18/09/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 13:20

Recebidos os autos
15/09/2023 13:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/09/2023 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2023 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2023 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/08/2023 17:06

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:07

Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
06/07/2023 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2023 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:06

Conclusos para decisão
07/03/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
01/03/2023 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/02/2023 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 08:37

Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
24/01/2023 02:29

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
09/12/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 14:23

Recebidos os autos
02/12/2022 14:23

Juntada de CUSTAS
02/12/2022 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/11/2022 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
04/10/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
12/09/2022 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2022 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/07/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2022 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 17:32

Juntada de Certidão
06/07/2022 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 21:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/06/2022 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/06/2022 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 13:32

Juntada de INFORMAÇÃO
19/05/2022 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 20:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/05/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 14:13

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 21:09

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/04/2022 08:59

Conclusos para decisão
03/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
02/03/2022 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/03/2022 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Processo: 0000741-11.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$246,57 Autor(s): ORLANDO MODENUTI (CPF/CNPJ: *33.***.*25-20) Rua Jose Mendes, 50 - IBIPORÃ/PR Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-96) 1 Rua Canadá , 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 1.

Seq. 60.1: O Banco réu alega, no item "1", que a fase de cumprimento de sentença não foi iniciada. Verifico que, de fato, não foi mesmo formalmente.

Todavia, a parte credora já havia apresentado pedido expresso nesse sentido na seq. 57.1, por isso, a necessidade de colmatação.. 1.1.

Assim, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento VOLUNTÁRIO do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 523), sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, e custas da fase de cumprimento de sentença. 1.2.

Ao cartório para comunicar ao Distribuidor a conversão do processo de conhecimento em execução de título judicial ou o desarquivamento do processo de conhecimento, para as devidas anotações. 2.

Intime-se, na mesma oportunidade, ainda a parte devedora que transcorrido o prazo previsto no CPC, art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente IMPUGNAÇÃO, nos próprios autos, conforme CPC, art. 525. 2.1.

Da apresentação da impugnação, pelo executado, intime-se o exequente, com prazo de 15 dias.

BACENJUD 3.

Após o decurso “in albis” do prazo de 15 dias, sem o pagamento voluntário, e desde que requerido expressamente, pelo exequente, autorizo o cartório a promover o protocolamento da penhora on line pelo sistema Bacenjud. 3.1.

Realizar o bloqueio do Bacenjud, após o decurso “in albis” do prazo de 15 dias, do pagamento voluntário.

Em situação excepcional, abra-se conclusão para decisão. 3.2.

Da penhora on line, libere o valor irrisório, ou transfira o dinheiro bloqueado para uma conta judicial, vinculada a este processo. penhora on line EXITOSA 4.

Da penhora on line EXITOSA, manifeste-se o devedor, no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento do dinheiro, em favor do credor. 4.1.

Em seguida, manifeste-se o credor, em 15 dias, sobre o levantamento de valores.

Indique especificamente o valor e sequência onde consta o protocolamento do Bancenjud com o dinheiro localizado, a fim de agilizar a prestação jurisdicional. penhora on line NEGATIVA 5.

Da penhora on line NEGATIVA, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis ou os meios executórios necessários para a satisfação do seu direito creditório, no prazo de 15 dias.

TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE DINHEIRO, PELO BACENJUD 6.

Da tentativas infrutíferas de localização de dinheiro, pelo bacenjud, deve o cartório intimar o exequente, dos comandos abaixo, na íntegra: 1) Considerando as reiteradas tentativas de localização de dinheiro, via Bacenjud, intimar o exequente para indicar: a) se há valores parciais antigos localizados pelo Bacenjud, nos autos, para levantamento. b) se destes valores parciais o executado foi intimado para se manifestar em 15 dias, e em caso, positivo, manifestar o exeqüente interesse no levantamento. c) se existe petição pendente de análise. d) outros meios executórios eficazes e bens penhoráveis para satisfação do crédito. 1.1) Com a manifestação do exequente, retornem os autos cls. 2) Caso não haja indicação de bens ou o exequente não se manifeste quanto ao item supra, determino a SUSPENSÃO de 01 ano da execução até que sejam localizados bens penhoráveis. 3) Após o prazo de 01 ano, sem que seja localizados bens penhoráveis ou o devedor, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO.

Nos termos do CPC, art. 921, §4º, decorrido o prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente.

RENAJUD 7.

Desde que requerido expressamente, pelo exequente, determino o bloqueio judicial (licenciamento ou transferência) de veículos, do executado, pelo sistema Renajud. 8.

Do resultado POSITIVO do Renajud, verifique o cartório se o veículo tem alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou outro ônus sobre o veículo.

RENAJUD - PENHORA POR TERMO 9.

