TJPR - 0017458-75.2011.8.16.0017

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

B J SANTOS EIRELI

CNPJ: 81.136.483/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NEIL ROWILSON DOS SANTOS

CPF *84.***.*80-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 18:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/05/2025 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2025 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 12:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/08/2024 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 04/01/2024 12:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/12/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 15:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 11:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2023 11:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 15:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/04/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 06:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 06:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2022 06:19

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/09/2022 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 23/09/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 23/09/2022 12:44

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2022 12:44

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 09:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/08/2022 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 20/06/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 17:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/05/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 16:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2022 15:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 09:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2022 09:30

    Distribuído por dependência

  • 05/04/2022 09:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/04/2022 16:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2022 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 17:50

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 12:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 11:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/02/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 27/11/2021 15:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/11/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2021 20:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/10/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 13:56

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 19/08/2021 18:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017458-75.2011.8.16.0017 Processo:   0017458-75.2011.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$16.637,50 Exequente(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s):   BJ SANTOS & CIA LTDA Vistos, etc.

    I.

    Para os fins do art. 1.018, § 1º, do CPC mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

    No caso de requisição de informações, informe-se ao r.

    Juízo "ad quem" sobre a manutenção da decisão recorrida.

    II.

    No mais, tendo em vista que o recurso interposto foi recebido sem a antecipação de tutela recursal (cf. mov. 12.1 dos autos recursais) e, ainda, porque face os cálculos de movs. 104.1 e 104.2 não foi apresentada impugnação, homologo-os para que surtam os respectivos efeitos legais, anotando que os cálculos perfazem um total de R$ 13.688,49 atualizado até março de 2021, sendo: a) R$ 13.636,93 relativos aos honorários advocatícios (cf. mov. 104.1), e; b) R$ 51,56 relativos às custas processuais.

    Anoto, contudo, que o presente pronunciamento encontra-se sujeito à ulterior revisão na eventual hipótese de provimento do recurso interposto pelo Estado do Paraná.

    III.

    De mais a mais, em que pese o anotado na petição de mov. 93.1, o feito não deve ser suspenso em razão do contido no art. 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005, mormente porque a condenação ao pagamento de honorários advocatícios transitou em julgado à época de 25/05/2020, isto é, em momento posterior à decretação da quebra da parte executada (que se deu no ano de 2016), de modo que o crédito não se sujeita à habilitação no Juízo Universal.

    Nesse sentido entendeu o egrégio Superior Tribunal de Justiça em precedente que, embora tratou da recuperação judicial (cf.

    REsp 1841960/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 13/4/2020), é também aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para os casos de falência.

    A propósito do tema, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.

    CONDENAÇÃO DA MASSA FALIDA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    CRÉDITO DE CARÁTER EXTRACONCURSAL, NÃO SUJEITO À PRÉVIA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

    EXEGESE DO SISTEMATIZADO NO DECRETO-LEI N. 7.661/1945.

    PAGAMENTO SUBMETIDO A MERO REQUERIMENTO INSTRUÍDO DO CREDOR AO JUÍZO DA FALÊNCIA, A QUEM RESGUARDADO, PORÉM, O CONTROLE E A ORGANIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA MASSA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0054746-93.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO -  J. 21.06.2021.

    Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EXECUTADA.

    CRÉDITO DE CARÁTER EXTRACONCURSAL.

    SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005 QUE NÃO ABRANGE OS DÉBITOS DA MASSA. “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO.

    CABIMENTO.

    ATUAÇÃO PRÉVIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXIGIBILIDADE E NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DA DÍVIDA, APÓS O CONTRADITÓRIO.

    PAGAMENTO SUCESSIVO SUJEITO A MERO REQUERIMENTO INSTRUÍDO AO JUÍZO DA FALÊNCIA, NA FORMA DO ART. 84 DA LEI N. 11.101/2005, A QUEM SE RESSALVA O CONTROLE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, SEM A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CASSADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001411-41.2006.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO -  J. 17.11.2020.

    Grifos acrescidos).

    Em razão do acima exposto, indefiro o requerimento de suspensão do presente cumprimento de sentença formulado pela massa falida executada em mov. 93.1.

    No mais, intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento à presente execução, requerendo o que entender de direito, observada a condição de massa falida da parte executado, à luz dos precedentes supratranscritos.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, assinado e datado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 04/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/07/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2021 16:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/07/2021 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 10:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2021 10:44

    Alterado o assunto processual

  • 20/07/2021 10:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/07/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/06/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2021 09:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 16:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/03/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2021 14:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 18:15

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BJ SANTOS & CIA LTDA

  • 17/09/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/07/2020 10:36

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 10:36

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 13/07/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2020

  • 13/07/2020 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2020

  • 13/07/2020 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2020

  • 13/07/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 28/04/2016 17:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2016 17:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/06/2012 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 19/06/2012 18:27

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2012 16:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2012 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2012 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2012 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2012 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2012 23:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2012 18:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/04/2012 18:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/03/2012 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 24/03/2012 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

  • 23/03/2012 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2012 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2012 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2012 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/02/2012 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2012 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2012 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2012 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2012 14:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/02/2012 18:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/02/2012 18:32

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2012 18:31

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2012 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2012 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2012 17:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/01/2012 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2012 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2012 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2012 15:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/11/2011 18:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2011 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2011 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2011 14:24

    Recebidos os autos

  • 28/10/2011 14:24

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2011 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2011 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2011 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2011 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2011 17:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/10/2011 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2011 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/10/2011 14:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 13/10/2011 14:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2011 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/10/2011 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2011 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2011 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2011 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2011 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2011 14:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/09/2011 10:30

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2011 17:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2011 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2011 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2011 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2011 13:27

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2011 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2011 14:27

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2011 13:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 18/08/2011 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2011 17:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 01/08/2011 13:29

    Recebidos os autos

  • 01/08/2011 13:29

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2011 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2011 14:01

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2011 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2011 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2011 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2011 17:05

    APENSADO AO PROCESSO 0034874-90.2010.8.16.0017

  • 22/07/2011 10:18

    Recebidos os autos

  • 22/07/2011 10:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2011 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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