18/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
19/05/2025 07:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2025 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/04/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2025 07:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 14:36

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:39

INDEFERIDO O PEDIDO
16/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2024 11:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/05/2024 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 17:48

INDEFERIDO O PEDIDO
13/03/2024 13:08

Conclusos para decisão
26/01/2024 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 18:44

INDEFERIDO O PEDIDO
05/12/2023 13:28

Conclusos para decisão
07/11/2023 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 19:55

INDEFERIDO O PEDIDO
14/08/2023 13:26

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
19/08/2022 19:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2022 12:51

Conclusos para decisão
17/05/2022 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 20:01

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2022 01:05

Conclusos para decisão
07/02/2022 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 10:25

Recebidos os autos
06/08/2021 10:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001061-29.2005.8.16.0185 Processo: 0001061-29.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.482,81 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ARISTIDES DE ATHAYDE NETO Vistos, etc. 1. O Município de Curitiba, através da manifestação de mov. 47.1, pleiteia a alteração do polo passivo da demanda, de modo a passar a constar como executado o ESPÓLIO DE ARISTIDES DE ATHAYDE NETO. Possível juridicamente o acolhimento do pedido. Com efeito, prescreve o art. 128 do CTN a possibilidade em se atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

Por sua vez, dos arts. 130 e 131 do mesmo Código advém a pessoal responsabilidade do adquirente da propriedade, domínio útil ou posse de bem que seja fato gerador do tributo.

Tal responsabilidade alcança também os sucessores e espólio (inciso II e III do art.131). Pois bem, nestes autos está a municipalidade, que ajuizou esta execução em 29/08/2005, pretendendo redirecionar a ação em face de ESPÓLIO DE ARISTIDES DE ATHAYDE NETO.

Vale dizer, sendo o ESPÓLIO responsável pelo débito tributário, nos termos do art. 128 e 131 do CTN, pois quando da morte do executado originário, e posterior transmissão dos direitos aos herdeiros, o imóvel já possuía débitos tributários em fase de execução, adequado se mostra o redirecionamento deste feito nos moldes pretendidos pelo exequente. Assim, dada a pendência da lide executiva quando da assunção da responsabilidade tributária, há uma transmissão automática e objetiva do débito a dispensar qualquer acertamento administrativo ou judicial prévio e, portanto, a permitir o redirecionamento da lide, inaplicando-se ao caso a súmula 392 do STJ. Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO.

VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA.

POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. (...) 2.

Nos termos do art. 131, III, do CTN, o falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus". 3.

Possibilidade de a ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA.

Precedente: REsp 1124685/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2010. 4. 5. 6.(...) . (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 19/09/2013). Posto isso, acolho o pedido de mov. 47.1 para o fim de redirecionar esta execução para o ESPÓLIO DE ARISTIDES DE ATHAYDE NETO, que passará a ser o executado, excluindo da lide o Sr. ARISTIDES DE ATHAYDE NETO. Procedam-se às anotações e registros necessários. Após, intime-se a inventariante Lúcia Carolina Locher de Athayde Moraes, tendo em vista que já ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias requerido no mov. 41.1. 2. No mais, se é certo que deve o juiz reconhecer de ofício matérias de ordem pública, certo também é que com a vigência do novo Código de Processo Civil - que aos executivos fiscais aplica-se subsidiariamente -, facultado deve ser à parte manifestar-se sobre todas as matérias que não teve, de antemão, possibilidade de enfrentamento (art. 10, NCPC).

Por isso, faculto ao Município o prazo de 30 dias para se manifestar sobre eventual prescrição do exercício fiscal de 2000. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de julho de 2021.

Jederson Suzin Juiz de Direito
30/07/2021 21:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2021 21:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 15:41

DEFERIDO O PEDIDO
28/07/2021 01:00

Conclusos para decisão
27/07/2021 02:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/06/2021 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 19:45

PROCESSO SUSPENSO
25/05/2021 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 19:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2021 19:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/12/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES DE ATHAYDE NETO
25/11/2020 23:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/10/2020 15:34

Juntada de REQUERIMENTO
01/10/2020 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 14:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/07/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 14:22

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
03/07/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
25/06/2020 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2020 15:05

Conclusos para decisão
14/05/2020 15:37

Recebidos os autos
14/05/2020 15:37

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
14/05/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/05/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES DE ATHAYDE NETO
26/02/2020 15:25

Conclusos para decisão
26/02/2020 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 23:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2017 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2017 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 11:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2005

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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