TJPR - 0024867-09.2018.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 14:29
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2025 19:19
Recebidos os autos
-
16/05/2025 19:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/05/2025 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/04/2025 14:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2025
-
28/04/2025 14:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2025
-
28/04/2025 14:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2025
-
27/03/2025 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO SOUZA LOPES
-
05/03/2025 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2025 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2025 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 18:07
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
31/01/2025 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
30/01/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
07/12/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2024 00:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/10/2024 13:36
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
28/09/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO SOUZA LOPES
-
25/09/2024 09:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
21/09/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2024 08:36
Recebidos os autos
-
11/09/2024 08:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
10/09/2024 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2024 12:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/09/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 17:31
OUTRAS DECISÕES
-
15/08/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2024 21:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2024 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2024 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 01:08
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 14:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2024 00:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/05/2024 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2024 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2024 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 11:35
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
16/02/2024 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 13:15
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 08:40
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
25/11/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2023 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 08:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/11/2023 00:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/09/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE JOSE TIAGO RECCHIA
-
05/09/2023 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2023 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 11:05
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
15/08/2023 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 16:10
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE JOSE TIAGO RECCHIA
-
04/07/2023 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
04/07/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 17:42
Recebidos os autos
-
05/06/2023 17:42
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
05/06/2023 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 10:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/04/2023 16:18
Recebidos os autos
-
25/04/2023 16:18
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 10:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE JOSE TIAGO RECCHIA
-
05/09/2022 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/08/2022 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 13:37
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE JOSE TIAGO RECCHIA
-
05/07/2022 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
04/06/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE JOSE TIAGO RECCHIA
-
03/06/2022 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
21/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
16/03/2022 22:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 01:23
DECORRIDO PRAZO DE JOSE TIAGO RECCHIA
-
09/12/2021 09:56
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/12/2021 01:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
04/11/2021 18:33
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/10/2021 19:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 15:41
Conclusos para decisão
-
13/08/2021 22:24
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
27/07/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE JOSE TIAGO RECCHIA
-
05/07/2021 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 11:41
Recebidos os autos
-
27/05/2021 11:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/05/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 16:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/05/2021 16:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/05/2021 16:28
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
25/05/2021 17:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/05/2021 10:04
Conclusos para despacho
-
21/05/2021 15:45
Cancelada a movimentação processual
-
27/04/2021 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0024867-09.2018.8.16.0001 Certifique a Serventia quanto ao trânsito em julgado da presente demanda.
Após, intime-se a parte autora para manifestação em até quinze dias.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, 20 de abril de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito FMM -
20/04/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2021
-
20/04/2021 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 14:46
Conclusos para despacho
-
17/03/2021 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 17:39
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/03/2021 15:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
05/02/2021 09:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/02/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de "ação de cobrança", autuados sob o nº. 24867-09.2018 em que é autor Condomínio Edifício Dona Francisca e réu Eduardo Faria Machado de Salles I - Relatório Condomínio Edifício Dona Francisca devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face de Eduardo Faria Machado de Salles alegando que é o proprietário da unidade número 202 A, parte integrante do condomínio ora Autor, de matricula 63.109, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba.
Afirmou que o réu se encontra em atraso no pagamento das taxas condominiais correspondentes aos vencimentos em 06/04/2015 até 06/10/2017, os quais corrigidos e com aplicação de multa, perfazem o débito de R$ 18.855,55 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos.
Ao final pugnou pela condenação da ré ao pagamento atualizado do débito.
Juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.35.
O autor apresentou a emenda à inicial pugnando pela substituição do polo passivo por José Tiago Rechia, o que foi deferido em seq. 30.1.
O réu foi citado, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa.
O autor apresentou os documentos de seq. 58.1 a 58.35, indicando como devidos além daqueles indicados na petição inicial, as taxas condominiais a partir de 06/01/2018.
O feito foi saneado em seq. 65.1, momento em que se decidiu pelo julgamento do feito do estado em que se encontrava.
Registrados, vieram os autos conclusos para sentença.
