TJPR - 0008691-17.2017.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

2 PROMOTORIA DE ALMIRANTE TAMANDARE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS RICARDO MUNIZ DA SILVA

CPF *92.***.*07-64

LETICIA MARTINA CONSTANTINO PALHARIM

CPF *07.***.*07-51

DAVID GABRIEL DOS SANTOS GUEDES

CPF *02.***.*65-62

EVERTON DE AZEVEDO

CPF *04.***.*19-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 15:15

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2025 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/09/2024 12:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2024 12:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2024 12:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2024 12:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2024 12:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/09/2024 15:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/09/2024 15:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/09/2024 15:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/09/2024 15:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/09/2024 15:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/09/2024 15:08

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/08/2024 09:26

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2024 20:08

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 12:54

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 13:00

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 19:37

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 20:09

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 15:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/08/2022 15:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2022 19:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/01/2022 21:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 12/01/2022 18:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008691-17.2017.8.16.0024   Processo:   0008691-17.2017.8.16.0024 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   06/11/2017 Autor(s):   2ª PROMOTORIA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   DAVID GABRIEL DOS SANTOS GUEDES EVERTON DE AZEVEDO LETICIA MARTINA CONSTANTINO PALHARIM LUCAS RICARDO MUNIZ DA SILVA I.

    Avoquei os presentes autos.

    II.

    Da leitura dos presentes autos, verifica-se a existência de dezessete registros de apreensões vinculadas ao presente feito.

    Neste ponto, constata-se que os autos já foram sentenciados à mov. 396, oportunidade em que foi decretado o perdimento dos bens indicados à mov. 1.4, o que ocorreu em maio de 2018.

    No entanto, vê-se que existem inúmeras apreensões pendentes de baixa, as quais passo a listar.

    III.

    Quanto às munições apreendidas “01 MUNIÇÃO (SEM MARCA), DEFLAGRADA, CALIBRE 009,00; 01 (UMA) MUNIÇÃO (CBC) INTACTA, CALIBRE 038,00; 09 (NOVE) MUNIÇÕES INTACTAS, MARCA BERETA, CALIBRE 012,00”, nada obstante constem junto ao cadastro do Projudi como “localização – Delegacia de Polícia” e estejam pendentes de baixa, verifica-se que o próprio Instituto de Criminalística já promoveu o descarte dos estojos remanescentes, uma vez que as munições foram submetidas ao teste de tiro (mov. 375).

    Assim, determino seja promovida a baixa definitiva das apreensões junto ao Projudi e SNBA, com anotação de "motivo do evento - perícia"; "tipo do local - Instituto de Criminalística"; "local - custodiadas no Instituto de Criminalística", o que faço em atenção ao princípio da eficiência, que deve reger a atuação dos agentes públicos (art. 37, caput, CF/88) e, no campo normativo, por força do art. 5º, do Provimento Conjunto nº 5/2019.

    Cumpra-se.

    Por cautela deve ser instaurado um procedimento administrativo autônomo apenas para vincular as ordens judiciais de destruição de armas de fogo, munições e acessórios encaminhadas ao IC, de modo a permitir o arquivamento dos feitos de origem e fiscalizar a efetiva remessa e destruição dos artefatos pelo Órgão Responsável.

    IV.

    Por cautela, comunique-se, por consequência, o Instituto de Criminalística e Exército Brasileiro, conforme §3º, do artigo 4º, do Provimento Conjunto nº 05/2019.

    V.

    Quanto aos bens descritos como “01 (UMA) MÁQUINA DE CARTÃO DA PAGSEGURO; 02 (DOIS ) RÁDIOS MÓVEIS NA FREQUENCIA DA POLÍCIA, UM DA MARCA BAOFENG E OUTRO DA MARCA VOYAGER. 01 (UM) CARREGADOR DE RÁDIO VOYAGER.; 04 (QUATRO) CORRENTES DE PESCOÇO METAL; 01 (UM) CELULAR APPLE IPHONE BRANCO DANIFICADO- BCG-E2430A 01 (UM) CELULAR APPLE IPHONE BRANCO COM CAPA PLÁSTICA- BCG-E2817A 01 (UM) CELULAR SAMSUNG DOURADO DANIFICADO- IMEI-351554/07/068541 01 (UM) CELULAR MOTOROLA PRETO E AZUL DANIFICADO-IMEI-355480063721596; 07 (SETE) ANÉIS DE METAL COR PRATA ”, diante do trânsito em julgado do presente feito, bem como considerando que estes se encontram apreendidos há quase quatro anos sem nenhum pedido de restituição e, ainda, tendo em conta que se encontram depositados na Delegacia de Polícia e até o presente momento não foram remetidos a este juízo, oficie-se à Autoridade Policial, solicitando o envio das apreensões no prazo derradeiro de dez dias.

    O ofício deverá ser dirigido ao Superintendente Emir.

    VI.

    Com o envio das apreensões descritas no item V a este juízo, ateste-se, a servibilidade destes.

    Se servíveis, comunique-se o Funad, nos termos do art. 63, §§1º e 2º, da Lei nº 11.343/06; do contrário, por economia, determino desde logo sejam destinados à reciclagem/lixo eletrônico.

