TJPR - 0002603-34.2010.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

L.R.O. MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 03.374.015/0001-08

EDGAR ROQUE DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*08-15

LUCELIA FELIPE DA SILVA

CPF *75.***.*80-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2025 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 14/07/2025 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2025 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCÉLIA FELIPE DA SILVA

  • 09/05/2025 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 28/04/2025 17:29

    Expedição de Carta precatória

  • 26/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 11:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2025 21:42

    NOMEADO CURADOR

  • 17/03/2025 12:20

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 08:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2025 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 12:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2024 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/11/2024 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 10:33

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/09/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/08/2023 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:47

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 15/03/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 08:50

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/09/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 22/07/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2022 19:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2022 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 16/02/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002603-34.2010.8.16.0112 Processo:   0002603-34.2010.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$1.336,42 Exequente(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s):   Edgar Roque de Oliveira L.R.O.

    MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA LUCÉLIA FELIPE DA SILVA Vistos, etc. 1.

    Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerar-se-á realizada a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, uma vez que é de responsabilidade da parte informar ao juízo a mudança de endereço: Art. 274.

    Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

    Parágrafo único.

    Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 1.1 Tendo em vista que houve expedição de carta com AR/MP para intimar o executado acerca do bloqueio de valores, no endereço em que ele fora citado, e que não há comunicação de alteração de endereço, reputo como válida a intimação expedida ao endereço anteriormente diligenciado. 2.

    Assim, defiro a expedição de ofício de transferência em favor do exequente, a fim de que dê parcial adimplemento ao débito. 3.

    Defiro, em parte os pedidos de ev. 190.1. 3.1 À Escrivania para que proceda com as buscas através do Sistema Renajud. 3.2 Infrutíferas as buscas, defiro, desde já, a busca de bens e rendimentos através do Sistema Infojud, atinentes aos 03 (três) últimos anos do exercício fiscal, bem como buscas DOI/DITR no mesmo sistema. 3.3 Ademais, considerando que a medida do § 3º, do art. 782 do CPC, é reversível, conforme o § 4º do mesmo artigo, defiro o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, conforme requerido. 3.4 Por fim, indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens, vez que não esgotadas as medidas disponíveis para a localização de bens. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito  

  • 28/01/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 09:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2021 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002603-34.2010.8.16.0112 Processo:   0002603-34.2010.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.336,42 Exequente(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s):   Edgar Roque de Oliveira L.R.O.

    MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA LUCÉLIA FELIPE DA SILVA Vistos, etc.

    Antes analisar o pedido do exequente, noto que há cobrança de Taxa de Expediente na presente execução fiscal.

    Tal exação já foi analisada em sede de repercussão geral pelo STF, que a considera inconstitucional, como se vê: TRIBUTÁRIO.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

    TAXA DE EXPEDIENTE.

    FATO GERADOR.

    EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO.

    AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88.

    INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

    A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2.

    Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo.

    Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

    Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel.

    Min.

    Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3.

    Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento. (RE 789.218, Relator Min Dias Toffoli, data do julgamento 17/04/2014) A taxa como espécie tributária tem como característica a contraprestação de serviço público específico e divisível, ou de benefício feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor do administrado.

    A Taxa de Expediente conforme previsão legislativa do município é uma forma velada de transferir um custo administrativo que incumbe ao Poder Público para o particular.

    Ademais, é por demais genérica, do tipo em que tudo cabe a e nada se refere.

    Diante disso, a referida taxa deverá ser expurgada do valor em execução para que seja deferido regular seguimento ao feito.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, 30 de julho de 2021.     Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 03/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 09:47

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2021 11:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2021 00:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 04/02/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 07/12/2020 08:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/10/2020 10:50

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 16:47

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/02/2020 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/01/2020 14:56

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2020 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2019 14:15

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2019 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2019 22:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2019 13:32

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/07/2019 12:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 12:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/06/2019 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2019 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 18:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/06/2019 17:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/06/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/06/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2019 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 10:30

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 04/05/2019 10:01

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 04/04/2019 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2019 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2019 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2019 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2019 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2019 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2019 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2019 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2019 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 15/02/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2019 13:34

    Juntada de CUSTAS

  • 02/01/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 02/01/2019 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/12/2018 17:57

    Recebidos os autos

  • 30/12/2018 17:57

    Juntada de CUSTAS

  • 27/12/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 21:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2018 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 09:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 15/10/2018 09:47

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2018 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 14:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2018 16:52

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2018 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2018 10:33

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2018 09:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2018 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/01/2018 08:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/01/2018 13:26

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/11/2017 19:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2017 14:06

    Recebidos os autos

  • 26/10/2017 14:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/10/2017 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2017 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2017 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 14:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/06/2017 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2017 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2017 08:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/04/2017 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 15:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/03/2017 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/02/2017 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2017 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 16:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/08/2016 10:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/07/2016 09:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2016 09:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2016 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/06/2016 11:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2016 16:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/05/2016 19:57

    Recebidos os autos

  • 02/05/2016 19:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/04/2016 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2016 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 15:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/02/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE L.R.O. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

  • 10/02/2016 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE L.R.O. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

  • 27/01/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE L.R.O. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

  • 26/01/2016 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2016 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2015 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2015 17:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2015 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2015 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2015 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2015 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2015 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2015 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/07/2015 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2015 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 18:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/07/2015 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2015 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2015 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 09:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2015 09:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2015 09:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2015 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2015 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2015 17:09

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2015 18:25

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2015 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2015 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 10:31

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2015 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 10:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2015 09:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2010

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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