TJPE - 0002110-31.2025.8.17.9480

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

José Severino Barbosa (1ª TCRC) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002110-31.2025.8.17.9480 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA AGRAVANTE: JOSE JUVENAL DE LISBOA AGRAVADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES.

JOSÉ SEVERINO BARBOSA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE JUVENAL DE LISBOA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira/PE, nos autos do Processo Originário nº 0000420-65.2025.8.17.3110, movido em face de BANCO BMG.

A parte autora ajuizou ação indenizatória contra o Banco, alegando a inexistência de relação contratual e descontos indevidos.

O magistrado de primeiro grau, diante de indícios de advocacia predatória, determinou a emenda da inicial, sob pena do seu indeferimento, devendo a parte autora acostar: a) cópia do contrato celebrado ou comprovação da negativa/omissão da sua apresentação pela instituição financeira ré; e b) extrato bancário do período de 60 (sessenta) dias anteriores ao início dos descontos mencionados na petição inicial.

Em suas razões recursais (ID 49300589), a parte agravante em síntese, que: (i) a decisão é desproporcional e desarrazoada, uma vez que impõe ao autor obrigações incompatíveis com sua condição de hipossuficiente, como a juntada de extratos bancários com mais de 90 dias, cuja obtenção implica custo por folha, além de contrato que ele afirma desconhecer; (ii) há entendimento consolidado na Câmara Regional de Caruaru reconhecendo o cabimento de Agravo de Instrumento em situações análogas, requerendo, inclusive, uniformização de jurisprudência interna; (iii) a inversão do ônus da prova deve ser aplicada, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a contratação; (iv) a exigência de documentos e depósito como condição para o acesso ao Judiciário compromete o direito fundamental de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; e (v) há ofensa ao devido processo legal e requer, como medida de justiça, a remessa de cópia dos autos ao CNJ, diante das dificuldades estruturais e processuais enfrentadas por cidadãos pobres na Comarca de Pesqueira/PE. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 150, V, b, do RITJPE, é admissível o julgamento monocrático de recurso quando este contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmada em recurso repetitivo.

Art. 150.

São atribuições do relator: (...) V - negar liminarmente provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Nesse sentido, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198, nos autos do processo paradigma REsp nº 2021665 / MS, firmou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Na hipótese dos autos, o juízo de origem, diante da suspeita de litigância abusiva, exigiu a emenda da inicial determinando a apresentação de cópia do contrato ou negativa do banco em fornecê-lo, bem como extrato bancário do período de 60 (sessenta) dias anteriores ao início dos descontos.

Assim, o caso atrai a incidência do referido precedente qualificado do STJ.

A exigência judicial não ofendeu qualquer princípio constitucional ou norma processual.

Pelo contrário, visou assegurar a autenticidade da pretensão deduzida e evitar o uso indevido do processo judicial.

Assim, ao contrário do alegado pelo apelante, a decisão se encontra em consonância com acórdão REsp nº 2021665 / MS, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos – Tema nº 1.198/STJ, razão pela qual o recurso deve ser liminarmente desprovido.

Diante do exposto, liminarmente, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 150, V, b, do RITJPE, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se com a competente baixa do acervo deste gabinete.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caruaru, data da assinatura digital.

DES.

JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (2)