11/08/2023 23:31

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 23:31

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/08/2023 13:51

Recebidos os autos
31/07/2023 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2023 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/06/2023 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023
14/06/2023 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 12:51

Homologada a Transação
09/05/2023 15:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
29/04/2023 11:55

Recebidos os autos
29/04/2023 11:55

Juntada de Certidão
29/04/2023 11:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/04/2023 10:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/03/2023 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 13:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2023 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/03/2023 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 18:33

PROCESSO SUSPENSO
27/02/2023 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:34

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:34

Processo Desarquivado
09/02/2023 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
12/01/2023 15:16

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
12/01/2023 15:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/12/2022 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 13:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/10/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/10/2022 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 09:57

PROCESSO SUSPENSO
29/09/2022 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 17:57

DEFERIDO O PEDIDO
27/09/2022 13:17

Conclusos para despacho
27/09/2022 13:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/09/2022 23:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2022 15:40

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2022 11:32

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE GILSON MARCIANO DE OLIVEIRA
19/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MARCIANO DE OLIVEIRA
08/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 17:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE GILSON MARCIANO DE OLIVEIRA
25/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2022 12:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2022 21:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 15:13

PROCESSO SUSPENSO
06/04/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 14:17

DEFERIDO O PEDIDO
06/04/2022 10:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
05/04/2022 14:58

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 13:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2022 13:51

Juntada de COMPROVANTE
21/03/2022 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 10:43

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/03/2022 10:43

Juntada de Certidão
04/03/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/03/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
18/11/2021 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 18:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/10/2021 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2021 12:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2021 12:42

Juntada de Certidão
08/09/2021 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005032-31.2021.8.16.0033 Processo: 0005032-31.2021.8.16.0033 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$43.239,36 Autor(s): GILSON MARCIANO DE OLIVEIRA WILSON MARCIANO DE OLIVEIRA Réu(s): LEOPOLDO LUIZ GUBERT DECISÃO INICIAL 1.

Recebo a inicial da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança e pedido liminar. 2.

Diante dos fatos e argumentos esposados na peça vestibular e documentação que a acompanhou, em exame fulcrado na cognição sumária que permite a presente fase processual, verifico que a Locadora/Autora faz jus à concessão da ordem liminar para desocupação em 15 (quinze) dias.

Isso porque o fundamento exclusivo da pretensão rescisória é a falta de pagamento de alugueres e acessórios da locação no vencimento.

Assim, estando o contrato desprovido atualmente de garantia, eis que a caução prestada a muito foi absorvida pelo valor do débito, tenho que o autor faz jus a concessão da liminar, nos termos do art. 59, § 1º, inc.

IX, da Lei nº 8.245/91. 3.

Assim, considerando o Contrato escrito assinado entre as partes, está suficientemente demonstrado para a presente fase processual e ao juízo de cognição sumário ora exigido que a relação mantida entre as partes é de locação, bem como, que a ré deixou de adimplir as contraprestações após o mês de 11/2019. O efetivo quantum debeatur é objeto do pedido cumulado de cobrança, e não afeta a desocupação liminar, bastando a ela que haja mora, independentemente de seu exato valor.

Existente a mora, e não havendo garantia, estão satisfeitos os requisitos da Lei de Locações para fins de liminar. 4.

Ressalte-se apenas que essa medida provisória está condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme exige o § 1º do já citado art. 59 da Lei nº 8.245/91, e essa garantia processual não pode ser prestada com o próprio imóvel locado ou garantia futura de recebimento de crédito do requerido, mas deve ser feita em dinheiro, garantindo a liquidez esperada pelo instituto.

A contrário do que alegado pelo autor, portanto, é indispensável a prestação de caução; e a Lei não faz nenhuma ressalva à hipossuficiência da parte.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇAO DE DESPEJO.

FALTA DE PAGAMENTO.

SEM GARANTIA.

LIMINAR.

INDEFERIMENTO.

PRESTAÇAO DE CAUÇAO.

OFERECIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE.

DESPROPORCIONALIDADE DE VALORES.

NAO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 59, 1º, DA LEI Nº 8.234/91 (LEI DE LOCAÇAO).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 11ª CCiv., AgInst. 927.913-4, Rel.

