STJ - 0006156-48.2020.8.16.0174

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0006156-48.2020.8.16.0174/2   Recurso:   0006156-48.2020.8.16.0174 Pet 2 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Requerente(s):   BRUNO AGUIAR Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná BRUNO AGUIAR interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação da Constituição, contudo, sem especificar o dispositivo constitucional, sustentando que inexistiram provas para manter a decisão de pronúncia, e que a decisão do Acordão diverge da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois “houve condenação apenas por indícios de que o mesmo estaria envolvido no delito imputado a este, o que não pode haver.” (Recurso, mov. 1.1, fls. 6).

Por fim, requereu a anulação do Acordão para modificar a decisão de pronúncia.

Pois bem.

Primeiramente, da análise da peça recursal depreende-se que o Recorrente deixou de apontar os dispositivos constitucionais supostamente afrontados pelo Colegiado.

Dessa maneira, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de Extraordinário, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar os dispositivos violados, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”).

Além disso, o Recorrente apresentou divergência jurisprudencial, contudo, o permissivo constitucional (artigo 102) não prevê nenhuma hipótese do cabimento da mencionada pretensão, ensejando, novamente, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: "1.

A recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, os dispositivos constitucionais supostamente violados, limitando-se a manifestar sua irresignação contra o julgado.

Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. " (RE 1191645 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155  DIVULG 03-08-2021  PUBLIC 04-08-2021); "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 102, 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.035, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Nos termos do art. 102, § 3°, da Constituição Federal e do art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil, o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do recurso.

II - O recorrente, nas razões do recurso extraordinário, deve indicar os dispositivos constitucionais violados, sob pena de não admissão do recurso ante a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/STF).

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1216477 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234  DIVULG 28-10-2019  PUBLIC 29-10-2019).

Ademais, rever o posicionamento adotado pelo Colegiado Estadual objetiva a reforma da decisão de pronúncia, demandaria o reexame desses elementos de provas, medida inviável por meio de recurso Extraordinário, em face do óbice sumular nº 279 do Supremo Tribunal Federal. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO TENTADO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

NEGATIVA DE AUTORIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (ARE 1283870 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263  DIVULG 03-11-2020  PUBLIC 04-11-2020);   " Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Matéria criminal.

Sentença de pronúncia.

Excesso de linguagem.

Autoria.

Materialidade.

Fatos e provas.

Reexame.

Impossibilidade.

Legislação infraconstitucional.

Ofensa reflexa.

Precedentes. 1.

Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2.

Agravo regimental não provido." (ARE 1268125 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229  DIVULG 16-09-2020  PUBLIC 17-09-2020).

Diante do exposto, inadmito o recurso Extraordinário interposto por BRUNO AGUIAR.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR63E