Ao cartório para verificar se o veículo está em nome do executado e não tem registro de alienação fiduciária.

Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. a) Após, defiro a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

Lavre-se termo de penhora. b) A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. c) Do termo de penhora de veículo, intime-se o executado, com prazo de 15 dias. d) Do termo de penhora do veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s) para viabilizar a avaliação.

Prazo: 15 dias. e) Do interesse do exequente em exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, e de avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça. f) Do desinteresse do exequente para exercer o encargo de depositário, e desde que haja a indicação da localização do veículo, ao avaliador judicial para avaliação do veículo. g) Da avaliação, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias. h) O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. 10.

Em caso de inércia, intime-se novamente o exequente para informar a localização do veículo, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. 10.1 Em seguida, suspenda-se a execução, por um ano; e em seguida, remeta-se o processo ao arquivo provisório.

Nos termos do CPC, art. 921, §4º, decorrido o prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. 10.2 Aguarde-se iniciativa do exequente.

RENAJUD - PENHORA DE DIREITO POR TERMO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 11.

Ao cartório verificar se o veículo está em nome do executado e tem registro de alienação fiduciária.

Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. 11.1) Em caso de alienação fiduciária, não realizar a penhora sobre a coisa,

por outro lado, fica o cartório autorizado a lavrar termo de penhora de DIREITOS sobre o veículo.

Lavre-se termo. 11.2) Cientificar o credor/exequente sobre a existência de alienação fiduciária e a penhora de DIREITOS sobre o veículo.

Intimar o exequente/credor para indicar o nome e endereço do credor fiduciário, e a possibilidade de eventual liberação do gravame (a parte interessada deve buscar informações diretamente no Detran), por exemplo, porque já houve pagamento do financiamento mas ainda pende a regularização administrativa da baixa.

Prazo: 15 dias. 11.3) Em seguida, ao cartório para oficiar o credor fiduciário para que informe as parcelas vencidas e vincendas.

No ofício deve constar a qualificação do devedor fiduciante, as características do veículo e o número do contrato (se disponível ou conhecido). 11.4) A penhora de direitos não deve ser registrada, no Renajud, basta a restrição de alienação, no Renajud. 11.5) Comunique-se o Distribuidor da penhora, para anotação. 11.6) Do termo de penhora de veículo, intime-se o executado, com prazo de 15 dias. 11.7) O executado será o depositário do veículo, por se tratar de penhora de direitos.

OUTROS BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS 12.

Da indicação de bens móveis penhoráveis, com a localização/endereço do bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação.

Se não houver interesse expresso do exequente, fica nomeado o executado como depositário do bem.

Ficam ressalvados os bens impenhoráveis do CPC, art. 833. (I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o do CPC. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária). 12.1.

Da penhora/avaliação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC, com prazo de 15 dias.

IMÓVEIS PENHORÁVEIS 13.

Da indicação de bens imóveis, deve o exequente juntar matrícula atualizada (ou indicar a sequência onde está juntada a matrícula a fim de facilitar a prestação jurisdicional) e indicar se pretende a integralidade do imóvel ou indicar expressamente o percentual ou a fração pertencente ao executado, no prazo de 15 dias; e nova conclusão.

INDICAR BENS PENHORÁVEIS 14.

Da ausência de penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. 14.1.

Decorrido o prazo “in albis”, de 15 dias, suspenda-se a execução, por um ano. 14.2.

Após o prazo de 01 ano, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO.

Nos termos do CPC, art. 921, §4º, decorrido o prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. 14.3.

Aguarde-se iniciativa do exequente.

CERTIDÃO DO CPC, ART. 828 15.

Intime-se o exequente se tem interesse na certidão do CPC, art. 828, que será averbada (independente da realização da citação), no Cartório de Registro de Imóveis, Detran, Junta Comercial etc, e tem como finalidade principal, delimitar o termo inicial para a ocorrência da fraude à execução (CPC, art. 828, §4º).

Conforme Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 15.1.

Desde que requerido, defiro, desde já a expedição da certidão (a que se refere o CPC, art. 828), que conterá a identificação das partes e o valor da causa.

Entregue-a para o exequente. 15.2.

Da averbação, independentemente de intimação específica para tal, o exequente tem o prazo de 10 dias para comunicar o juízo das averbações efetivadas. 15.3.

Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, independentemente de intimação específica para tal providência.

CERTIDÃO DO CPC, ART. 782, §3º - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 16.

Desde que requerido, defiro a expedição de certidão (com dados do processo, das partes, do crédito e da data de atualização) e ofício a que se refere o CPC, art. 782, §3º. 16.1.