II – Fundamentação Versam os autos sobre ação de cobrança, proposta por Condomínio Edifício Dona Francisca em face de José Tiago Recchia em que o autor alega ser credor da ré nos valores decorrentes do inadimplemento das taxas condominiais correspondentes aos vencimentos de 06/04/2015 até 06/10/12017 além daquelas que venceram no decorrer da demanda.
Mérito Antes de mais, importante ressaltar que a ré é revel, devendo ser aplicado o contido no art. 344 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 344.
Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A revelia, segundo os ensinamentos de Pontes de Miranda, se caracteriza quando o réu chamado a Juízo, deixa de apresentar defesa: “(...) dá-se quando o réu, chamado a juízo, deixa que se extinga o prazo assinado para a contestação, sem a apresentar. (MIRANDA, Pontes De.
Comentários ao Código de Processo Civil.
Tomo IV.
Forense, 1974.p. 177).
Cumpre ressaltar, no entanto, que a revelia gera efeitos apenas sobre os fatos e não sobre o pedido, ou seja, as questões de direito alegadas deverão ser analisadas, não se podendo presumir verdadeiro o direito alegado, vez que esse cabe ao Juiz conhecer.
Neste sentido: “INSCRIÇÃO.
RECLAMANTE ALEGA QUE SEU NOME FOI INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
ADUZ QUE O OBJETO DA INSCRIÇÃO FOI CHEQUE NO VALOR DE R$ 1.262,00 EMITIDO PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERA SÓCIA.
SENTENÇA IMPROCEDENTE.
DECRETOU OS EFEITOS DA REVELIA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
ENTENDEU QUE A RECLAMANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 333, INC.
I DO CPC.
RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É IMPORTANTE ESCLARECER QUE A REVELIA DEVE SER APLICADA À RECLAMADA COM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FATO, AO PASSO QUE A QUESTÃO DE DIREITO DEVE SER APRECIADA COM PARCIMÔNIA, OBSERVANDO O CASO CONCRETO.
ISSO PORQUE, A DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA NÃO GERA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO RECLAMANTE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
VEJA-SE QUE A PRESUNÇÃO DE REVELIA, CONTIDA NO ART. 319 DO CPC, NÃO É ABSOLUTA, TÃO LOGO AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE SÃO CONSIDERADAS VERDADEIRAS ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO, SENDO, PORTANTO, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA.
POSTO ISTO, PASSO A ANÁLISE DAS PROVAS CAREADAS NOS AUTOS PELO RECLAMANTE.
DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RECLAMANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES.
OBSERVA-SE QUE A INICIAL FOI INSTRUÍDA TÃO SOMENTE COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA RECLAMANTE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DEIXANDO DE APRESENTAR AO MENOS DOCUMENTO DEMONSTRANDO A INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
TEM-SE QUE O DOCUMENTO COMPROVANDO A INSCRIÇÃO” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004957-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.03.2016) Não fosse a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em razão da revelia, nota-se que a parte autora juntou aos autos documentos suficientes a convencer o juízo de que efetivamente a ré deixou de adimplir as obrigações condominiais vencidas em vencimentos em 06/04/2015 até 06/10/2017, os quais corrigidos e com aplicação de multa, perfazem o débito de R$ 18.855,55 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
Denota-se que se trata de obrigação de natureza "propter rem", portanto, a responsabilidade pelo débito condominial é do possuidor do imóvel.
Para Silvio de Salvo Venosa a obrigação propter rem é: “(...) propter como preposição, quer dizer “em razão de”, em vista de”.
A preposição ob significa “diante de”, “por causa de”.
Trata-se, pois, de uma obrigação relacionada com a coisa (VENOSA, Silvio de Salvo.
Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 12 ED.
São Paulo Atlas, 2012, p. 38) Os réus ao assumir o imóvel, de direito e/ou de fato, tornaram-se responsáveis pelos encargos de condomínio.
Neste sentido: “Pondere-se, a princípio, que pelas despesas de condomínio responde o condômino.
