07/12/2022 17:46

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 14:23

Recebidos os autos
07/12/2022 14:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/11/2022 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2022 09:41

Recebidos os autos
22/11/2022 09:41

Juntada de CUSTAS
22/11/2022 09:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/11/2022 08:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/11/2022 07:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
14/11/2022 04:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2022 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/11/2022 10:22

PROCESSO SUSPENSO
11/11/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 10:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2022 14:23

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
14/09/2022 15:46

Recebidos os autos
14/09/2022 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022
14/09/2022 15:46

Baixa Definitiva
14/09/2022 15:46

Juntada de Certidão
17/08/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
10/08/2022 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 03:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 13:46

Juntada de ACÓRDÃO
25/07/2022 11:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/06/2022 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 15:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59
10/06/2022 12:01

Pedido de inclusão em pauta
10/06/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 18:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
12/04/2022 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 17:09

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
19/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 01:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:55

Conclusos para despacho INICIAL
08/02/2022 13:55

Recebidos os autos
08/02/2022 13:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/02/2022 13:55

Distribuído por sorteio
08/02/2022 13:32

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/02/2022 09:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
20/01/2022 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 13:07

Juntada de Certidão
01/12/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
30/11/2021 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:00

Intimação

P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS n° 0023509-24.2019.8.16.0017 1.

MARINALVA MIRANDA DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais em face de BANCO PANAMERICANO S.A., aduzindo, em síntese, que é beneficiária do INSS e, diante de várias notícias de fraudes de empréstimos em benefícios previdenciários, realizou consulta ao extrato de consignados, foi surpreendida com a existência de empréstimo, aduzindo que não se recorda de tê-lo contratado.

Pugnou seja declarada a nulidade do contrato, com a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais, pleiteando ainda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova.

Juntou documentos.

Deferida a inversão do ônus da prova e a gratuidade judiciária (evento 7.1).

Audiência de conciliação cancelada (eventos 20.1 e 40.1).

Oferecida contestação pela ré que, preliminarmente, sustentou a prescrição trienal, bem como a ausência de pretensão resistida.

No mérito, sustentou em suma a higidez do contrato e dos juros pactuados, inexistência de abusividades, requerendo a improcedência da ação (evento 45.1).

Juntou documentos.

Réplica (evento 51.1).

Intimados para especificação de provas, o réu pugnou pela expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal e depoimento pessoal da parte autora (evento 58.1) e a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 57.1).

Proferida decisão que, a) rejeitou as preliminares arguidas, b) deferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para juntada do extrato bancário da conta da autora e, c) indeferiu a prova oral (evento 62).

Certificado o decurso do prazo concedido ao réu para pagamento das custas possibilitando a expedição do ofício (evento 79).

Determinada nova intimação do banco para pagamento, sob pena de preclusão da produção da prova pleiteada (evento 81).

Certificada nova inércia do réu (evento 92). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Conta de custas (evento 95.1). É o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

Mérito.

Ausentes preliminares pendentes de análise e suficientes as provas produzidas nos autos para resolução da controvérsia, especialmente prova documental, eis que a questão debatida é eminentemente de direito, passo à análise do mérito com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Já reconhecida a relação de consumo entre as partes, na decisão inicial.

Ademais, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Busca a autora a inexigibilidade do débito descontado de seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 249,00, em favor da instituição ré, em decorrência de um suposto contrato de empréstimo firmado sob n° 304369214-8, constando o valor do empréstimo o montante de R$ 8.899,21.

Contudo, nega qualquer contratação com a ré, “admitindo ter realizado empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato, sendo os descontos indevidos”.

Em contrapartida, a instituição bancária apresentou o contrato discutido (Cédula de Crédito Bancário nº 304369214-8, firmada em 04/11/2014), através da qual foi concedido capital de R$ 8.899,21, a ser restituído em 72 parcelas de R$ 249,00, sendo a primeira com vencimento em 07/12/2014 e a última com vencimento em 07/11/2020, constando expressamente a assinatura da autora, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência da autora (inclusive, mesmo endereço do informado na inicial) (evento 45.3).

Ainda, o banco comprovou a transferência do valor do empréstimo em conta bancária de titularidade da autora (TED), conforme comprovante juntado no evento 45.2 e, não obstante operada a preclusão da prova consistente na expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para juntada do extrato da conta bancária da autora, a fim de ratificar as informações constantes na tela de evento 45.2, fato é que a autora não negou ter recebido os valores oriundos do empréstimo, ressaltando que poderia juntar o extrato de sua 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá conta bancária referente ao mês da contratação do empréstimo e mês imediatamente subsequente para conferência, eis que a diligência estava ao alcance da consumidora por se tratar de extrato da própria conta bancária e de fácil obtenção.

