15/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 02:41

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/07/2025.
16/07/2025 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0003998-63.2025.8.17.2810 AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

RÉU: MARIA VALMIRA FERREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos etc., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., instituição já qualificada nos autos em epígrafe, através de advogados habilitados, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em garantia em face de MARIA VALMIRA FERREIRA DA SILVA, também qualificada, na qual pugnou, com fulcro no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, a fim de reaver veículo automotor alienado fiduciariamente em poder do requerido, o qual estaria inadimplente, nos termos da inicial.

A exordial veio acompanhada de procuração e documentos, tendo sido pagas as custas processuais e a taxa judiciária.

Liminar deferida em ID 196698528 Diligência frustrada em ID 199072829 Nos autos, foi requerido o sobrestamento do feito por 180 (cento e oitenta) dias, para promover as tratativas extrajudiciais e a baixa da restrição Renajud em ID. 201259665. É o Relatório.

Decido.

Quanto ao requerimento de suspensão do feito, não cabe suspensão ou sobrestamento da ação de busca e apreensão sob o rito do Dec-Lei 911/69, conforme requerido pelo autor, este resta indeferido, considerando a ausência de previsão legal dessa hipótese aos procedimentos de busca e apreensão em alienação fiduciária nos termos do Dec-Lei 911/69, bem como a ausência de citação da parte ré.

Esclareço que a apreensão do bem objeto da busca e apreensão é condição de procedibilidade da demanda.

Assim, mostrar-se-á correta a extinção do processo se o bem não é encontrado e não houver a conversão da demanda em ação executiva, conforme preceitua o artigo 4º do Decreto Lei 911/69 (redação dada pela Lei 13.043/2014).

DIANTE DO EXPOSTO, determino a intimação do autor para que, no prazo de 5 dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito ou apresente minuta de acordo para homologação judicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual.

Defiro o pedido de retirada da restrição judicial e recolhimento do mandado.

Comunique-se ao Oficial de Justiça para que proceda com a devolução do mandado.

Cumpra-se.

Com força de mandado/ofício conforme Recomendação n.03/2016 do Conselho da Magistratura.

Jaboatão dos Guararapes(PE), datado e assinado eletronicamente Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito
14/07/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:13

Deferido em parte o pedido de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.***.***/0001-22 (AUTOR(A))
13/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:39

Conclusos para julgamento
16/04/2025 13:14

Mandado devolvido ratificada a liminar
16/04/2025 13:14

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:12

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:12

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 17:34

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2025 11:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.
22/03/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
19/03/2025 00:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.
19/03/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2025 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2025 17:04

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
16/03/2025 17:04

Expedição de Mandado (outros).
16/03/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 11:59

Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:07

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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