TJPR - 0004772-81.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE MIRANDA MARIANO DE OLIVEIRA

CPF *89.***.*62-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 15:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2024 14:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/02/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 19/02/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 16/02/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 12:53

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MIRANDA MARIANO DE OLIVEIRA

  • 09/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 13:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2024 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 29/01/2024 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 27/01/2024 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2024 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2023 13:57

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 05/12/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MIRANDA MARIANO DE OLIVEIRA

  • 30/11/2023 13:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 20:21

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 20:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2023 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2023 16:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2023 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2023 14:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 09/11/2023 01:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 08/11/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:16

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 16:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2023 16:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2023 16:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2023 16:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2023 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 08/11/2023 13:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2023 13:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2023 13:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2023 13:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2023 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 18/10/2023 15:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2023 15:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/10/2023 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MIRANDA MARIANO DE OLIVEIRA

  • 01/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 20:10

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 20:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2023 20:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/09/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2023 12:52

    Recebidos os autos

  • 16/09/2023 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MIRANDA MARIANO DE OLIVEIRA

  • 04/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/07/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 18:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/07/2023 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 11:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 19:47

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2023 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2023 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/05/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 01:19

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 20:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/04/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:59

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 16:04

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/03/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 09:39

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 18:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2023 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 14/03/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 14/03/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/03/2023 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 14/03/2023 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 14/03/2023 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 14/03/2023 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 13:41

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MIRANDA MARIANO DE OLIVEIRA

  • 25/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 23:13

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 23:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/02/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/02/2023 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/02/2023 15:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/01/2023 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 18:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 16/12/2022 17:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 14:16

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 13/12/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/12/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/12/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 14:57

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 21/11/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 11:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/09/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 14:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 14:49

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/08/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 18:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2022 18:01

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2022 17:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2022 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 08/07/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 14:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/06/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 19:42

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 19:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/05/2022 19:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 15:42

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 11:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/05/2022 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 18:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/05/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2022 14:07

    Juntada de LAUDO

  • 02/05/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 14:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2022 14:46

    Juntada de LAUDO

  • 02/05/2022 12:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 30/03/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 11:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 28/12/2021 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/11/2021 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2021 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 10/11/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/11/2021 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004772-81.2020.8.16.0196   Processo:   0004772-81.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   11/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   FELIPE MIRANDA MARIANO DE OLIVEIRA I – Trata-se de requerimento de expedição de certidão de honorários em favor do Advogado Walter Henrique Graciotto (OAB/PR 79.597), nomeado como defensor dativo após a prisão em flagrante do acusado.

    Os honorários foram fixados em R$ 400,00 (cf. seq. 28.1).

    II – Desta feita, expeça-se a certidão de honorários.

    III – Aguarde-se a realização da audiência de instrução designada para o dia 09 de novembro de 2021, às 14:30 horas.

    IV – Diligências necessárias.   Curitiba, 24 de outubro de 2021.   Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito

  • 25/10/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/10/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/09/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 23:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 14:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MIRANDA MARIANO DE OLIVEIRA

  • 13/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004772-81.2020.8.16.0196   DECISÃO   1.

    Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná face ao denunciado, narrando a denúncia que teria ele praticado os crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, ambos à luz do artigo 69 do Código Penal.

    Devidamente notificado (mov. 82.1), o denunciado, por seu advogado, apresentou defesa prévia (mov. 87.1), não tendo arguido questões preliminares.

    Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. É a síntese do necessário.

    Decido. 2.

    O rito especial da Lei nº 11.343/2.006, confere ao denunciado o direito de, antes mesmo de ter recebida contra si à acusação, oferecer resposta escrita onde possa deduzir toda a matéria de defesa, em vias de influenciar o juízo a não receber a denúncia.

    E o faz com vista a provocar com esta manifestação prévia, ao contrário do que ocorre no procedimento comum, a motivação do ato de recebimento da denúncia, com a exposição das razões da aceitação da acusação.

    Não cabe ao juiz, no entanto, fazer incursão aprofundada pelas alegações que envolvam matéria de fato e necessitem, portanto, de lastro probatório, já que sequer iniciada a instrução do processo.

    Neste momento processual, faz-se mero juízo de prelibação, onde se afere a inexistência das hipóteses que autorizam a rejeição da denúncia (CPP, art. 395), a saber: a) manifesta inépcia da denúncia; b) a falta de pressuposto processual ou condição da ação; e, c) a falta de justa causa para o exercício da ação penal.

    Analisando os autos, verifico que a denúncia mostra-se formalmente perfeita, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.

    Delimita a acusação, expondo compreensivamente o fato e todas as suas circunstâncias.

    A qualificação do denunciado, como apresentada, permite identificá-lo perfeitamente.

    E há o rol de testemunhas, que se pretende sejam ouvidas durante a instrução do processo.

    Desta forma, é apta a denúncia a deflagrar o processo penal, não havendo que se falar em inépcia, pois basta uma breve leitura na denúncia para evidenciarmos que a peça acusatória narra os fatos delituosos, em tese, praticados pelo réu, com todas as suas circunstâncias, traz a sua qualificação, a classificação do crime.