Por sua vez, a instituição ré demonstrou a efetiva contratação por meio do contrato de empréstimo assinado pela autora, e cuja assinatura não fora contestada em Juízo (evento 45.3) bem como TED (evento 45.2) demonstrando que recebeu os valores oriundos do empréstimo.

Ainda que tenha havido o reconhecimento da relação de consumo entre os litigantes com a inversão do ônus probatório, a instituição bancária comprovou através dos documentos juntados a efetiva contratação e consequente regularidade dos descontos, desconstituindo assim o direito da autora: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR QUE JUSTIFICA VALOR MENOR DEPOSITADO.

EXIBIÇÃO DE TELA COMPROVANDO TED DO VALOR REMANESCENTE À CONTA DO AUTOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU COM SEU ÔNUS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA OBSERVADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0001205-53.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 08.09.2020) DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

RETENÇÃO LEGÍTIMA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

SENTENÇA REFORMADA.

Ainda que o autor tenha impugnado a assinatura constante da Cédula de Crédito Bancário, verifica-se que tal alegação tornou-se irrelevante, diante da disponibilização do empréstimo em sua conta corrente, fato comprovado através da TED e não impugnado por ele.

APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.

Cível - 0005272-56.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 18.12.2019) Regular a contratação, não há que se falar em repetição do indébito dos valores descontados junto ao benefício da autora, tampouco condenação da ré ao 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá pagamento de danos morais, pois não configurados, diante da regularidade do negócio jurídico, impondo-se a total improcedência da ação. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por MARINALVA MIRANDA DE OLIVEIRA em face de BANCO PANAMERICANO S.A.

Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, § 3º do referido Código, pois a autora é beneficiária da justiça gratuita, concedida no evento 7.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável.

Intimem-se.

Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade.

Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º.

Maringá, data e horário de inserção no sistema (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc)
28/10/2021 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 04:53

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/10/2021 12:53

Juntada de Certidão
14/10/2021 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/08/2021 15:55

Recebidos os autos
20/08/2021 15:55

Juntada de CUSTAS
20/08/2021 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/08/2021 09:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/08/2021 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 01:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
20/08/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
12/08/2021 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Processo: 0023509-24.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.518,78 Autor(s): MARINALVA MIRANDA DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. 1.

Relatório sucinto dos autos em decisão de evento 62, que: a) afastou as preliminares arguidas acerca da ausência de pretensão resistida e da prescrição; b) deferiu a produção de prova documental, determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fornecer ao Juízo, extrato da conta bancária em nome da requerente, referente ao mês de novembro de 2014 (agência 0395, conta 2523931); c) indeferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte requerente.

Devidamente intimada para o pagamento das custas para expedição de ofício (evento 63), a requerida juntou aos autos comprovante do pagamento (evento 71).

Certificou-se que o comprovante de pagamento de evento 71 seria da 5ª Vara Cível de Londrina (evento 74).

Devidamente intimada para o devido pagamento das custas para expedição de ofício (evento 74), a requerida não se manifestou (evento 79). É o relatório.

Decido. 2.

Ante o certificado no evento 74, intime-se a requerida para recolhimento das custas relativas à expedição de ofício, correspondentes aos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da produção da prova pleiteada. 3.

Realizado o recolhimento das custas, expeça-se o respectivo Ofício, na forma determinada. 3.1.

Decorrido o prazo sem recolhimento, certifique-se e, contados e preparados, venham conclusos para sentença.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito
09/08/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/08/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 01:02

Conclusos para despacho
25/05/2021 15:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/05/2021 14:29

Alterado o assunto processual
17/05/2021 02:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
06/05/2021 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:40

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/04/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
14/04/2021 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2021 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2021 02:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
22/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 13:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/03/2021 05:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/12/2020 19:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/12/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
04/12/2020 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/12/2020 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/11/2020 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2020 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 15:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2020 17:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 08:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2020 08:25

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
07/10/2020 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 12:57

Juntada de Petição de contestação
09/09/2020 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 08:38

Conclusos para despacho
25/08/2020 18:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
25/08/2020 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2020 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2020 01:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
21/08/2020 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 11:56

Juntada de Certidão
06/05/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
29/04/2020 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 11:50

Recebidos os autos DO CEJUSC
13/04/2020 11:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/03/2020 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/03/2020 17:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/03/2020 10:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
16/03/2020 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2019 12:30

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
05/11/2019 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/10/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 13:40

Recebidos os autos DO CEJUSC
22/10/2019 13:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/10/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/09/2019 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 16:02

CONCEDIDO O PEDIDO
24/09/2019 13:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/09/2019 13:35

Juntada de Certidão
23/09/2019 13:00

Recebidos os autos
23/09/2019 13:00

Distribuído por sorteio
20/09/2019 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2019 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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