26/07/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 12:59

Recebidos os autos
12/04/2024 12:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/04/2024 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2024 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
18/03/2024 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2024 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/01/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2024 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 20:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 16:50

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
17/01/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:44

Conclusos para despacho
10/01/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/01/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/01/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/01/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
09/01/2024 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2024 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2024 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2024 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2024 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2024 15:47

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
09/01/2024 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2024 15:46

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
09/01/2024 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2024 15:44

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
09/01/2024 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2024 15:43

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
09/08/2023 00:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/07/2023 19:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/07/2023 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/06/2022 12:59

PROCESSO SUSPENSO
04/06/2022 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 16:40

PROCESSO SUSPENSO
03/02/2022 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 19:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2022 19:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
17/01/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/01/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/01/2022 12:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/01/2022 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022 16:30

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
10/01/2022 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022 16:29

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
10/01/2022 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022 16:28

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
05/01/2022 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
01/12/2021 17:42

PROCESSO SUSPENSO
01/12/2021 17:42

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2021 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 16:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
29/10/2021 12:18

Conclusos para despacho
26/10/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
10/09/2021 14:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/09/2021 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 01:04

Conclusos para despacho
27/07/2021 21:14

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
27/07/2021 21:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 15:35

Recebidos os autos
11/06/2021 15:35

Juntada de Certidão
11/06/2021 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 14:26

Recebidos os autos
15/04/2021 14:26

Juntada de Certidão
15/04/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/04/2021 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/03/2021 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Autos nº: 861-47.2008.8.16.0175 Vistos, I.

No que tange a habilitação dos herdeiros, importa frisar que o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte.

Neste sentido, apenas na falta dos dependentes mencionados acima, que será habilitado seus sucessores na forma da lei civil.

Note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PE- DIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL.

CERTIDÃO DE DEPENDEN- TES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE.

EXIGÊNCIA DESNE- CESSÁRIA. 1.

Dispõe o artigo 112 da Lei de Benefícios que os valores não recebidos em vida pelos segurados serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, não os havendo, aos sucessores, na forma da lei civil, independen- temente de inventário ou arrolamento. 2.

Os documentos acos- tados aos autos de origem pela agravante são suficientes à de- monstração de que a esposa do segurado é a única pessoa ha- bilitada à percepção da pensão por morte do instituidor, pois não revelam a existência de co-pensionista. 2.

Diante disso, não se justifica a exigência de apresentação de Certidão, a ser fornecida pelo INSS, com a designação de todos os eventuais dependentes habilitados à pensão por morte. 3.

Agravo de ins- trumento provido. (TRF-4 - AG: 50107407920204040000 5010740-79.2020.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMEN- TAR DE SC) Por conseguinte, o artigo 16 c/c o artigo 74 da Lei 8.213/91 dispõe acerca dos dependentes do segurado.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Note-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Art. 74.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data [...] Ainda, imperioso destacar que a existência de dependentes de uma classe exclui o direito ao benefício das classes subsequentes.

II.

Tecidas referidas considerações, habilite-se conforme disposto na legislação pertinente.

III.

Caso necessário, intime-se para eventual retificação.

IV.

Desde logo, tendo em vista a concordância da parte autora (mov. 22), HOMOLOGO o valor apresentado pela autarquia em mov. 21.

V.

Com a habilitação dos herdeiros, intime-se a autarquia requerida para manifestação.

VI.

Não havendo objeções, expeça-se PRECATÓRIO/RPV e retornem conclusos para confirmação.

DN.

Uraí, (data da assinatura digital).

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juiz de Direito
15/03/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 17:31

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
26/02/2021 01:02

Conclusos para despacho
17/02/2021 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 12:40

Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
30/03/2020 11:52

Conclusos para despacho
19/03/2020 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
19/03/2020 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 13:10

Recebidos os autos
19/03/2020 13:10

Juntada de Certidão
18/03/2020 18:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2020 18:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/03/2020 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 20:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 15:14

Recebidos os autos
21/02/2020 15:14

Juntada de CUSTAS
21/02/2020 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/01/2020 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2020 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2019 08:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2019 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/10/2019 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 12:48

Conclusos para despacho
11/09/2019 15:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/09/2019 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 14:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/08/2019 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2019 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 14:04

Juntada de INFORMAÇÃO
30/07/2019 14:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2008

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014317-62.2012.8.16.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Juliana Cerqueira Cesar Tambosi

Advogado: Ciro Bruning

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2015 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0003875-53.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wendel Gabriel Santos da Silva

Advogado: Jerome Kern

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/10/2020 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0000403-85.2021.8.16.0074

Ministerio Publico do Estado do Parana

Flavio Machado de Oliveira

Advogado: Mere Rute dos Santos Kaddoura

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/03/2021 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0000096-29.2021.8.16.0205

Jose Nelson Menon

Jessika Cristina de Oliveira

Advogado: Arthuro Alexandro Antoniassi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/01/2021 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0004578-94.2019.8.16.0203

Ministerio Publico do Estado do Parana

Bruno William Bueno Marques

Advogado: Elaine Cristina Pereira da Cunha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/11/2019 17:07

Exibir Processo