TJPR - 0001906-44.2021.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO BEIRA MAGALHAES

CPF *79.***.*37-68

Advogados

ELIANE APARECIDA DOS SANTOS MANZONI RIBEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 18:52

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2025 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 31/01/2025 02:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2024 15:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/10/2024 15:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2024 15:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2024 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 23:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 09/10/2024 18:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2024 14:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/10/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 04/10/2024 14:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2024 16:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/09/2024 15:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/09/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2024 14:05

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/09/2024 16:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2024 15:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2024 15:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/09/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 15:16

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 13/08/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2024 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 17:59

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 14:00

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/06/2024 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/05/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/04/2024 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2024 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2024 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2024 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024

  • 19/04/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024

  • 19/04/2024 14:58

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2024 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 20:38

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 20:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/03/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/03/2024 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2024 06:17

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 18/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 13:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:00 ATÉ 15/03/2024 23:59

  • 06/02/2024 20:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/02/2024 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 16:09

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 05/02/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 17:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2023 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 11:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 21:43

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 21:43

    Juntada de PARECER

  • 05/04/2023 21:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 01:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 14:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/03/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 14:19

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2023 11:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/03/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 16:29

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/03/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/03/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:58

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:58

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2023 18:14

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 28/02/2023 12:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/02/2023 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 15/02/2023 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 18:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/02/2023 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 18:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2022 18:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/10/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 17:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/10/2022 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 14:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2022 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/10/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/10/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 15:31

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2022 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:20

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2022 10:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/07/2022 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/07/2022 15:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/07/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/07/2022 12:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/07/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 17:33

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 17:33

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 16:44

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/03/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/03/2022 18:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/03/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 16:28

    Juntada de LAUDO

  • 22/02/2022 14:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/01/2022 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 09/12/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/12/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 02/12/2021 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 16:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/11/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 24/11/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 19:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 16:14

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 20:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 12:18

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001906-44.2021.8.16.0074 Processo:   0001906-44.2021.8.16.0074 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   01/08/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ALZIRA MARTINS Réu(s):   ANTONIO BEIRA MAGALHÃES DECISÃO 1.

    Preenchidas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal e não estando configuradas as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, com fundamento no art. 396 do aludido código, recebo a denúncia. 2.

    Anote-se consoante determinação do art. 93, inciso I, do Código de Normas. 3.

    Cite-se o denunciado para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias, com as advertências legais, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). 3.1.

    Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar as declarações pertinentes com reconhecimento de firma. 3.2.

    Acaso residente em Comarca diversa, depreque-se sua citação. 3.3.

    Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por defensor é indispensável, bem assim que acaso não possua condições financeiras para constituir advogado nos autos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, será nomeado advogado para promover sua defesa, ante a inexistência de Defensoria Pública do Estado do Paraná com atuação nesta Comarca.

    Por isso, deve o Sr.

    Oficial de Justiça colher dados telefônicos do denunciado para contato. 3.4.

    Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 3.5.

    O acusado também deverá ser cientificado na citação de que, em caso de condenação, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (danos civis), a ser pago em favor da vítima, considerando os prejuízos eventualmente sofridos. 4.

    Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, autorizo a Secretaria a nomear advogado para exercer a defesa dativa do denunciado, segundo a ordem estabelecida pela lista constante no Cartório Criminal, o qual atuará sob a fé do seu grau.

    Depois de intimado e se aceitar o encargo, o defensor disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação em favor do acusado, por escrito. 5.

    Cumpram-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia (mov. 34.1). 6.

    Expeça-se ofício para realização da perícia da arma de fogo.

    Prazo de conclusão: 30 dias. 7.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente.

    Diligências necessárias.

    Corbélia, 25 de agosto de 2021.   Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

  • 26/08/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2021 14:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/08/2021 14:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/08/2021 14:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/08/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 08:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/08/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 18:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/08/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/08/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2021 14:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/08/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 13:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/08/2021 17:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/08/2021 17:01

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/08/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 23:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2021 23:18

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2021 18:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/08/2021 15:25

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/08/2021 15:19

    APENSADO AO PROCESSO 0001907-29.2021.8.16.0074

  • 01/08/2021 15:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/08/2021 15:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/08/2021 15:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/08/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/08/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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