TJPR - 0021194-15.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACKSON PRESTES MACHADO

CPF *28.***.*34-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 01:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 29/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 10:26

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021194-15.2018.8.16.0031   Processo:   0021194-15.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.086,95 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   Jackson Prestes Machado DECISÃO A sentença que extinguiu o presente processo pela quitação do débito transitou em julgado na data de 26/05/2021 (mov. 67).

    Custas pagas.

    Certidão de mov. 75.1 com a informação a existência de saldo na conta judicial vinculada a estes autos no valor de R$ 117,91.

    Decisão de mov. 77.1 que indeferiu o pedido da parte exequente para transferência do valor depositado para a conta do município.

    Pedido de extinção pelo exequente no mov. 80.1.

    Disposições. 1.

    Verificada a existência de depósitos judiciais de processos findos não levantados e a intimação infrutífera do réu, deverá a Secretaria certificar o cumprimento do artigo 4ª do Decreto Judiciário Nº 626/2018, sobre o procedimento prévio para localização do credor, que assim dispõe: Art. 4º.

    Procedimento prévio deverá ser adotado pelo Magistrado após o esgotamento de todas as diligências processuais e legais disponíveis no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, a exemplo das seguintes medidas: a) intimação dos advogados constituídos nos autos; b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou análogos; c) consulta a outras instituições; d) outros meios disponíveis ao Magistrado. 2.

    Certificado pela Secretaria que houve o esgotamento de todas as diligências para localizar o réu, cumpra-se o artigo 5ª e seguintes do Decreto: Art. 5º.

    Esgotadas e infrutíferas as diligências mencionadas no artigo anterior, o Juiz mandará publicar edital fixando prazo para que o beneficiário reclame o numerário, observando, no que couber, os comandos do art. 257 do Código de Processo Civil. §1º.

    O edital conterá, se forem conhecidos, a qualificação das partes, número do processo, tipo da ação, valor depositado e número da conta judicial; §2º.

    Transcorrido o prazo do edital, o Juiz determinará ao Escrivão/Chefe de Secretaria que: I - elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; II - elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no inciso anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; e III - encaminhe-os à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. §3º.

    No caso de inexistência dos dados indicados no § 1º., o Juiz cuidará para que o depósito judicial seja identificado com os dados disponíveis, a fim de permitir eventual rastreamento de sua origem, tais como: a) Comarca e vara ou secretaria vinculadas; b) número da agência bancária; c) o número da conta corrente; d) a data e o motivo da abertura da conta. §4°.

    Os incisos do §2° deste artigo serão detalhados por Ofício-Circular do Departamento Econômico e Financeiro, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência deste Decreto. §5°.

    Não haverá publicação do edital referido no caput caso o valor depositado seja inferior aos custos de sua publicação. 3.Observe-se, em especial o parágrafo 5º, do art. 5º do referido decreto, que assim dispõe: “não haverá publicação do edital referido no caput caso o valor depositado seja inferior aos custos de sua publicação.” 3.1.

    Por analogia, também não devem ser realizadas diligências nas quais o custo para localização do réu seja superior ao valor depositado em juízo. 4.

    Cumpridas as determinações acima e não localizado o réu ou quando os custos para sua localização sejam superiores a quantia existente nos autos, reverto os valores provenientes de depósitos judiciais ao FUNREJUS, por analogia ao disposto no art. 648 do CNCGJ: “Art. 648.

    Nas hipóteses em que o réu, intimado, não comparecer para o levantamento, bem como nos casos em que for impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor, atualizado, da fiança será transferido, por ofício subscrito pelo Magistrado, para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), a título de receitas eventuais.” Intimações e diligências necessárias.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Guarapuava, 31 de janeiro de 2022.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 31/01/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 02:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2021 10:17

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021194-15.2018.8.16.0031   Processo:   0021194-15.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.086,95 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   Jackson Prestes Machado DECISÃO A sentença estabeleceu que para que fosse possível a liberação do valor depositado em conta judicial vinculada aos autos é necessário que a parte exequente comprove que o valor foi, de fato, depositado para o pagamento de honorários (mov. 63.1).

    Não havendo a devida comprovação, não há como liberar o valor em favor da parte exequente.

    DISPOSIÇÕES 1.

    Assim sendo, indefiro o pedido da parte exequente de que haja a transferência do valor depositado para a conta do município (mov. 61.1).

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 29 de julho de 2021.   Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 03/08/2021 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 23:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 09:22

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 18:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2021 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 14:21

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2021 09:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 26/05/2021 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/03/2021 08:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON PRESTES MACHADO

  • 05/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 10:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2021 10:42

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 00:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2021 15:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2021 15:10

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 09/02/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/02/2021 15:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 09:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 14/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/08/2020 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 21:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/07/2020 17:58

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 17:58

    Juntada de CUSTAS

  • 15/07/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2020 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 08/06/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 03:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON PRESTES MACHADO

  • 08/03/2019 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 14/01/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2018 14:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 11:33

    Recebidos os autos

  • 15/12/2018 11:33

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 20:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2018

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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