TJPR - 0003606-56.2014.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLOVIS WOLFE

CPF *45.***.*97-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLOVIS WOLFE

  • 01/08/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA FRANCO WOLFE

  • 01/08/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA FRANCO WOLFE

  • 01/08/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO FRANCO WOLFE

  • 01/07/2025 07:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2025 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 11:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/06/2025 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 20:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/06/2025 16:41

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 03:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA FRANCO WOLFE

  • 27/05/2025 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLOVIS WOLFE

  • 27/05/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO FRANCO WOLFE

  • 27/05/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA FRANCO WOLFE

  • 21/05/2025 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2025 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO FRANCO WOLFE

  • 13/05/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA FRANCO WOLFE

  • 13/05/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLOVIS WOLFE

  • 13/05/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA FRANCO WOLFE

  • 09/05/2025 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 12:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA FRANCO WOLFE

  • 29/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA FRANCO WOLFE

  • 29/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLOVIS WOLFE

  • 29/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO FRANCO WOLFE

  • 22/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA FRANCO WOLFE

  • 18/02/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLOVIS WOLFE

  • 18/02/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO FRANCO WOLFE

  • 12/02/2025 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2025 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLOVIS WOLFE

  • 04/02/2025 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO FRANCO WOLFE

  • 04/02/2025 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA FRANCO WOLFE

  • 04/02/2025 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA FRANCO WOLFE

  • 24/01/2025 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 10:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/11/2024 10:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLOVIS WOLFE

  • 26/10/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA FRANCO WOLFE

  • 26/10/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO FRANCO WOLFE

  • 26/10/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA FRANCO WOLFE

  • 19/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 10:16

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 10:16

    Juntada de CUSTAS

  • 30/09/2024 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLOVIS WOLFE

  • 07/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA FRANCO WOLFE

  • 07/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO FRANCO WOLFE

  • 16/07/2024 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 08:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO FRANCO WOLFE

  • 19/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA FRANCO WOLFE

  • 19/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLOVIS WOLFE

  • 19/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA FRANCO WOLFE

  • 09/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO FRANCO WOLFE

  • 08/05/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLOVIS WOLFE

  • 08/05/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA FRANCO WOLFE

  • 08/05/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA FRANCO WOLFE

  • 29/04/2024 20:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA FRANCO WOLFE

  • 19/03/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO FRANCO WOLFE

  • 19/03/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLOVIS WOLFE

  • 19/03/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA FRANCO WOLFE

  • 12/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA FRANCO WOLFE

  • 31/01/2024 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLOVIS WOLFE

  • 31/01/2024 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO FRANCO WOLFE

  • 31/01/2024 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA FRANCO WOLFE

  • 22/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO FRANCO WOLFE

  • 23/11/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA FRANCO WOLFE

  • 23/11/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLOVIS WOLFE

  • 27/10/2023 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 22:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2023 18:33

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 21:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2023 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 09:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2023 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:33

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS WOLFE

  • 10/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS WOLFE

  • 28/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2022 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/11/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/11/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS WOLFE

  • 18/10/2022 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS WOLFE

  • 04/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/09/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 20/07/2022 15:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

  • 22/06/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS WOLFE

  • 12/05/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 22:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/03/2022 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/02/2022 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 16:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003606-56.2014.8.16.0153 Processo:   0003606-56.2014.8.16.0153 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$3.000,00 Exequente(s):   Clóvis Wolfe Executado(s):   Município de Santo Antonio da Platina/PR DECISÃO 1.

    Trata-se de Execução de Sentença proposta por Clovis Wolfe em face do Município de Santo Antônio da Platina (mov. 94).

    Em mov. 106 a parte executada apresentou impugnação à execução, oportunidade em que sustentou um excesso de R$ 12.869,39.

    A parte exequente/impugnada apresentou resposta em mov. 190, requerendo a rejeição do incidente e a homologação do valor por ela apresentado.

    A decisão de mov. 115 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

    A Contadora Judicial apresentou o cálculo em mov. 122, com o qual concordou a parte exequente (mov. 128).

    A parte executada, a seu turno, nada disse sobre o cálculo, somente requerendo a remessa dos autos à Contadoria judicial (mov. 132).

    O despacho de mov. 135 determinou nova intimação da parte executada, a qual e manifestou em mov. 141 alegando que aguarda a expedição de Precatório para o pagamento do valor executado. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Nos termo do artigo 535 do Código de Processo Civil: Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

    Na sequência, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que: “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” A jurisprudência, de uma forma geral, tem entendido que não basta apenas a indicação do valor que o executado entende correto, sendo necessária também a exposição dos fundamentos que o levaram à conclusão.

    Confira-se: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS CONTÁBEIS SEM ESPECIFICAÇÃO DOS ERROS SUPOSTAMENTE EXISTENTES.

    INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM COMO FUNDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVE INDICAR NÃO SOMENTE O VALOR TIDO COMO CORRETO, MAS O FUNDAMENTO DA INCORREÇÃO NO CÁLCULO.

    PLEITO DE REVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

    IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 QUE FOI JULGADO PELO STF APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO.

    DISCUSSÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 535 , § 8º DO NOVO CPC .

