04/09/2025 18:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2025 17:40, 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
01/09/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:31

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/09/2025 14:16

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por ISANIA MARIA MOREIRA REIS em/para 01/09/2025 13:58, 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
29/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:34

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/08/2025 08:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2025.
20/08/2025 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0028542-44.2025.8.17.8201 AUTOR(A): BETEL PRIVATE LABEL INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA RÉU: ROSICLEIDE SOUZA LEAO DESPACHO Comprovada a condição de EPP.

Cite-se e intime-se a parte demandada cumprindo os atos preparatórios para a audiência.

Desde já autorizo a realização da audiência por videoconferência ou de modo híbrido, com acesso à sala virtual de audiências através do "link" a ser disponibilizado nos autos em momento oportuno.

RECIFE, data da assinatura digital.

Juíza de Direito rfgo
18/08/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 01:45

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:07

Juntada de Petição de manifestação (outras)
23/07/2025 11:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.
23/07/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0028542-44.2025.8.17.8201 AUTOR(A): BETEL PRIVATE LABEL INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA RÉU: ROSICLEIDE SOUZA LEAO DESPACHO A parte autora demandou em Juizado Especial Cível, como pessoa jurídica que deve estar enquadrada na forma de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Entretanto, verifico que os documentos acostados não são suficientes para comprovar sua condição, porque não indicam o faturamento da empresa no exercício anterior imediato ao ano de propositura da ação, segundo o preceito do art. 8º, II da Lei 9.099/95, combinado com o do art. 3º da LC 123/2006, combinado ainda com o Enunciado 135 do FONAJE.

Desta forma, determino a intimação da parte para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição, ou seja, apresentar documentos que indiquem se tratar de empresa enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), além de documento probante do rendimento bruto da empresa no último ano-calendário ou, ainda, documento oficial de que é optante pelo Simples Nacional, no exercício fiscal imediatamente anterior à propositura desta ação, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito.

Após o prazo, voltem-me conclusos os autos.

Cumpra-se.

Recife, data da assinatura digital.

Juíza de Direito rfgo
21/07/2025 08:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 08:14

Determinada Requisição de Informações
18/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2025 13:30, 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
16/07/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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