TJPR - 0002765-43.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSILENE ALESSI BORGES

CPF *33.***.*24-10

Advogados

MATHEUS HENRIQUE BERKENBROCK LAZZAROTTO

OAB: 85003/PR

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

IGOR MACIEL ANTUNES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2023 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/08/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 30/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/06/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/12/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/09/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2022 17:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2022 15:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/09/2022 15:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/08/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/08/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 30/06/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:57

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 21/03/2022 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/03/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 18:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 01/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 25/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/10/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 11:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2021 14:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/10/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002765-43.2021.8.16.0209   Processo:   0002765-43.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$14.024,40 Polo Ativo(s):   ROSILENE ALESSI BORGES Polo Passivo(s):   Banco Mercantil do Brasil S/A

    Vistos.   1) RELATÓRIO: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, em que a parte promovente postula medida liminar para suspensão dos descontos realizados em seu benefício, sustentando não ter firmado o contrato que deu origem ao desconto relacionados aos empréstimos, daí pretendendo a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral.   2) FUNDAMENTAÇÃO: O pedido de medida liminar para cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte reclamante tem, para alguns, natureza antecipatória, pois será antecipado um dos efeitos da ação anulatória que, como consequência, fará com que as partes retornem ao estado anterior, o que eliminará a obrigação de pagamento; para outros, tem natureza acautelatória, na medida em que se estará acautelando o direito da autora, impedindo que pague por algo que diz não ter querido contratar.

    A autora requereu a concessão de medida liminar fundamentando na antecipação da tutela.

    Assim, na esteira dos pressupostos da antecipação da tutela de obrigação de não fazer, o Juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (art. 497 CPC).

    Assim, tendo em vista a alegada inexistência de relação jurídica com o requerido, o que faz inverter o ônus da prova, para que este prove a contratação, e, considerando o evidente risco de dano irreparável à autora, uma vez que os descontos estão sendo realizados em seu benefício alimentar, impõe-se a concessão da liminar pretendida.   3) DISPOSITIVO: Isso posto, defiro a antecipação de tutela, a fim de determinar a suspensão dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário nº 165.583.596-0, recebido pela parte autora ROSILENE ALESSI BORGES, inscrita no CPF nº *33.***.*24-10, no valor de R$ 52,00 mensais, com determinação de margem pelo requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA.

    Oficie-se ao INSS para que sejam suspensos os descontos.

    Com o intuito de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que uma cópia desta decisão sirva como ofício e a  sua  remessa  via  sistema  mensageiro,  e-mail  corporativo,  malote  digital  ou  remessa  via PROJUDI. 4) Designe-se audiência para tentativa de conciliação, nos moldes da portaria nº 20/2020.

    Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito  

  • 04/08/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2021 16:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/07/2021 15:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/07/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 23:00

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 23:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 23:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2021 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
05/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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