    PRECEDENTES DA CÂMARA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    FIXAÇÃO.

    ARTIGO 85 , § 11 DO CPC .

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

    Cível - 0000297-52.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 12.03.2020) Dito isso, constata-se que, no caso em análise, a impugnação do Município não obedeceu a exigência jurisprudencial, eis que embora tenha indicado o valor que entende correto, não apresentou qualquer motivo para se chegar ao referido valor, o que já seria suficiente para a sua rejeição.

    Não obstante, a impugnação foi recebida e os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, oportunidade em que foi apurado como devido o valor de R$ 149.445,34, a título de principal e R$ 3.653,69 a título de honorários de sucumbência.

    A parte autora apresentou concordância com o referido valor (mov. 128), enquanto o Município deixou de se manifestar a respeito (mov. 132).

    Aliás, mesmo dando uma nova oportunidade ao Município (mov. 135), este, novamente não se insurgiu quanto ao cálculo (mov. 141).

    Por todo o exposto, considerando que o cálculo judicial atende os parâmetros estabelecidos no título executivo, tenho que não merece acolhimento a impugnação do Município.

    Deste modo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 106.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte executada/impugnante ao pagamento das custas da fase de cumprimento de sentença, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente/impugnada, os quais fixo em 10% sobre o valor da diferença apurada entre o valor inicialmente executado (R$ 96.003,07 – mov. 98) e o valor indicado como correto pelo Município (R$ 85.634,46). 3.

    Por consequência, HOMOLOGO o cálculo de mov. 122. 4.

    Expeça-se precatório para o pagamento do principal e requisição de pequeno valor para o pagamento dos honorários sucumbenciais. 5.

    Dê-se vista às partes. 6.

    Nada sendo requerido, transmita-se. 7.

    Com a juntada do comprovante de transferência do valor, expeçam-se os competentes alvarás. 8.

    Na retirada do alvará, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias quanto à satisfação do seu crédito, ciente de que sua inércia será presumida como satisfação integral de sua pretensão. 9.

    Decorrido o prazo supramencionado, voltem conclusos para extinção.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente.   Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 26/11/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 21:11

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/10/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 11:25

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS WOLFE

  • 30/08/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003606-56.2014.8.16.0153   Devolvo os presentes autos em razão de minha promoção para o cargo de juíza de direito substituta da 1ª Sessão Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Aproveito a oportunidade para agradecer aos servidores e serventuários, colaboradores terceirizados, Agentes Delegados do foro extrajudicial e seus funcionários, Ministério Público, Advogados pelos bons momentos de convivência e aprendizado.

    Agradeço, em especial, ao Escrivão da Vara Cível, Jefferson Villas Boas Erichsen e a todos seus funcionários pelo apoio e empenho em prestar o devido atendimento ao jurisdicionado e, em especial, aos meus assessores, assistentes e estagiários que tanto contribuíram para que pudéssemos exercer nosso mister com ética, disciplina e dignidade, ainda que sob condições nem sempre favoráveis.

    Por fim, agradeço pelos colegas juízes e juízas que cruzaram meu caminho em Santo Antônio da Platina, por agregarem a mim mais conhecimento, não apenas técnico, mas principalmente de vida, renovando sempre a esperança de um Judiciário eficiente, mas principalmente, humano e empático.

    Santo Antônio da Platina, 12 de agosto de 2021.   Heloísa Helena Avi Ramos Magistrada

  • 12/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:16

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 23/07/2021 10:32

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 11:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 11:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/04/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS WOLFE

  • 10/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 08:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS WOLFE

  • 29/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS WOLFE

  • 25/06/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS WOLFE

  • 24/06/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 18:08

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/06/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 14:49

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2019 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2019 14:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/08/2019 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 05/07/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS WOLFE

  • 17/06/2019 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 15:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/02/2019 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2018 10:55

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 12:22

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 12:22

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2018 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2018 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS WOLFE

  • 10/09/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2018 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 13:14

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 24/07/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2017 14:01

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2017 10:37

    Recebidos os autos

  • 14/07/2017 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS WOLFE

  • 19/05/2017 16:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/05/2017 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2017 14:41

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 00:13

    Recebidos os autos

  • 12/05/2017 00:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2017 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2017 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2017 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS WOLFE

  • 06/03/2017 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 18:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2016 09:23

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2016 07:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2016 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2016 14:04

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2016 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2016 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2016 09:06

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2016 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/01/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS WOLFE

  • 14/12/2015 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2015 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 16:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2015 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2015 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2015 09:14

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2015 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2015 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2015 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2015 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2015 11:36

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

  • 17/03/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS WOLFE

  • 16/03/2015 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2015 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2015 13:36

    Recebidos os autos

  • 09/03/2015 13:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/03/2015 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2015 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2015 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2015 14:06

    Recebidos os autos

  • 12/02/2015 14:06

    Juntada de PARECER

  • 12/02/2015 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2014 15:40

    Declarada incompetência

  • 26/11/2014 13:33

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2014 08:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2014 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2014 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2014 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2014 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2014 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2014 15:27

    Despacho

  • 04/09/2014 13:35

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2014 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2014 13:03

    Recebidos os autos

  • 02/09/2014 13:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/08/2014 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2014 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2015

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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