TJPR - 0027384-50.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO RIGO

CPF *96.***.*70-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

C.N. MENEZES ENGENHARIA LTDA. EPP

CNPJ: 82.262.692/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 17:56

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 11/06/2025 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 10:16

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/05/2025 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 09:15

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/05/2025 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/02/2025 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 15:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/02/2025 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 17:59

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/11/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2024 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RIGO

  • 30/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 01:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 17:15

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RIGO

  • 13/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 11:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RIGO

  • 27/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2023 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/11/2023 13:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/11/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RIGO

  • 31/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 15:34

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 27/09/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 04:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 00:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 22/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RIGO

  • 13/03/2023 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 19:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2023 15:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/02/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2023 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RIGO

  • 26/01/2023 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/12/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 10:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 10:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/05/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 10:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 11:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2022 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE C.N. MENEZES ENGENHARIA LTDA. EPP

  • 29/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/03/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 15:25

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 29/09/2021 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 29/09/2021 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 17/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE C.N. MENEZES ENGENHARIA LTDA. EPP

  • 17/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RIGO

  • 23/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 AUTOS N. 0027384-50.2019.8.16.0001 AUTOR: FERNANDO RIGO REQUERIDA: C.

    N.

    MENEZES ENGENHARIA EIRELI   SENTENÇA     Vistos e examinados os autos de Ação Monitória, sob n. 27384-50.2019, ajuizada por FERNANDO RIGO em face de C.

    N.

    MENEZES ENGENHARIA EIRELI. 1.

    RELATÓRIO O Requerente ajuizou a presente ação objetivando o recebimento de dívida representada pelo saldo devedor oriundo de cheque emitido pela Requerida, o qual não foi pago pelo banco sacado, e que perfazia o montante de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) na data da emissão.

    Com a inicial vieram os documentos acostados nos mov. 1.2/1.6.

    No seq. 16.1, o r.

    Juízo, verificando que os requisitos ensejadores do procedimento monitório encontravam-se presentes in casu, determinou a expedição de mandado para a Requerida pagar a quantia referida na petição inicial, em 15 dias, podendo, no mesmo prazo oferecer embargos.

    Citado, a Requerida apresentou embargos à monitória no mov. 33, sustentando, basicamente, que o cheque foi apresentado em data posterior à sua emissão e, portanto, não deveria incidir correção monetária e juros de mora.

    O Autor manifestou-se no mov. 43 acerca dos termos dos embargos.

    Decisão saneadora de mov. 53 fixou os pontos controvertidos, indeferiu a produção de prova oral e determinou o julgamento antecipado do mérito.

    Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.   2.

    FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por FERNANDO RIGO em face de C.

    N.

    MENEZES ENGENHARIA EIRELI.

    A presente ação comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto a questão debatida nos autos, muito embora tenha resíduo fático, dispensa a produção de provas em audiência, bem assim outras modalidades probatórias além das provas documentais já carreadas aos autos, estando o feito apto ao julgamento conforme o estado do processo.

    Não há preliminares ou prejudiciais de mérito, a serem apreciadas.

    Estão presentes ademais, os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, perempção e compromisso arbitral), e as condições da ação, estando o processo, apto ao seu julgamento de mérito.   2.1.

    DO MÉRITO No mérito, a questão de fundo é pertinente à pretensão do Requerente ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, embasada em cheque prescrito, emitido pela Requerida.

    Conforme consta dos autos, o título de crédito que se pretende exigir é nominado em favor da parte autora, expressando o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).

    Conforme pode ser extraído do verso da cártula, a devolução deu-se pelo motivo 21, qual seja, “cheque sustado ou revogado”.

    Outrossim, foi possível constatar que a apresentação do título ocorreu no dia 09 de fevereiro de 2018.

    Pois bem.

    Primeiramente, assevero que o cheque é um título de crédito que representa uma ordem de pagamento à vista.

    Isto não significa, todavia, que a apresentação da cártula deva ocorrer necessariamente na data de sua emissão, como fundamentou o embargante.

    Com efeito, a Lei do Cheque (nº 7.357/1985) expressamente prevê a obrigação de o emitente manter fundos disponíveis em poder do sacado, que será aferida no momento da apresentação do título.

    Menciono abaixo o art. 4o, caput e §1o, da lei supramencionada, in verbis Art . 4º O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito.

    A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque. § 1º - A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento.

    Dessa forma, é pouco mais que evidente que a não apresentação do cheque no dia da sua emissão não pode ensejar a sua revogação ou sustação pelo emitente, e tampouco afasta a correção monetária e os encargos moratórios incidentes em decorrência do seu inadimplemento.

    Somado a isso, deve ser assinalado que a exigibilidade do título, assim como a sua causa debendi, não foram questionadas pelo embargante, tratando-se de fatos incontroversos.

    Os embargos à monitória limitaram-se a combater a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor estampado no título cuja cobrança é pretendida.

    Com relação à correção monetária, entendo que a sua incidência é de rigor, na medida em que se trata tão somente de um instrumento de atualização do valor da moeda, não implicando em qualquer acréscimo ao débito.

    E, assim sendo, para que exprima a real desvalorização da moeda, deve incidir desde a data da emissão do cheque, qual seja, 10 de novembro de 2017.

    Por outro lado, os juros moratórios devem incidir desde a data da sua apresentação, em observância do art. 52, II, da Lei nº 7.357/1985.

    Portanto, a conversão do mandado inicial em mandado de pagamento, é de rigor, na hipótese, devendo a satisfação do crédito do Autor, ser perseguida após o trânsito em julgado, através do incidente do cumprimento de sentença.   3.

    DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, com a consequente resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Requerente, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, condenando a Requerida no pagamento do valor representado pelo cheque emitido, no importe total de R$ R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária mensurada pela média dos índices IGP-M/INPC desde a data da emissão (10/11/2017), bem como de juros de mora à razão de 1% ao mês, contados a partir da data da apresentação (09/02/2018), nos termos da fundamentação desta sentença. 3.2 Considerando a sucumbência mínima por parte do autor - apenas em relação ao termo inicial dos juros moratórios -, condeno a Requerida no pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC.

    PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE.

    Curitiba, 11 de agosto de 2021.   Paulo Guilherme R.R.

    Mazini Juiz de Direito Substituto

  • 12/08/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RIGO

  • 09/04/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 20:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/11/2020 18:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/11/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RIGO

  • 27/11/2020 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 08:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2020 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 09:26

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE C.N. MENEZES ENGENHARIA LTDA. EPP

  • 20/02/2020 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 20/02/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 06:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 06:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RIGO

  • 09/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RIGO

  • 28/11/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 07:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2019 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 08:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2019 12:52

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2019 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/10/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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