04/08/2025 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MASSARO E MASCARELLO ADVOCACIA
22/07/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2025 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 17:41

PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV
09/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2024 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2024 08:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 09:58

Recebidos os autos
27/10/2023 09:58

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 16:41

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
26/10/2023 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2023 16:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/10/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:37

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/07/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2023 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/07/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023
09/05/2023 20:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 18:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/03/2023 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/02/2023 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 15:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/01/2023 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/01/2023 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/01/2023 14:54

Juntada de Certidão
27/01/2023 19:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:13

Conclusos para decisão
07/12/2022 13:13

Juntada de Certidão
06/12/2022 20:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 12:53

Conclusos para decisão
22/08/2022 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2022 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 14:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 14:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2022 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/07/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/07/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:54

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:59

Juntada de Certidão
21/07/2022 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:14

Conclusos para decisão
11/03/2022 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2022 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2022 19:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2022 19:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034912-12.2018.8.16.0021 Processo: 0034912-12.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$16.115,54 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) PARANA - CASCAVEL, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA (CPF/CNPJ: *16.***.*91-17) Rua Europa, 59 - Morumbi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-755 LAERCIO DIAS MOREIRA (CPF/CNPJ: *75.***.*20-91) Rua Europa, 59 - Morumbi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-755 MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA ALVES MOREIRA (CPF/CNPJ: *21.***.*60-08) Rua Europa, 59 - Morumbi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-755 SENTENÇA Considerando que a parte exequente informou o pagamento no petitório de mov. 37.1, JULGO extinto o processo somente em relação à CDA n. 876/2018 o que faço com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada, observada a gratuidade processual deferida no mov. 22.1.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais bloqueios e/ou penhoras existentes com relação à CDA de n. 876/2018.

Publicada e registrada no PROJUDI.

Intimem-se.

Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034912-12.2018.8.16.0021 Processo: 0034912-12.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$16.115,54 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) PARANA - CASCAVEL, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA (CPF/CNPJ: *16.***.*91-17) Rua Europa, 59 - Morumbi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-755 LAERCIO DIAS MOREIRA (CPF/CNPJ: *75.***.*20-91) Rua Europa, 59 - Morumbi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-755 MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA ALVES MOREIRA (CPF/CNPJ: *21.***.*60-08) Rua Europa, 59 - Morumbi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-755 DECISÃO O feito terá o seu normal prosseguimento em relação à CDA n. 875/2018: I – A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 27.1) e a parte contrária se manifestou no petitório de mov. 38.1.

Decido.

Inicialmente, consigno que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública e que não dependam de dilação probatória.

Assim, cumpre destacar que a questão primordial arguida pela parte executada se refere à (i) legalidade da cobrança de contribuição de melhoria.

Dito isso, passo à análise das alegações da parte executada.

Então, vejamos: a) Da (i) legalidade da contribuição de melhoria A Constituição Federal prevê a contribuição de melhoria, “in verbis”: “Art. 145.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” Já o Código Tributário Nacional define que: “Art. 81.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 82.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.” Nesse aspecto, o Código Tributário Municipal de Cascavel define que: “Art. 154 Integram o Sistema Tributário do Município de Cascavel: [...] III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. [...] Art. 388 A contribuição de melhoria tem como Fato Gerador a valorização do imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou indiretamente.

Parágrafo Único.

Constitui fato gerador da contribuição de melhoria a obra pública de: I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto, galeria pluvial e outros melhoramentos de praças e logradouros públicos; [...] Art. 390 A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização causada por obra pública executada pela administração municipal, direta ou indireta, inclusive quando mediante convênio com órgão da administração direta ou indireta da União ou do Estado.” – grifei.

Da leitura dos artigos acima, conclui-se que é necessária a edição de lei prévia e específica à cada obra para instituição/exigibilidade da contribuição de melhoria.

No caso em tela, verifica-se que a parte executada, ora excipiente, alegou que não há notícia de edição de lei específica para a cobrança de contribuição de melhoria, bem como que não há prova quanto à valorização do imóvel.

Denota-se, ainda, que o Município de Cascavel afirma que seria necessária a dilação probatória e que as meras alegações de irregularidades no processo legislativo sem a juntada de documentos não são capazes de desconstituir a presunção de certeza.

No entanto, ao contrário do defendido pela parte exequente, a CDA n. 875/2018 não satisfez os requisitos previstos na Lei de execução fiscal ao passo que não há qualquer referência à lei municipal prévia e específica[1] para realização da obra, o que afasta a presunção relativa de certeza. Percebe-se, inclusive, que a exigibilidade da contribuição de melhoria está fundamentada em uma lei complementar municipal genérica, violando o princípio da legalidade, de modo que não há que se falar em necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido, é o entendimento exarado pelo E.

Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 81, 82 E 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)– PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0048668-83.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcos S.

Galliano Daros - J. 07.01.2021) (TJ-PR - ES: 00486688320208160000 PR 0048668-83.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S.

Galliano Daros, Data de Julgamento: 07/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)” – grifei. “EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DESCABIMENTO.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO TRIBUTO.