    Na sequência, promovam-se as baixas das apreensões junto ao Projudi e SNBA.

    VII.

    Igualmente quanto às apreensões identificadas como “01 (UM) CADERNO MÉDIO COM ANOTAÇÕES MARCA JANDAIA 01 (UM) CADERNO DE ANOTAÇÕES MARCA ONLY 01 (UM) PAPEL PEQUENO DE COR BEGE COM ANOTAÇÕES; TOCA TIPO BALA CLAVA COR PRETA; 02 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO PEQUENAS; 01 (UMA) CHAVE MICHA DE CABO BRANCO - SEGUNDO AUTO DE EXIBIÇÃO DE APREENSÃO; FACA DE COZINHA, DE SERRA, COM CABO BRANCO E VESTÍGIOS DE MACONHA NA LÂMINA” diante do trânsito em julgado do presente feito, bem como considerando que estes se encontram apreendidos há quase quatro anos sem nenhum pedido de restituição e, ainda, tendo em conta que se encontram depositados na Delegacia de Polícia e até o presente momento não foram remetidas a este juízo, oficie-se à Autoridade Policial, solicitando o envio das apreensões no prazo derradeiro de dez dias.

    O ofício deverá ser dirigido ao Superintendente Emir.

    VIII.

    Com o envio das apreensões descritas no item VII a este juízo, estas deverão ser inutilizadas pela própria Serventia e, na sequência, encaminhadas à reciclagem/descarte.

    Na sequência, promovam-se as baixas das apreensões junto ao Projudi e SNBA.

    IX.

    Já em relação aos entorpecentes “09 PORÇÕES, APROXIMADAMENTE 850 (OITOCENTOS E CINQUENTA) GRAMAS DE CRACK”, certifique-se acerca do cumprimento do ofício de mov. 473, no qual foi comunicada a determinação de incineração da droga apreendida.

    Confirmada a incineração, mormente em razão da informação de item 14, da mov. 578, promova-se a baixa da apreensão nos sistemas de praxe.

    Do contrário, reitere-se o ofício à Autoridade Policial para que dê imediato cumprimento na ordem judicial, no mesmo prazo de dez dias já fixado para o cumprimento das diligências inerentes às demais apreensões.

    Certifique-se e, sendo necessário, oficie-se.

    X.

    Mantendo-se, a Autoridade Policial, silente, desde logo determino a remessa de cópia dos ofícios não respondidos e da certidão de bens apreendidos ao Ministério Público para que, se assim entender, promova as diligências necessária para apuração de eventual responsabilidade no exercício do controle externo da atividade Policial.

    Com tal diligência, indicando a inércia da destinação dos bens, promova-se a baixa das apreensões junto ao Projudi e SNBA.

    XI.

    Quanto aos valores apreendidos (setecentos reais), certifique-se acerca da destinação destes, uma vez que se encontram, segundo cadastro junto ao Projudi, vinculados à Conta 01523532-4, Agência 2863, da CEF.

    Inexistindo destinação, desde logo, nos termos do art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006, considerando que já foi decretado o perdimento da apreensão em favor da União, determino sejam os valores revertidos ao Funad.

    Comunique-se, juntando a respectiva guia de transferência dos valores declarados perdidos.

    XII. Cumpram-se as demais determinações da sentença de mov. 396, eventualmente pendentes.

    XIII.

    D.n.

    Almirante Tamandaré, 05 de julho de 2021.   Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

  • 06/08/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/08/2021 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2019

  • 06/08/2021 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2019

  • 06/08/2021 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2019

  • 06/08/2021 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2019

  • 06/08/2021 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2019

  • 06/08/2021 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2019

  • 06/08/2021 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2019

  • 06/08/2021 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2019

  • 06/08/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 18:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 18:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 17:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2021 16:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2021 16:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 18:46

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2021 23:40

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2020 03:13

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 17:22

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 12:46

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 18:33

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 10:48

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 14:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2020 14:08

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/02/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 12:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2019 17:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/10/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 22/08/2019 14:55

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/08/2019 14:54

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 14:27

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OTONIEL DA SILVA VIEIRA

  • 29/07/2019 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 15:20

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 11/06/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 11/06/2019 17:24

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 17:23

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 17:01

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/06/2019 17:01

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/06/2019 17:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 11/06/2019 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 17:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2019 15:18

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 15:18

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 14:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 27/05/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2019 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2019 00:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 16:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/05/2019 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 18:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:08

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2019 18:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 20:01

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 25/04/2019 19:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/04/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:53

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 17:53

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/04/2019 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 18:37

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 16/04/2019 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 18:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 04/04/2019 14:37

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2019 21:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/04/2019 21:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/04/2019 17:04

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/04/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/04/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/04/2019 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2019 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2019

  • 02/04/2019 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2019

  • 02/04/2019 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2019

  • 02/04/2019 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2019

  • 02/04/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 17:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 07/03/2019 17:10

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/02/2019 17:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/02/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 14:37

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2019 14:37

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 09/01/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 14:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/01/2019 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/12/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/12/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 17:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2018 19:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/12/2018 19:02

