TJPR - 0015710-56.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

PEDRO QUINTINO

CPF *41.***.*93-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS MARCELO LORIANO

CPF *67.***.*10-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:31

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO QUINTINO

  • 19/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 10/03/2025 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2024 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/04/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/03/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2023 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 28/06/2023 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 13:07

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2023 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2023 11:18

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2023 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 09:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2023 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 10:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 15:46

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2022 11:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2022 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 12:58

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2022 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/07/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 09:37

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 09:37

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 23:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS MARCELO LORIANO

  • 23/03/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015710-56.2021.8.16.0017 Processo:   0015710-56.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$2.697,35 Autor(s):   PEDRO QUINTINO Réu(s):   MARCOS MARCELO LORIANO DECISÃO 1. A disposição do  art. 9º da Lei 14.010/2020, sedimentada em princípios humanitários, determinou a suspensão das liminares de despejo até o dia 30 de outubro de 2020.

    Não obstante o escoamento do referido prazo, a pandemia de COVID-19 persiste na atual conjuntura e recomenda a cautela na adoção de medidas drásticas como a desocupação liminar.

    A propósito, foi sancionada a Lei 14.216/2021 que estabeleceu em seu art. 4º a vedação da concessão de liminar de desocupação até 31 de dezembro de 2021 no caso de locação residencial, cujo valor dos aluguéis não superem R$ 600,00, como ocorre nesta demanda.  Art. 4º Em virtude da Espin decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo a que se referem os incisos I, II, V, VII, VIII e IX do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de 2021, desde que o locatário demonstre a ocorrência de alteração da situação econômico-financeira decorrente de medida de enfrentamento da pandemia que resulte em incapacidade de pagamento do aluguel e dos demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar. Parágrafo único.

    O disposto no caput deste artigo somente se aplica aos contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a: I – R$ 600,00 (seiscentos reais), em caso de locação de imóvel residencial;  2.

    Ademais, a antiguidade da inadimplência (fevereiro de 2021) descaracteriza a urgência da medida e eventual perigo de dano, o que aqui deve igualmente ser considerado. Por esta razão, considerando a permanência das circunstâncias que conduziram àquela produção legislativa, bem assim a inexistência de urgência para o despejo, indefiro a tutela formulada em tempo liminar.   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

    LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO.

    INADIMPLÊNCIA ANTIGA. (...).

    AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA O DESPEJO LIMINAR.

    SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 QUE RECOMENDA QUE SE AGUARDE O FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011516-64.2021.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -  J. 20.06.2021) 3. CITE-SE a parte ré para responder, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, ou, no mesmo prazo, requerer a purgação da mora, através de advogado (art. 59, §3º da Lei 8245/91).  4.

    Se for requerida a purgação, desde já defiro-a, independentemente de nova conclusão, concedendo o prazo de quinze dias para o depósito.

    Nesse caso, deverá a parte ré pagar os débitos apontados na inicial, e mais eventuais aluguéis que vencerem no curso da lide, além das custas e de honorários que arbitro em 10% do valor do débito. 5. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Data da assinatura eletrônica   Juliano Albino Manica Juiz de Direito LB

  • 30/11/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    Aguarde-se como requerido, exceto se advir reclamação de parte ou terceiro interessado.

    Int.

    Data lançada no sistema.   JULIANO ALBINO MANICA JUIZ DE DIREITO

  • 29/11/2021 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 15:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/11/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015710-56.2021.8.16.0017 Ao autor para que junte o instrumento contratual (locação) se houver e outros documentos que possam resultar no deferimento da gratuidade processual.

    Intimem-se.

    Maringá/PR, data/horário lançados no sistema.

    Juliano Albino Manica Juiz de Direito MPS

  • 11/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 11:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/08/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 10:21

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2021 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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