30/08/2025 00:02

Decorrido prazo de RODRIGO CEZAR DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
22/08/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE WANDERLEY DE SIQUEIRA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0061463-76.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JUAREZ EDUARDO BEZERRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc.

JUAREZ EDUARDO BEZERRA, devidamente qualificado nos autos e através de advogados regularmente constituídos, ingressou com a AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDOS SUCESSIVOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado.

Alega a parte autora, em síntese, que: I) laborava como trabalhador rural, atividade que lhe expunha a riscos ergonômicos; II) em decorrência de suas atividades laborais, foi acometido por patologias ortopédicas que o incapacitam para o trabalho, a saber, Outras Artroses (CID 10 – M19), Transtorno não especificado de disco intervertebral (CID 10 – M 51.9) e Lombalgia (CID 10 – M 54.5); III) requereu administrativamente o benefício previdenciário, o qual foi indevidamente indeferido pela autarquia ré, sob a justificativa de não constatação de incapacidade para o labor em perícia administrativa.

Pede a concessão de tutela provisória de urgência para que o INSS seja compelido a conceder imediatamente o benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho.

No mérito, pede o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B91) desde a data da indevida cessação, ou, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária (B92) ou de auxílio-acidente (B94), além da condenação do réu nos ônus sucumbenciais.

Em despacho de ID 69716971, este Juízo nomeou perito judicial e designou a realização de perícia médica para o dia 28 de dezembro de 2020.

Contudo, conforme petição do perito de ID 73087963, a parte autora não compareceu ao ato, embora devidamente intimada.

Instada a se manifestar e justificar a ausência (ID 78242409), a parte autora alegou, em petição de ID 80401324, que não pôde comparecer por apresentar sintomas da COVID-19, requerendo nova data para a perícia.

Em decisão de ID 129735734, este Juízo revogou as nomeações anteriores e, seguindo nova sistemática, nomeou o perito médico Dr.

JOSÉ WANDERLEY DE SIQUEIRA (CRM/PE nº 8025) para a realização do exame.

A Secretaria designou a data de 18 de maio de 2023 para a realização da perícia, conforme certidão de ID 130736020, sendo as partes devidamente intimadas do ato (ID 131424903).

Em petição de ID 142772150, o perito judicial informou a este Juízo a ausência da parte autora à perícia médica judicial agendada.

Em despacho de ID 172592751, foi determinado que a parte autora, através de seu advogado, justificasse a nova ausência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

Intimado o patrono do autor (ID 182807014), este se limitou a requerer dilação de prazo (ID 183646833), sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para a ausência de seu constituinte ao ato pericial, transcorrendo o prazo concedido in albis.

Os autos retornaram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A presente demanda foi ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício acidentário, sob a alegação de incapacidade laboral decorrente de moléstias ortopédicas.

Como se sabe, nas ações que versam sobre benefícios por incapacidade laboral, especialmente aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a prova pericial judicial constitui-se em meio de prova essencial, porquanto necessária para a constatação da alegada condição de incapacidade para o trabalho.

Sem a realização de tal exame técnico, torna-se inviável para o julgador aferir a existência, a natureza e o grau da incapacidade, bem como o nexo de causalidade com o trabalho, pressupostos indispensáveis ao deferimento da pretensão.

No presente caso, o desenvolvimento válido e regular do processo foi obstado pela conduta processual da própria parte demandante.

Compulsando os autos, verifica-se um histórico de frustração dos atos instrutórios por inércia e desídia da parte autora.

Inicialmente, foi designada perícia judicial para o dia 28 de dezembro de 2020, à qual o autor não compareceu, conforme certificado pelo perito no documento de ID 73087963.

Embora tenha justificado a ausência por supostos sintomas de COVID-19 (ID 80401324), não carreou aos autos qualquer documento médico comprobatório.

Ainda assim, em atenção aos princípios do acesso à justiça e da busca da verdade real, este Juízo deferiu uma nova oportunidade para a realização da prova.

Foi então agendada uma segunda perícia para o dia 18 de maio de 2023 (ID 130736020), da qual as partes foram devidamente intimadas.

Novamente, o autor deixou de comparecer ao exame pericial, conforme informado pelo expert na petição de ID 142772150.

Diante da nova ausência, este Juízo, por meio do despacho de ID 172592751, determinou a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justificasse o não comparecimento, sob pena de extinção do feito.

A intimação foi regularmente expedida e cumprida (ID 182807014).