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 30/11/2018 16:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/11/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 15:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/10/2018 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 14:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/12/2018 13:30

  • 26/10/2018 14:22

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 21/10/2018 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 16:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/11/2018 13:30

  • 05/10/2018 18:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/10/2018 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 14:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/10/2018 14:37

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/09/2018 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/08/2018 16:21

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 21/08/2018 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 13:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2018 13:04

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 13:04

    Juntada de PARECER

  • 07/08/2018 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2018 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 15:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/07/2018 15:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/07/2018 12:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2018 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2018 19:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/07/2018 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO

  • 27/07/2018 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 27/07/2018 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/07/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 27/07/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 27/07/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 27/07/2018 14:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2018 10:08

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 10:08

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/07/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 11:32

    Recebidos os autos

  • 13/07/2018 11:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2018 16:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/07/2018 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2018 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/07/2018 21:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2018 21:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2018 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 21:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/07/2018 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 21:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/07/2018 21:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2018

  • 10/07/2018 21:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2018

  • 10/07/2018 21:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2018

  • 10/07/2018 21:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2018

  • 08/07/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2018 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 18:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/06/2018 13:35

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/06/2018 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2018

  • 14/06/2018 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2018

  • 14/06/2018 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2018

  • 14/06/2018 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2018

  • 14/06/2018 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2018

  • 14/06/2018 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2018

  • 14/06/2018 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/06/2018 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 17:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2018 17:12

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2018 17:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 30/05/2018 15:37

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2018 15:34

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2018 13:29

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 13:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/05/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 28/05/2018 16:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2018 22:03

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 23/05/2018 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2018 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 13:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/05/2018 13:45

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 13:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2018 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 15:14

    APENSADO AO PROCESSO 0004496-52.2018.8.16.0024

  • 16/05/2018 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/05/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2018 15:08

    Juntada de LAUDO

  • 10/05/2018 17:26

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/05/2018 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2018 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 16:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/04/2018 15:46

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 23/04/2018 15:34

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 23:59

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 23:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/04/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2018 19:21

    Juntada de LAUDO

  • 02/04/2018 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2018 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2018 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2018 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2018 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2018 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2018 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2018 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2018 13:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/03/2018 20:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/03/2018 18:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2018 14:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/03/2018 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 12:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2018 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2018 14:18

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2018 14:17

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2018 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2018 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 16:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2018 15:27

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 20:28

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2018 20:27

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2018 20:27

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2018 20:27

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2018 20:27

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2018 20:27

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2018 20:26

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2018 20:26

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2018 20:26

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2018 20:26

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2018 20:26

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2018 20:25

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2018 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 14:22

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 20/02/2018 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 15:26

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/02/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/02/2018 13:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/02/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/02/2018 13:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/02/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/02/2018 13:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/02/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/02/2018 13:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/02/2018 20:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2018 18:30

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2018 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/01/2018 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2018 16:32

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2018 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2018 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/01/2018 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/01/2018 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON DE AZEVEDO

  • 18/01/2018 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2018 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/01/2018 12:12

    Recebidos os autos

  • 31/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2017 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 20/12/2017 17:15

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2017 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/12/2017 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 15:10

    APENSADO AO PROCESSO 0010004-13.2017.8.16.0024

  • 19/12/2017 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/12/2017 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/12/2017 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2017 21:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2017 21:28

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 18/12/2017 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 18:09

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 15/12/2017 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2017 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2017 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 20:36

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 14/12/2017 19:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/12/2017 15:56

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2017 15:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2017 15:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2017 15:34

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 15:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/12/2017 19:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2017 17:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2017 17:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2017 17:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2017 17:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2017 17:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2017 17:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2017 17:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2017 16:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2017 16:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2017 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 16:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2017 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2017 16:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/12/2017 15:54

    BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2017 15:51

    BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2017 15:49

    BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2017 13:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/12/2017 13:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/12/2017 19:37

    APENSADO AO PROCESSO 0009678-53.2017.8.16.0024

  • 11/12/2017 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/12/2017 15:57

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2017 15:48

    Recebidos os autos

  • 07/12/2017 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 14:25

    APENSADO AO PROCESSO 0009578-98.2017.8.16.0024

  • 07/12/2017 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/12/2017 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2017 13:39

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 04/12/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2017 17:07

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2017 18:38

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 18:36

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 17/11/2017 18:13

    APENSADO AO PROCESSO 0008970-03.2017.8.16.0024

  • 17/11/2017 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/11/2017 16:33

    APENSADO AO PROCESSO 0008878-25.2017.8.16.0024

  • 14/11/2017 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/11/2017 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 18:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/11/2017 12:19

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 16:35

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2017 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2017 13:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/11/2017 13:49

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 09/11/2017 13:40

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 08/11/2017 17:33

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 08/11/2017 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2017 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/11/2017 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/11/2017 18:27

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2017 18:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/11/2017 18:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/11/2017 18:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/11/2017 18:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/11/2017 17:42

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2017 17:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2017 17:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2017 17:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2017 17:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2017 17:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2017 17:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2017 17:27

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2017 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2017 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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