    Assim, não há o que se falar em inépcia da denúncia, pois a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal.

    Por outro lado, numa análise sumária, verifico que o juízo é competente para o processamento e julgamento da causa e que o denunciado é capaz e está representado por advogado, estando presentes os pressupostos processuais subjetivos.

    No que tange aos pressupostos objetivos, verifico ainda que o rito é adequado aos crimes imputados ao denunciado; que o réu foi formalmente notificado da denúncia contra si oferecida; que não há, a princípio, litispendência ou coisa julgada; e que não existem até então, quaisquer nulidades a serem sanadas.

    As condições da ação também estão presentes.

    Com efeito, o Ministério Público é legitimado ativo para ação, já que para a espécie ela pública incondicionada.

    O denunciado,

    por outro lado, é legitimado ao polo passivo da demanda, já que pelo que descreve a denúncia, ele é o autor dos crimes imputados.

    A tutela jurisdicional é necessária e adequada ao exercício do ius puniendi, havendo interesse de agir, sendo certo que, o tipo do crime em questão é definido em lei, de modo que, atendida a legalidade estrita o pedido é juridicamente possível.

    Por fim, tenho que a justa causa ao exercício da ação penal, compreende: a) a inexistência de hipótese que autorize a absolvição sumária do acusado; e, b) a existência de substrato empírico mínimo a calcar a acusação, ou seja, materialidade e indícios suficientes de autoria.

    Quanto às hipóteses que autorizariam a absolvição sumária, não verifico presente nenhuma delas.

    Não foi alegada e nem vislumbro a presença de qualquer causa eximente, seja justificante ou exculpante, nem de extinção da punibilidade, pela prescrição ou outro motivo previsto no art. 107 do Código Penal.

    Por outro lado, o fato, como descrito, evidentemente constitui crime, não havendo que se cogitar atipicidade da conduta.

    Já que no que se refere ao substrato mínimo a calcar a acusação, verifico presente a materialidade e indícios suficientes de autoria, fundados no auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.9) e auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.10), servível à comprovação da materialidade nesta fase do processo, e pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), cujos depoimentos constantes apontam os denunciados como sendo os supostos autores dos delitos.

    Destarte, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida em face de FELIPE MIRANDA MARIANO DE OLIVEIRA. 3.

    Nos termos do art. 56 da Lei nº 11.340/06, designo o dia 26/10/2021, às 14h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e o acusado será interrogado.

    Intimem-se o Ministério Público, o procurador do acusado, as testemunhas arroladas pelas partes e requisite-se a presença do réu, caso estiver preso.

    Depreque-se se for o caso, a oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, observando-se para as deprecatas os prazos previstos no CN 6.3.4. 4.

    Cite-se e intime-se o réu, informando-lhe que, se não comparecer ao ato acompanhado de advogado, ser-lhe-á nomeado advogado dativo para promover a defesa. 5.

    Certifiquem-se os antecedentes do réu mediante impressão do extrato de consulta ao sistema oráculo e buscas na JFPR. 6.

    Oficiem-se à autoridade policial e ao Instituto Médico Legal, requisitando-se os laudos toxicológicos definitivos das substâncias apreendidas. 7.

    Promovam-se as comunicações necessárias, na forma do item 6.4.1, inciso IV, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 8.

    Ciência ao Ministério Público. 9.

    Demais diligências necessárias.   Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente.   RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto  

  • 04/08/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/08/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 13:23

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/08/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 15:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/08/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 14:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/08/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/08/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2021 13:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2021 18:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 20:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO DOS SANTOS AZEVEDO

  • 30/06/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 01:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 18:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:27

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 17:08

    BENS APREENDIDOS

  • 05/04/2021 09:26

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 09:10

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 16:55

    Juntada de LAUDO

  • 01/02/2021 16:41

    Juntada de LAUDO

  • 28/01/2021 16:55

    Juntada de LAUDO

  • 25/01/2021 14:23

    APENSADO AO PROCESSO 0000983-07.2021.8.16.0013

  • 25/01/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/01/2021 11:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 21/01/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/01/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 21/01/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 17:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/01/2021 19:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/01/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 15:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/01/2021 15:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 20/01/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 13:13

    Juntada de LAUDO

  • 14/01/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/01/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 17:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/12/2020 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 14:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:10

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/12/2020 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2020 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2020 00:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/12/2020 23:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2020 23:19

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 23:01

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 23:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2020 23:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 21:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2020 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 19:19

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/12/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2020 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 08:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 08:45

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 08:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/12/2020 08:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/12/2020 08:14

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/12/2020 08:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/12/2020 08:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/12/2020 08:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/12/2020 08:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/12/2020 08:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/12/2020 08:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/12/2020 08:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/12/2020 08:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/12/2020 08:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/12/2020 08:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/12/2020 08:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/12/2020 08:13

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2020 08:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2020 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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