Contudo, a parte autora, em vez de apresentar justificativa plausível e comprovada para a sua ausência, limitou-se a requerer dilação de prazo (ID 183646833), e, mesmo após o decurso deste, quedou-se inerte, não trazendo aos autos qualquer elemento que pudesse escusar sua falta.

Tal conduta revela um manifesto desinteresse no regular prosseguimento da ação, frustrando, de forma reiterada e definitiva, o ato instrutório essencial para o julgamento do mérito.

Tais circunstâncias evidenciam o descumprimento de dever processual imputável à parte autora, o que obstaculiza o regular desenvolvimento do processo.

Diante dessa omissão, aplica-se a norma prevista no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo a qual: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." Com efeito, a não realização da perícia médica, por exclusiva culpa da parte demandante, que por duas vezes se ausentou e, na última oportunidade, deixou de apresentar qualquer justificativa, inviabiliza a apuração dos fatos alegados na inicial, configurando hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. É oportuno lembrar que o processo civil moderno exige a colaboração das partes para a boa condução do feito, conforme prevê o art. 6º do CPC/2015, razão pela qual a inércia processual reiterada da parte autora não pode ser tolerada, sob pena de desprestígio à eficiência e à efetividade jurisdicional.

Portanto, diante da desídia da parte autora, consubstanciada no não comparecimento reiterado à perícia médica e na falta de justificativa, não há outra solução que não a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto processual essencial ao desenvolvimento válido da demanda, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Os valores depositados a título de honorários periciais (ID 132027723) devem ser expedidos em favor do INSS, após o trânsito em julgado.

Em razão do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8213/1991, deixo de condenar a autora nas custas processuais e honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

P.R.I.

Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões.

Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões.

Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC.

Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes.

Recife, data registrada no sistema.

Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito
06/07/2025 20:43

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2025 20:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2025 20:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/07/2025 09:53

Conclusos para julgamento
05/07/2025 09:53

Conclusos cancelado pelo usuário
09/06/2025 11:19

Conclusos para julgamento
11/11/2024 08:37

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2024 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 22:20

Conclusos para despacho
29/08/2023 19:25

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
29/05/2023 13:59

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:00

Expedição de Certidão.
05/05/2023 21:40

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
03/05/2023 16:08

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
28/04/2023 09:18

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
25/04/2023 14:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/04/2023 14:45

Alterada a parte
17/04/2023 12:23

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:35

Outras Decisões
03/04/2023 14:26

Conclusos para decisão
02/02/2023 14:27

Expedição de Certidão.
11/01/2023 09:25

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
29/11/2022 09:02

Juntada de Petição de outros (documento)
10/11/2022 16:28

Juntada de Petição de outros (documento)
08/11/2022 14:30

Juntada de Petição de parecer
04/11/2022 14:29

Expedição de intimação.
04/11/2022 14:29

Expedição de intimação.
04/11/2022 14:29

Expedição de intimação.
04/11/2022 14:29

Expedição de intimação.
29/07/2022 11:02

Outras Decisões
03/05/2022 18:33

Conclusos para despacho
23/12/2021 15:10

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
23/12/2021 15:09

Juntada de Certidão
13/07/2021 18:48

Remetidos os Autos (Análise) para Diretoria de Saúde
13/07/2021 18:47

Expedição de Certidão.
22/06/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 12:11

Conclusos para despacho
12/05/2021 17:45

Juntada de Petição de petição em pdf
19/04/2021 14:26

Expedição de intimação.
07/04/2021 19:59

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 13:57

Conclusos para despacho
31/12/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 22:40

Juntada de Petição de outros (petição)
05/11/2020 18:54

Expedição de intimação.
05/11/2020 18:54

Expedição de intimação.
28/10/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 12:52

Conclusos para despacho
23/03/2020 13:20

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
23/03/2020 13:20

Juntada de Certidão
01/03/2020 12:30

Remetidos os Autos (Análise) para Diretoria de Saúde
16/02/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 13:58

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 15:02

Expedição de intimação.
15/01/2020 15:02

Expedição de intimação.
17/12/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 15:14

Conclusos para despacho
18/11/2019 18:29

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 12:13

Expedição de citação.
07/10/2019 11:07

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 18:46

Conclusos para despacho
05/02/2019 14:38

Juntada de Petição de outros (documento)
05/02/2019 14:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 07:29

Expedição de intimação.
06/12/2018 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 15:40

Conclusos para decisão
12/11/2018 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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