TJPR - 0000164-95.2013.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIOGENES DA SILVA PINTO

CPF *78.***.*65-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 13:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/12/2024 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2024 18:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/11/2024 12:46

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2024 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2024 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 10:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2023 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 18:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/10/2023 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2023 15:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/09/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2023 07:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2023 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 16/08/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 16/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 16/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 16/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 16/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 15/08/2022 12:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 16:36

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-95.2013.8.16.0063 Processo:   0000164-95.2013.8.16.0063 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   31/01/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   VALDICEIA MARTINS DA SILVA Réu(s):   DIOGENES DA SILVA PINTO DECISÃO   1.  Trata-se de ação penal ajuizada em face de DIOGENES DA SILVA PINTO pelo crime capitulado no artigo 129, §9° do Código Penal.

    Determinou-se, a citação por edital do réu (mov. 13.1).

    Entretanto, apesar de devidamente citado (movs. 15.1), não houve manifestação (mov. 16.0).

    O Ministério Público, no mov. 19.1, requereu a suspensão do processo e do curso do lapso prescricional, não requerendo a produção antecipada de provas. 2.

    Tendo em vista que o denunciado, devidamente citado por edital, não atendeu ao chamamento e não constitui advogado, suspendeu-se em 11 de dezembro de 2017 o processo e o curso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 22.1) 3.

    Considerando que não houve êxito na localização do endereço do acusado, aguarde-se o decurso do prazo de 01 (um) ano para novas diligências quanto ao endereço do réu, junto aos bancos de dados disponíveis, devendo o procedimento se repetir anualmente, até que a busca seja frutífera, ou até o decurso de prazo correspondente ao da prescrição abstrata imputada aos denunciados.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 02 de agosto de 2021.   Andrea Russar Rachel - Juíza de Direito

  • 05/08/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 13:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/07/2021 13:20

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-95.2013.8.16.0063   Processo:   0000164-95.2013.8.16.0063 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   31/01/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   VALDICEIA MARTINS DA SILVA Réu(s):   DIOGENES DA SILVA PINTO DESPACHO   Renove-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao item “2” da decisão de mov. 87.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 28 de julho de 2021.   Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

  • 28/07/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 15:40

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 16:09

    Alterado o assunto processual

  • 04/03/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/11/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 18/11/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/10/2020 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2020 16:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/02/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/02/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/02/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2020 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2020

  • 12/02/2020 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2020

  • 12/02/2020 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2019

  • 08/01/2020 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2019 10:36

    PRESCRIÇÃO

  • 09/09/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 22:37

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 22:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 12:55

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 12:09

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2019 17:55

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2019 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2019 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2019 18:40

    Expedição de Carta precatória

  • 11/04/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 12/03/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/01/2019 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2018 12:13

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 15:19

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2018 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2018 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 16:31

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/03/2018 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2018 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/03/2018 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2017 18:41

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 05/12/2017 12:44

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2017 12:18

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 12:18

    Juntada de PARECER

  • 19/10/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 18:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/09/2016 13:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/09/2016 12:58

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2016 16:10

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 16:10

    Juntada de PARECER

  • 30/08/2016 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2016 09:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2016 00:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2016 19:18

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/02/2016 17:37

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2016 17:31

    Expedição de Carta precatória

  • 02/02/2016 14:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2016 13:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2016

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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