07/05/2024 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024
07/05/2024 15:11

Baixa Definitiva
07/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
06/05/2024 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 10:55

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/04/2024 13:06

Recebidos os autos
11/04/2024 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/04/2024 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2024 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 16:02

Juntada de ACÓRDÃO
08/04/2024 14:06

PREJUDICADO O RECURSO
08/03/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 23:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2024 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 15:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59
26/02/2024 14:03

Pedido de inclusão em pauta
26/02/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:09

Conclusos para decisão DO RELATOR
22/01/2024 17:13

Recebidos os autos
22/01/2024 17:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2024 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 11:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2024 16:40

Conclusos para despacho INICIAL
10/01/2024 16:40

Recebidos os autos
10/01/2024 16:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/01/2024 16:40

Distribuído por sorteio
09/01/2024 13:15

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004446-96.2020.8.16.0075 Processo: 0004446-96.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.698,28 Autor(s): Nadir Novaq Miguel Réu(s): BANCO CETELEM S.A. 1.

Preliminarmente ao saneamento do feito, extrai-se dos autos que a parte requerida apresentou impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor, alegando, para tanto, a ausência de qualquer documento que justifique a concessão do benefício. 2.

Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 3.

Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC). 4.

A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 5.

Por estes motivos, antes de analisar o pedido de revogação da gratuidade de justiça formulado pelo requerido em preliminar de contestação, diligencie a parte autora no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários referentes aos últimos 06 (seis) meses, entre outros. 5.1.

Ressalta-se que a juntada dos respectivos extratos permitem uma análise detalhada da movimentação bancária do autor, além de possibilitar a verificação de eventual renda complementar usual auferida pelo demandante. 5.2.

Além disso, deverá a parte autora trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. 6.

Caso o(a) autor(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 4. 7.

Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade.

Anote-se onde couber.

Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 8.

Com a juntada da documentação, intime-se o impugnante para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para decisão em sequência. 9.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cornélio Procópio, 05 de novembro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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