TJPR - 0002862-05.2020.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

EDSON APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *88.***.*97-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS ZERMIANI DO NASCIMENTO

CPF *85.***.*64-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2023 16:11

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 15/06/2023 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 22:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 13:30

    Processo Reativado

  • 18/04/2023 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 18/04/2023 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 18/04/2023 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 18/04/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 11:11

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 14/03/2023 18:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2023 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/03/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/03/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2022 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 18:53

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2022 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/09/2022 14:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/09/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/06/2022 11:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/03/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 17:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/12/2021 16:02

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/11/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/10/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 12:30

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av.

    Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002862-05.2020.8.16.0136 Processo:   0002862-05.2020.8.16.0136 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$5.894,47 Exequente(s):   EDSON APARECIDO DE OLIVEIRA Executado(s):   LUCAS ZERMIANI DO NASCIMENTO 1.

    Recebo o pedido retro.

    Processe-se na forma do art. 523 e ss. do Código de Processo Civil.

    Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. 2.

    Intime-se a parte executada, por seu advogado, caso possua, ou por carta com aviso de recebimento nas hipóteses do art. 513, II, CPC, para no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do valor do débito, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) do valor da dívida – art. 523, §1º, CPC. 3.

    Deixo de fixar honorários advocatícios para o cumprimento da sentença, vez que “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (Enunciado nº 97/FONAJE).

    Fica de logo ciente o executado que poderá apresentar impugnação no prazo e forma do art. 525 do Código de Processo Civil e, havendo pedido de efeito suspensivo, tornem conclusos para decisão, desde que esteja garantido o juízo – art. 525, §6º, CPC. 4.

    Não havendo pagamento, intime-se, na sequência, a parte exequente para que, em 10 dez) dias, apresente cálculo do valor devido, incluindo a multa de 10%.

    Caso não tenha advogado, remeta-se ao contador para apuração da dívida. 5.

    Ultimado o prazo assinado no item ‘2’ sem pagamento da dívida e apresentado o cálculo apontado no item ‘4’, ainda, considerando que os ativos financeiros figuram em primeiro lugar na ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, determino a penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato como termo do ato de constrição (art. 837, CPC) – Enunciado nº 147 do Fonaje. 5.1.

    Inclua-se minuta de busca no sistema própria, vindo para conferência e protocolo. 5.2.

    Aguarde-se, em seguida, o resultado da diligência: 5.2.1.

    Caso positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial e intime-se o executado na pessoa de seu advogado na forma do art. 841 do Código de Processo Civil e item ‘2’desta decisão. 5.2.2.

    Arguido pelo executado quaisquer das hipóteses a que se refere o art. 854, §3º, do CPC, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, vindo após conclusos para decisão. 6.

    Caso negativa a busca de ativos, certifique-se, intimando-se o credor, e tendo em vista o disposto no art. 835, IV, CPC c/c art. 2º do mesmo diploma legal, determino a busca de veículos via sistema RENAJUD. 6.1.

    Promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, juntando aos autos o comprovante respectivo. 6.1.1.

    Localizado veículo em nome do devedor, intime-se o credor para dizer sobre a localização do bem no prazo de dez dias, emitindo-se mandado de penhora e avaliação do mesmo, consignando-se desde logo que caberá ao exequente ou pessoa por este indicada a qualidade de depositário judicial (art. 840, §§1º e 2º, CPC).

    O auto de penhora e avaliação deve observar os requisitos do art. 838, art. 870 e art. 872 do CPC.

    Quando da constrição deve já intimado o devedor do seu teor, com a juntada aos autos do termo de penhora e auto de avaliação, promova-se também a intimação do advogado do executado, caso possua (art. 513 do Código de Processo Civil). 6.1.2.

    Havendo restrição judicial anterior e/ou notícia de existência de alienação fiduciária, seja cientificada a parte exequente acerca da ordem de preferência do crédito e que a penhora recairá sobre os direitos do executado sobre o bem.

    Cientifique-se ainda ao responsável pela inscrição ou titular do crédito fiduciário da penhora dos direitos ora deferida.

    Em seguida, intime-se o devedor (art. 513, CPC). 7.

    Não sendo localizados ativos financeiros ou veículos, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe convier no prazo de 05 (cinco) dias e caso pretenda a penhora de imóveis deve apresentar matrícula dos mesmos, ante a redação do art. 844 do CPC. 8.

    Oportunamente, tornem conclusos. 9.

    Diligências e intimações necessárias.

    Pitanga, datado e assinado eletronicamente.

    JOSÉ VALDIR HALUCH JUNIOR Juiz Substituto

  • 06/04/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2021 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 15:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 15:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/03/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/03/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2021

  • 10/02/2021 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2021

  • 10/02/2021 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2020

  • 06/02/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS ZERMIANI DO NASCIMENTO

  • 20/01/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:47

    Homologada a Transação

  • 12/11/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/11/2020 14:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 28/10/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 13:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2020 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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