Des.

RUY MUGGIATI, J. 19/09/2012) Do voto do DD.

Relator se extrai ainda que: De mais a mais, tal situação (ausência de liquidez do imóvel) imporia ao locatário um ônus com reflexos financeiros, dada a necessidade de observância do procedimento legal para a venda judicial do bem, prolongando o litígio, com risco de novos incidentes, e com isso diminuindo a efetividade da medida. 5.

A caução exigira pelo art. 59 da Lei de Locações deve, portanto, ser prestada em dinheiro, evitando posterior óbice à Locatária eventualmente prejudicada e a depreciação: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

DECISÃO QUE CONSIDEROU INIDÔNEO O IMÓVEL OFERECIDO COMO CAUÇÃO (§ 1º, DO ART. 59, DO CPC).

IRRESIGNAÇÃO.

A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI DE EXIGIR CAUÇÃO EM DINHEIRO, NÃO SE PODENDO ACEITAR CAUÇÃO REAL.

AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 12ª CCív., AgInst. 1.374.801-1, Rel.

Des.

MÁRIO HELTON JORGE, J. 07/10/2015) 6.

Destarte, condiciono a ordem liminar e a consequente expedição do mandado de intimação para desocupação voluntária e posterior despejo forçado à prestação de caução pela Locadora em dinheiro, no valor de 03 (três) alugueres. 7.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de DESPEJO, desde que prestada caução em dinheiro no valor de 03 (três) alugueres, nos termos da fundamentação supra. 8.

Expeça-se mandado de intimação para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de despejo forçado.

Cumpra-se pela Central de Mandados. 9.

Na intimação de que trata o item “8” acima deverá constar expressamente a advertência dos artigos 59, § 3º, e 62, inc.

II, da Lei nº 8.245/91, quanto à possibilidade de ilidir o despejo e inclusive o cumprimento da liminar mediante a purga da mora no valor integral cobrado, incluídos os alugueres, multas e penalidades, juros da mora, custas processuais e honorários advocatícios no percentual contratado ou, não havendo, em 10% (dez por cento).

Ressalte-se que o prazo para a purga da mora, de 15 (quinze) dias, é decadencial (material), e é contado, portanto, em dias corridos (assim como o para desocupação voluntária), tendo como termo inicial a juntada aos autos do comprovante de citação (REsp 1.624.005/DF). 10.

Não havendo purga da mora e sendo postulado o despejo forçado, expeça-se mandado para o seu cumprimento.

Havendo a purga, intime-se a Autora para se manifestar quanto à satisfatividade do valor depositado, possibilitada a complementação pela Ré, no prazo de 10 (dez) dias corridos. 11.

Pago o valor total, na primeira oportunidade ou em complementação, venham conclusos para sentença, após ciência das partes. 12.

Se não for paga toda a importância devida, nos termos do art. 59, § 3º, e do art. 62, inc.

II, da Lei de Locações, paute-se audiência de conciliação (CPC, art. 334), a ser realizada pelo CEJUSC desse Foro Regional, em meio virtual e intimem-se as partes para comparecimento, cientificando o Réu de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, caput), terá como termo inicial a data da audiência, se não houver autocomposição.

Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do CPC. 13.

Apresentada e, em sendo o caso, impugnada a contestação (art. 350 do CPC), intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, tendo em conta os pontos que entendem controvertidos nos autos, sob pena de indeferimento. 14.

Intime-se o réu para que cumpra com o disposto no art. 24 do Decreto 400/2020 do TJPR; sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações. 15.

Cumpra-se o ato ordinatório lançado pela serventia nos autos e a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Juíza de Direito 9
09/08/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 16:48

Concedida a Medida Liminar
06/08/2021 16:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/08/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 16:39

Juntada de Certidão
06/08/2021 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 10:46

Recebidos os autos
04/08/2021 10:46

Juntada de Certidão
30/07/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2021 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2021 14:35

Juntada de Certidão
30/07/2021 14:33

Alterado o assunto processual
30/07/2021 11:34

Recebidos os autos
30/07/2021 11:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/07/2021 11:04

Processo Reativado
30/07/2021 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/07/2021 09:56

Arquivado Definitivamente
28/07/2021 20:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2021 20:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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