TJPR - 0001430-44.2013.8.16.0152

1ª instância - Santa Mariana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA MARIANA/PR

CNPJ: 75.392.019/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE SEBASTIAO SEVERINO

CPF *49.***.*41-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 22:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 07/08/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2024 15:50

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 07/08/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 12:07

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 12:07

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2024 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2024 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 25/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 10/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2024 10:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/04/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 00:54

    Processo Desarquivado

  • 22/08/2023 12:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 14/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 12:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2023 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/03/2023 11:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 08:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2023 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2023 16:17

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2023 14:32

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2022 13:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/08/2022 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 14:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE SEBASTIAO SEVERINO

  • 20/05/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2022 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2022 18:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2022 16:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/03/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 04/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-44.2013.8.16.0152 I.

    Defiro o pleito de mov. 62.1.

    Desta sorte, proceda-se a penhora do imóvel a que faz menção a matrícula acostada aos autos (mov. 67.2).

    II.

    Lavre-se a secretaria o respectivo termo de penhora do imóvel, cabendo ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 845, §1° do Código de Processo Civil.

    Incumbirá ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao disposto no artigo 799 e 842 do Código de Processo Civil.

    III.

    Formalizada a penhora, intime-se o executado a, caso queira, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei de Execução Fiscal).

    Opostos os embargos voltem para recebimento.

    IV.

    Cumpridas as determinações acima e não opostos os embargos (ou julgados estes improcedentes), proceda-se a avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes, na sequência, para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    V.

    Não havendo impugnações, voltem para designação de hasta.

    VI.

    Cumpra-se.

    VII.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito

  • 16/02/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 10:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-44.2013.8.16.0152 I.

    Uma vez não colacionada aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, indefiro.

    II.

    Ao exequente, a dar regular prosseguimento ao feito, em quinze dias, sob pena de extinção.

    III.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito  

  • 30/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 11:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2021 05:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 10:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/10/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-44.2013.8.16.0152 I.

    O genérico pleito retro não cumpre a determinação deste Juízo.

    II.

    Renove-se, sob pena de extinção.

    III.

    Silente, intime-se na forma do artigo 485, §1°, CPC.

    IV.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 15/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-44.2013.8.16.0152 I.

    Ao exequente a, no prazo de quinze dias: a) declinar se houve ou não parcial cumprimento da obrigação, comprovando documentalmente suas declarações; b) colacionar aos autos planilha atualizada do débito, ponderando, inclusive, eventual pagamento parcial; c) declinar a data em que houve inadimplemento pelo executado do parcelamento, visto que do simples compulsar dos presentes vislumbra-se que o feito encontra-se provisoriamente arquivado há vários anos, sem qualquer impulso pelo exequente.

    O não cumprimento ensejará indeferimento do pedido e extinção da demanda.

    II.

    Após voltem.

    III.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 04/08/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/07/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 03/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2021 01:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2018 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2018 15:06

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2017 17:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2017 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2017 15:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2017 15:12

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2017 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2017 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 23:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2016 08:43

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2016 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 20:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/08/2016 18:22

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2016 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2016 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2016 09:36

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2014 17:19

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2014 14:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2014 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2013 16:34

    Recebidos os autos

  • 11/12/2013 16:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2013 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2013 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2013

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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