QUESTÃO DE NULIDADE DO TÍTULO QUE NÃO RECLAMA PELA PRODUÇÃO DE PROVA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

PREVISÃO DE CARÁTER GERAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

NULIDADE.

TRIBUTO QUE PARA SER COBRADO EXIGE PREVISÃO EM LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA.

EX VI DO ARTIGO 81 E 82 DO CTN.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO.

CASO DOS AUTOS EM QUE A FAZENDA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.

COBRANÇA ILEGAL.

CERTIDÃO DE DIVIDA NULA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0009965-49.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.05.2021) (TJ-PR - AI: 00099654920218160000 Maringá 0009965-49.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2021)” – grifei.

Ademais, competia ao Município de Cascavel comprovar a legalidade da exigibilidade do tributo por meio da simples juntada de lei municipal prévia e específica, o que não fez (ônus que lhe incumbia).

Logo, diante da ausência de provas em contrário, pode-se concluir que os lançamentos fiscais com relação à contribuição de melhoria são nulos por ofensa ao princípio da legalidade (ausência de lei específica e prévia).

Desse modo, de rigor o reconhecimento da ilegalidade quanto à exigibilidade da contribuição de melhoria indicada na CDA n. 875/2018. b) Do reconhecimento quanto à exigibilidade dos demais tributos A parte executada, por sua vez, reconheceu a exigibilidade dos demais tributos descritos nas CDAs ns. 875/2018 e 876/2018 e requereu que o valor bloqueado no Sisbajud seja utilizado para o seu pagamento.

No entanto, durante o trâmite processual, a parte exequente comunicou que houve o pagamento pela via administrativa e, portanto, resta esvaziada de sentido a análise do pedido no que pertinente à CDA n. 876/2018.

No tocante à CDA n. 875/2018, descontando-se o valor da contribuição de melhoria, deverá ser liberado o valor devido em favor da parte exequente, diante da concordância da parte executada.

Há de se ressaltar que, caso haja valor remanescente após a satisfação do débito, deverá ser restituído em favor da parte executada.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada em mov.27.1.

Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre proveito econômico (correspondente ao valor exigido a título de contribuição de melhoria na CDA n. 875/2018), o que faço com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, devendo ser corrigida monetariamente pelos índices utilizados para atualizar o crédito tributário desde o seu ajuizamento e calculados os juros moratórios de acordo com a caderneta de poupança, a partir da data da preclusão da presente decisão. II – Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado referente à CDA n. 875/2018, descontando os valores exigidos a título de contribuição de melhoria.

III – Com a juntada do cálculo, libere-se a quantia exigida na CDA n. 875/2018 (sem a contribuição de melhoria) em favor da parte exequente. 3.1.

Registre-se que o valor remanescente permanecerá depositado na conta judicial até satisfação do crédito, sendo que, somente após isso, será restituído o que sobejar à parte executada.

IV – Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se houve a satisfação com relação ao seu crédito.

V – Oportunamente, voltem conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA.

EXIGIBILIDADE.

ART. 82, I, DO CTN. 1.

O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria.

Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos. 2.

Acórdão recorrido consone a jurisprudência firmada em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ. 3.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1676246 SC 2017/0117154-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) – grifei.
04/02/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 15:31

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034912-12.2018.8.16.0021 Promova-se a conclusão ao juiz com competência para análise. Cascavel, 11 de agosto de 2021. Nathan Kirchner Herbst Magistrado
12/08/2021 13:06

Conclusos para decisão
12/08/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 16:42

Conclusos para decisão
05/04/2021 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 08:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
23/02/2021 17:49

Recebidos os autos
23/02/2021 17:49

Juntada de Certidão
23/02/2021 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 14:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2021 14:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/02/2021 18:01

Juntada de Certidão
31/01/2019 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2019 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 17:14

CONCEDIDO O PEDIDO
06/11/2018 04:50

DECORRIDO PRAZO DE JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA
06/11/2018 04:11

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA ALVES MOREIRA
06/11/2018 04:10

DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO DIAS MOREIRA
05/11/2018 18:25

Conclusos para decisão
05/11/2018 18:25

Juntada de REQUERIMENTO
05/11/2018 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 16:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/10/2018 16:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/10/2018 16:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2018 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 18:28

CONCEDIDO O PEDIDO
16/10/2018 17:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/10/2018 12:51

Juntada de Certidão
11/10/2018 14:02

Recebidos os autos
11/10/2018 14:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/10/2018 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2018 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2018

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003034-56.2021.8.16.0153

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Lucas Vieira Pontes

Advogado: Rodolfo Venancio da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/08/2021 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0008856-31.2020.8.16.0001

Wesley Joao Domingues

Lojas Renner S/A

Advogado: Luiz Eduardo Lima Bassi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/04/2020 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0001111-64.2001.8.16.0001

Itsa Industrias S/A

Banco Banestado S.A.

Advogado: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0037821-85.2021.8.16.0000

Joao Luiz de Oliveira Abreu

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Geraldo Urbaneca Ozorio

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/06/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0016056-93.2020.8.16.0129

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luciano Pavan Rosina

Advogado: Fabiano Ribas Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/08/2020 10:42

Exibir Processo