Intime-se o exequente para indicar expressamente quais os órgãos de proteção ao crédito em que o credor pretende a negativação do nome do devedor.

Prazo: 15 dias. 16.2 Após, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito supra indicados pelo credor para que a entidade promova a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente, conforme CPC, art. 782. 16.3.

Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancelada imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º.

A baixa deve ser realizada a pedido do credor.

O Poder Judiciário não fará a baixa automaticamente, de maneira que a negativação indevida será de responsabilidade do exequente.

SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES EM GERAL – com prazo definido 17.

Ficam deferidos todos os pedidos suspensão de execução, desde que, requeridos pelo exequente, e até o limite máximo de um ano. 17.1.

Após o prazo de 01 ano, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO.

Nos termos do CPC, art. 921, §4º, decorrido o prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - pedido de suspensão sem prazo definido 18.

Se requerida, pelo exequente, a suspensão (genérica) da execução, sem prazo definido pelo credor, ou em razão da não-localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor, ficam deferidos todos os pedidos suspensão de execução, desde que, requeridos pelo exequente, e até o limite máximo de um ano. 18.1. Após o prazo de 01 ano, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO.

Nos termos do CPC, art. 921, §4º, decorrido o prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. 19.

Remetidos os autos ao arquivo provisório, e aguarde-se iniciativa do exequente.

SUSPENSAO DO PROCESSO – PRAZO DO ACORDO 20. Suspender o processo, até o prazo final do acordo.

Não promover a baixa, no Distribuidor, enquanto o acordo não for cumprido.

Remeter o processo no arquivo provisório. 20.1 Decorrido o prazo do acordo, sem manifestação, arquive-se, definitivamente, com baixa no Distribuidor. Intime-se o exequente da decisão, na íntegra.

Ibiporã, fevereiro de 2022 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito Substituta
04/02/2022 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 16:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/01/2022 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2021 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/12/2021 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/10/2021 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-11.2021.8.16.0090 Processo: 0000741-11.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$246,57 Autor(s): ORLANDO MODENUTI (CPF/CNPJ: *33.***.*25-20) Rua Jose Mendes, 50 - IBIPORÃ/PR Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-96) 1 Rua Canadá , 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 1.

Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 38.1) opostos pela parte ré contra a sentença de seq. 32.1.

Contrarrazões na seq. 44.1. 2.

Recebo os Embargos de Declaração (seq.38.1), visto que tempestivos, porém, rejeito-os pelos seguintes fundamentos.

De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam tão somente sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida, não se prestando para reanálise da matéria decidida.

Alega a embargante contradição na sentença de seq. 32.1, uma vez que, no recálculo das parcelas, foi utilizada a “Calculadora do Cidadão”, a qual não considera a capitalização de juros e o CET (Custo Efetivo Total), requerendo a realização dos cálculos na fase de liquidação de sentença.

No caso, foi constatada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pela consulta da Tabela extraída do site do Banco Central (série temporal 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) e chegou-se ao valor das parcelas recalculadas mediante aplicação da ferramenta "Calculadora do Cidadão", também disponibilizada pelo BACEN.

Se a parte ré entende que tal ferramenta não leva em consideração a capitalização de juros e outros custos da operação de crédito, deve manejar o recurso adequado para modificar o julgado, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

NÃO CABIMENTO.1.

Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.2.

Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada.3.

Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no AREsp 828.762/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) –destaquei. 3.

Assim sendo, considerando que não houve quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Ibiporã, 05 de outubro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
06/10/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2021 09:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/08/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
10/08/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-11.2021.8.16.0090 Processo: 0000741-11.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$246,57 Autor(s): ORLANDO MODENUTI (CPF/CNPJ: *33.***.*25-20) Rua Jose Mendes, 50 - IBIPORÃ/PR Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-96) 1 Rua Canadá , 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 1.

Diante da oposição de Embargos de Declaração (seq.38.1), apontado contradição quanto à análise dos documentos apresentados, intime-se a parte embargada nos termos do artigo 1.023, §2°, do Código de Processo Civil. 2.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Ibiporã, 05 de agosto de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
09/08/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 16:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/07/2021 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2021 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 18:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/06/2021 14:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/06/2021 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 09:02

Juntada de Certidão
27/05/2021 16:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/05/2021 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 08:39

Juntada de Petição de contestação
20/04/2021 15:18

Juntada de Petição de substabelecimento
16/04/2021 09:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/04/2021 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 10:52

Juntada de Certidão
05/04/2021 20:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/04/2021 10:28

Conclusos para decisão
05/04/2021 10:28

Juntada de Certidão
03/03/2021 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2021 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 17:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
24/02/2021 14:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/02/2021 13:47

Recebidos os autos
22/02/2021 13:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/02/2021 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2021 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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