TJPR - 0000789-48.2021.8.16.0161

1ª instância - Senges - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENGES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ MULLER MACHADO

CPF *59.***.*70-74

Advogados

RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA

OAB: 51833/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/06/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 20:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/03/2023 18:42

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2023 01:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/02/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 19:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2023 19:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/11/2022 16:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/10/2022 20:52

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 20:52

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 13:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/10/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 08/09/2022 15:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/08/2022 13:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/07/2022 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/06/2022 14:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/06/2022 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 18/05/2022 15:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/05/2022 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 13/05/2022 18:15

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 15:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/04/2022 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 17/03/2022 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 11/03/2022 16:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/02/2022 18:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/02/2022 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 02/02/2022 12:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/01/2022 14:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/01/2022 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 10/01/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 20:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2021 20:40

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 20/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: 043-3567-1212 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000789-48.2021.8.16.0161   Processo:   0000789-48.2021.8.16.0161 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   18/07/2019 Requerente(s):   Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sengés Requerido(s):   LUIZ MULLER MACHADO Vistos, Em atenção ao pedido formulado pela defesa ao mov. 50, DEFIRO o parcelamento do saldo remanescente da fiança, em 06 (seis) parcelas mensais.

    Intime-se o denunciado para o pagamento.

    Dil.

    Nec.   Sengés, datado e assinado eletronicamente.   Marcelo Quentin Juiz de Direito

  • 09/11/2021 16:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 09:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/10/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: 043-3567-1212 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000789-48.2021.8.16.0161   Processo:   0000789-48.2021.8.16.0161 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   18/07/2019 Requerente(s):   Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sengés Requerido(s):   LUIZ MULLER MACHADO

    Vistos.

    Relatório.

    Trata-se de incidente de fiscalização de medidas cautelares fixadas em face do acusado LUIZ MULLER MACHADO.

    O Ministério Público se manifestou pela prisão preventiva do acusado ao mov. 19.1, considerando que não houve o recolhimento integral da fiança.

    A defesa, por sua vez, alegou que o denunciado não possui condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, o que impossibilita a decretação da prisão preventiva (mov. 33.1).

    Decido.

    O acusado foi preso em flagrante no bojo dos autos 0001345-21.2019.8.16.0161, sendo concedida liberdade provisória com fiança (R$3.000,00).

    Extrai-se dos autos principais que o réu deixou de recolher o valor integral da fiança, afirmando que não possui condições financeiras de pagar, visto que se encontra desempregado e com problemas de saúde.

    Verifica-se que a fiança foi fixada em 19/07/2019, tendo a defesa solicitado o parcelamento, o que foi deferido.

    Após aproximadamente 02 (dois) anos, o denunciado não conseguiu efetuar o pagamento integral.

    Destarte, a impossibilidade econômica para a fiança não autoriza a decretação da prisão preventiva, quando a prisão não se demonstra necessária e proporcional.

    Dessa forma, depreende-se que a fiança merece ser reduzida, nos termos do §1º, inciso II do artigo 325, c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal.

    Isto posto, reduzo a fiança antes fixada para R$1.500,00, nos termos do art. 325, §1º, inciso II, do CPP, bem como INDEFIRO o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, diante da ausência dos requisitos legais do Art. 312 do CPP.

    Ciência ao Ministério Público Diligências necessárias.

    Sengés, datado e assinado digitalmente.   Marcelo Quentin Juiz de Direito

  • 04/10/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:00

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 13:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/09/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 20:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: 043-3567-1212 Autos nº. 0000789-48.2021.8.16.0161   Processo:   0000789-48.2021.8.16.0161 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   18/07/2019 Requerente(s):   Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sengés Requerido(s):   LUIZ MULLER MACHADO Vistos 1) Diante da renúncia do advogado Dr.

    JULIO CEZAR DALCOL, habilite-se a advogada Dra.

    RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA, nomeada ao mov. 130.1 dos autos 0001345-21.2019.8.16.0161, para que se manifeste acerca do parecer Ministerial de mov. 19.1. 2) Ciência ao Ministério Público Diligências necessárias.

    Sengés, datado e assinado digitalmente.   Marcelo Quentin Juiz de Direito

  • 11/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 16:17

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 17:16

    Juntada de PARECER

  • 19/07/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 12:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2021 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 18:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/07/2021 17:53

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 12/07/2021 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 17:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/07/2021 17:01

    APENSADO AO PROCESSO 0001345-21.2019.8.16.0161

  • 08/07/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2021 16:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/07/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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