TJPR - 0073638-42.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARLIN GARCIA LEITE

CPF *03.***.*70-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2025 13:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/01/2025 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 18:55

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2024 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 17:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2023 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 22:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 13:32

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 17:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ARLIN GARCIA LEITE

  • 14/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ARLIN GARCIA LEITE

  • 28/08/2022 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 19:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/08/2022 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2022 18:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2022 18:54

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 17/08/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/08/2022 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/08/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 14:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ARLIN GARCIA LEITE

  • 15/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 16:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/07/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 04/07/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2022 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/04/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRUNO PRUDENCIANO MARIANI

  • 28/03/2022 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 23:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/03/2022 18:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/03/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 17:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/03/2022 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2022 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/03/2022 23:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2022 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 11:32

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 11:32

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 11:32

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 11:32

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 18:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 09:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/09/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 14:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 14:48

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 14:19

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2021 14:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/09/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/09/2021 14:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/09/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073638-42.2019.8.16.0014   Processo:   0073638-42.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   24/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ARLIN GARCIA LEITE Vistos, Estando formalmente em ordem, conforme art. 41, do CPP, recebo a denúncia oferecida contra Arlin Garcia Leite, dado como incurso no art. 306 e 309, ambos da Lei n.º 9.503/97, eis que as informações coligidas pela Autoridade Policial apontam a materialidade do delito e o denunciado como autor, havendo justa causa para a ação penal[1], considerando o descrito no Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), no Extrato de Exame Etilométrico (mov. 1.15) e nas declarações prestadas pelas testemunhas (movs. 1.4 e 1.6).

    Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396, do Código de Processo Penal, fazendo-se constar no mandado o disposto no art. 396-A, do mesmo diploma legal.

    Manifeste-se, ainda, o denunciado, sobre a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 35.2).

    Atenda-se a cota ministerial (mov. 35.2, item 'b').

    Intimem-se.

    Londrina, 30 de julho de 2021.(lh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito [1] Segundo Renato Brasileiro, "a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar" (Manual de processo penal, 2017, p. 1.302).

  • 30/07/2021 19:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2021 15:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/06/2021 16:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/06/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 14:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/04/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 14:47

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 24/11/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2019 09:03

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2019 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 12:43

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 29/10/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 12:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/10/2019 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 17:21

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 25/10/2019 14:09

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 16:07

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 16:07

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/10/2019 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/10/2019 13:18

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 24/10/2019 07:21

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 07:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/10/2019 06:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2019 06:57

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 06:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/10/2019 03:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/10/2019 03:33

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 03:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/10/2019 03:32

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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