E, como bem observa J.NASCIMENTO FRANCO," O vocábulo " condômino" abrange também o usufrutuário, o nu-proprietário, o fiduciário, o compromissário comprador, o promitente cessionário de direito à compra, ou qualquer outro titular de direito à aquisição das unidades autônomas do edifício, conforme se infere do § 4o do art. 12 da Lei 4.591 " ( Condomínio, ed.
Revista dos Tribunais, 3aed.,p.231).
O artigo 1.315 do Código Civil prevê que os condôminos estão obrigados a concorrer nas despesas do condomínio: “O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita”.
Fixada a obrigação do requerido, e reconhecido, assim, o direito do autor em receber as taxas cobradas na inicial, os encargos moratórios incidentes devem ser aqueles previstos na convenção do condomínio.
Considerando, que a ré não promoveu o pagamento das taxas de condomínio de vencidas em vencimentos em 06/04/2015 até 06/10/2017, os quais corrigidos e com aplicação de multa, perfazem o débito de R$ 18.855,55 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
Em razão disso, é de se reconhecer a procedência dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento das taxas de condomínio de vencidas em vencimentos em 06/04/2015 até 06/10/2017, os quais corrigidos e com aplicação de multa, perfazem o débito de R$ 18.855,55 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), além daquelas que eventualmente venceram no curso da demanda conforme art. 323 do Código de Processo Civil, acrescidas de multa de 2% e juros de 1% ao mês desde cada vencimento e correção monetária pelo INPC, além das despesas de cartório.
III - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados por Condomínio Residencial Otavio Gusso, com resolução de mérito, consoante artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas em vencimentos em 06/04/2015 até 06/10/2017, os quais corrigidos e com aplicação de multa, perfazem o débito de R$ 18.855,55 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), além daquelas que eventualmente venceram no curso da demanda conforme art. 323 do Código de Processo Civil, acrescidas de multa de 2% e juros de 1% ao mês desde cada vencimento e correção monetária pelo INPC, além das despesas de cartório.
Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 22 de janeiro de 2021 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito -
25/01/2021 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2021 11:48
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
22/01/2021 14:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/12/2020 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/11/2020 16:36
Conclusos para despacho
-
23/10/2020 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2020 09:25
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 21:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 14:08
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/05/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JOSE TIAGO RECCHIA
-
12/03/2020 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2020 15:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/11/2019 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2019 00:09
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EDIFICIO DONA FRANCISCA
-
29/09/2019 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 17:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/09/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/09/2019 09:35
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 12:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2019 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2019 21:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 07:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 07:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2019 07:51
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2019 07:51
Juntada de Certidão
-
16/08/2019 07:45
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2019 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2019 14:18
Conclusos para despacho
-
11/06/2019 15:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/05/2019 23:05
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
23/03/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2019 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2019 11:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/02/2019 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
17/12/2018 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2018 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2018 14:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/12/2018 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2018 20:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/12/2018 08:21
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
16/11/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2018 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2018 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2018 18:56
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/10/2018 09:30
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2018 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 16:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/10/2018 11:21
Recebidos os autos
-
01/10/2018 11:21
Distribuído por sorteio
-
28/09/2018 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2018 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2018 16:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/09/2018 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2018
Ultima Atualização
21/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000251-96.2020.8.16.0001
Rosangela da Rosa Correa
Antonio de Lima
Advogado: Rosangela da Rosa Correa
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 09/01/2020 11:11
Processo nº 0002524-58.2008.8.16.0069
Levi Fernandes de Meireles
Banco Itaucard S.A.
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 18/12/2008 00:00
Processo nº 0000704-49.2018.8.16.0070
Carmen Maria Corrales Barbosa
Itau Unibanco S.A
Advogado: Ademir Olegario Marques
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 18/02/2021 17:15
Processo nº 0001520-76.2021.8.16.0021
Ministerio Publico do Estado do Parana
Gabriel Jorge Oliveira da Silva
Advogado: Luciano Medeiros Pasa
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 25/01/2021 10:58
Processo nº 0000214-92.2021.8.16.0079
Ministerio Publico do Estado do Parana -...
Irineu Durval Albino
Advogado: Natalicio Farias
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 25/01/2021 13:03