituição da República (quanto à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à publicidade e à eficiência), por meio dos seus representantes e administradores públicos.

Assim, respeitando isso, já o edital enunciou critério objetivo tanto para a prestação dos serviços a serem contratados (no tocante à referida obra) quanto para a liberação dos valores a título de pagamento, exigindo fiscalização e concordância do Ente municipal para, só então, proceder à contrapartida pública.

Assim, como, no caso, inexistiu inadimplemento imputável ao MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, mas, ao contrário, mora da empresa, já que sua prestação não se deu conforme o prometido, segundo as especificações do edital, do contrato, causando esta, por isso, a postergação do pagamento, por aquele, tais rubricas não são devidas, ao menos, como pretende a empresa HD CONSTRUÇÕES E EMPRENDIMENTO não LTDA – EPP, neste apelo.

Percebe-se, portanto, que as razões do Ente municipal, sobre a inexigibilidade do pagamento de R$ 164.949,24, na oportunidade do ajuizamento da Execução, restaram acolhidas, tanto nesta sede recursal quanto na Instância inferior, porquanto o adimplemento só aconteceu posteriormente, e quando já aforados os Embargos à Execução.

Dessa maneira, tem-se que se tal valor sequer poderia ter sido executado originariamente, o que, por conseguinte, fez o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE aforar os Embargos à Execução para reverter essa situação, torna-se lógico que o princípio da causalidade recairia, exclusivamente, sobre a parte embargante, a qual, indevidamente, dera ensejo ao equívoco executivo, e, também, ao surgimento dos Embargos.

Por isso, se queixar do julgamento colegiado (do acórdão), e por embargos declaratórios, sem que aí se tivesse incorrido em qualquer efetivo vício formal (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não faz o menor sentido.

A propósito, é oportuno lembrar deste ponto daquele pronunciamento: E, neste ponto, merece reforma a respeitável sentença.

Com efeito, a razão, a respeito, está com MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, que opôs Embargos à Execução, julgados procedentes na quase totalidade das teses neles articuladas, já que o Magistrado sentenciante concluiu pelo seguimento do curso da Execução, apenas quanto aos consectários legais das notas fiscais ns. 410 e 513, reconhecendo quitados R$ 164.949,24, montante que enuncia, enfaticamente, a maior parte do débito exequendo.

Sendo assim a maior parte do débito exequendo (como é), inevitável, à luz de toda digressão aqui exposta, o reconhecimento de que houve, sim, sucumbência mínima do Município lá embargante, ora apelante.

Em contraponto, a HD CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP viu o valor perseguido reduzir-se, igualmente, na quase totalidade, isto é, de modo substancial dado aos termos do julgamento emprestado a referidos Embargos.

Logo, a sucumbência da HD foi de extensão quase total.

Destarte, não há qualquer omissão ou obscuridade que pudesse ser suprida ou sanada.

Na verdade, estes Embargos enunciam mero inconformismo da parte, que, por si, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, já que não se admite, a rigor, efeito infringente a este recurso.

Ora, aventada eficácia (modificativa) só ocorre como consequência da eliminação de algum dos vícios formais, que, logicamente, se desdobra em alteração (total ou parcial) do comando decisório formalmente impugnado, até mesmo, para se deixar matéria sobre “lei federal” ou tela “constitucional” decidida (ou, ao menos, que todos os pleitos para que isso ocorresse tenham sido deduzidos, inclusive, os declaratórios).

Todavia, nada disso há, neste caso, que justificasse a cogitação recursal sobre “efeito infringente”. 3.

E, com apoio nessas considerações, concluo sem conhecer do recurso, a teor do art. 932, inc.

III, do CPC, isto é, pela ausência de hipótese que seu cabimento esquadrinhasse. 4.

Intimem-se, e, oportunamente, arquive-se, com as baixas e providências de praxe.

Curitiba, 5 de abril de 2021. Des.

JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [lms]
06/04/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 21:05

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
30/03/2021 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
24/03/2021 18:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/03/2021 18:25

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2021 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2021 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 20:14

Juntada de ACÓRDÃO
05/03/2021 17:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/03/2021 17:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
24/01/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 22:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 17:00
07/01/2021 18:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 16:42

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
23/11/2020 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 16:42

Conclusos para despacho INICIAL
23/11/2020 16:42

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
23/11/2020 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/11/2020 15:02

Declarada incompetência
07/11/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 16:16

Conclusos para despacho INICIAL
27/10/2020 16:16

Distribuído por sorteio
27/10/2020 12:01

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/10/2020 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2020 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2020 11:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 11:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/08/2020 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/08/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito
27/07/2020 11:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/07/2020 07:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/07/2020 07:19

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 14:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2020 23:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 12:11

Recebidos os autos
05/06/2020 12:11

Juntada de CUSTAS
05/06/2020 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/06/2020 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 13:24

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/04/2020 08:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/04/2020 15:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/03/2020 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 16:27

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/03/2020 10:42

Juntada de Certidão
03/03/2020 10:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 14:55

Juntada de Certidão
13/02/2020 14:47

Juntada de Certidão
13/02/2020 14:46

Juntada de Certidão
08/02/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE HD CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP
28/01/2020 08:03

Juntada de LAUDO
25/01/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2020 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 14:11

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
14/01/2020 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2019 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
18/12/2019 12:26

Juntada de Certidão
17/12/2019 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
17/12/2019 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2019 14:10

Juntada de INFORMAÇÃO
17/12/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
16/12/2019 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
16/12/2019 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
20/11/2019 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE HD CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP
25/10/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 11:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/10/2019 07:49

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
22/10/2019 01:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO PEDRO GUERREIRO
14/10/2019 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
14/10/2019 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 11:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/10/2019 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
09/10/2019 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 09:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/09/2019 13:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/09/2019 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 10:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/09/2019 11:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2019 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2019 15:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/09/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 14:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/09/2019 10:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/09/2019 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 14:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/09/2019 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 14:33

CONCEDIDO O PEDIDO
31/05/2019 09:31

Conclusos para decisão
31/05/2019 09:30

Juntada de Certidão
30/04/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CELSO PLATZ JUNIOR
04/04/2019 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 10:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 17:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 14:59

Conclusos para decisão
30/01/2019 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2019 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 09:24

Conclusos para despacho
30/10/2018 02:27

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CELSO PLATZ JUNIOR
14/10/2018 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 09:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/09/2018 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/09/2018 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 11:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/09/2018 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
21/08/2018 01:48

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CELSO PLATZ JUNIOR
06/08/2018 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 10:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2018 10:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/07/2018 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2018 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 14:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/06/2018 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
18/05/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018 16:04

CONCEDIDO O PEDIDO
11/01/2018 10:51

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/12/2017 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2017 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/12/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2017 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2017 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2017 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2017 16:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/11/2017 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2017 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 09:05

APENSADO AO PROCESSO 0008987-31.2016.8.16.0038
05/10/2017 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2017 00:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/08/2017 21:00

Conclusos para decisão
06/07/2017 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2017 12:05

PROCESSO SUSPENSO
05/07/2017 12:05

Juntada de Certidão
01/06/2017 10:05

Juntada de CUSTAS
01/06/2017 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2017 16:55

Recebidos os autos
19/04/2017 16:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
11/04/2017 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2017 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2017 13:23

CONCEDIDO O PEDIDO
07/03/2017 18:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/02/2017 08:49

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
01/02/2017 17:54

Recebidos os autos
01/02/2017 17:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/02/2017 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2017 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2017

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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