TJPR - 0002149-14.2020.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

J A CEDRAN CALCADOS E CONFECCOES

CNPJ: 29.250.851/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL HENRIQUE DINIZ

CPF *99.***.*21-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 18/08/2025 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/07/2025 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/06/2025 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2025 09:25

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 00:53

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 10/04/2025 16:29

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL HENRIQUE DINIZ

  • 18/03/2025 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/02/2025 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 12:31

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/01/2025 14:52

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/01/2025 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2025 04:03

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL HENRIQUE DINIZ

  • 29/11/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2024 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 12:57

    Processo Reativado

  • 03/10/2024 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/07/2024 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2024 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 26/07/2024 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 26/07/2024 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 26/07/2024 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/07/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 17:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/07/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 21/06/2024 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/06/2024 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:30

    Homologada a Transação

  • 12/06/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/06/2024 16:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/06/2024 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/06/2024 13:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/06/2024 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/06/2024 14:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/06/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL HENRIQUE DINIZ

  • 30/04/2024 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 13:53

    Processo Reativado

  • 26/01/2024 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/10/2023 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2023 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 26/10/2023 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 26/10/2023 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 26/10/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/10/2023 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 09/10/2023 18:47

    Homologada a Transação

  • 09/10/2023 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/10/2023 15:19

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/09/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/08/2023 16:39

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/08/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/08/2023 16:50

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/07/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2023 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2023 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2023 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 13:34

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2023 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/02/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/02/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 17/02/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/02/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL HENRIQUE DINIZ

  • 06/02/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/01/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/11/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 13:58

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/10/2022 17:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/10/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/09/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/09/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 19/09/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 19/07/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 15/06/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 20/05/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 13/05/2022 16:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/04/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2022 16:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/03/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002149-14.2020.8.16.0109   Processo:   0002149-14.2020.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$320,52 Exequente(s):   J A CEDRAN CALCADOS E CONFECCOES Executado(s):   DANIEL HENRIQUE DINIZ DESPACHO 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença. 2.

    Foram realizadas as tentativas de penhora via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, os quais restaram infrutíferos, conforme mov. 41.1, 51.1 e 58.1. 3.

    Nesse passo, em mov. 61.1, pugnou a parte exequente pela tentativa de penhora via sistemas InfoJud e SisbaJud, bem como expedição de ofício a CNSEG, ao programa Nota Paraná, Ministério do Trabalho e INSS e expedição de mandado para penhora de bens na residência da parte executada.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 3.

    O pedido comporta DEFERIMENTO.

    Inicialmente, vale destacar que este Juízo entende por uma ordem que as diligências acima devam ser realizadas: 4.

    Primeiramente, oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) solicitando informações sobre a existência de planos de VGBL ou PGBL em nome da parte executada, bem como eventuais valores depositados. 5.

    Posteriormente, Os créditos e prêmios decorrentes do Programa “NOTA PARANÁ” correspondem a dinheiro e, portanto, são penhoráveis, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, sendo, inclusive, o primeiro na ordem estabelecida pelo mencionado dispositivo legal. 6.

    Nesse seguimento, impende ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é uma ferramenta integrativa de ordens sobre indisponibilidades de bens que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe in verbis: “Art. 2º.

    A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º.

    A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Com efeito, a sobredita ferramenta é utilizada para pesquisa de bens, meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, especialmente quando esgotadas as demais diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor.

    Tal medida visa impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, encontrando amparo no artigo 782, §3º do CPC/2015.

    O Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do Resp n. 1.377.507/SP elencou os requisitos para a indisponibilidade, de bens, a saber: i) a citação do devedor; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda.

    Neste sentido tem se posicionado E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.

    RECURSO DO EXEQUENTE.

    ALEGADA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.

    PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.

    REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR.

    REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO.

    REQUISITOS PREENCHIDOS.

    DECISÃO REFORMADA.

    Agravo de instrumento nº 0044723-54.2021.8.16.0000 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044723-54.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2021).

    Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    NOTA PROMISSÓRIA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    RECURSO DO EXEQUENTE.

    PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.

    REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR.

    REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

    REQUISITOS PREENCHIDOS.

    DECISÃO REFORMADA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041371-25.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.04.2021).

    Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    CNIB.

    INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

    ACOLHIMENTO.

    ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC.

    NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E.

    STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E.

    STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO.

    PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE.

    ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS E VALORES DA DEVEDORA.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível – 0014108 81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.08.2021).

    Destaquei 6.1.

    Assim sendo, à Secretaria para que promova a inclusão do nome dos executados no CNIB e procedam-se às buscas. 7.

    Em continuidade, a legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna.

    Tal proteção, contudo, possui exceções legais e jurisprudenciais.

    Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA SOBRE SALÁRIO.

    CASO CONCRETO.

    POSSIBILIDADE.

    MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG.

    RECURSO PROVIDO.1.

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    PRECEDENTES.

    Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    Desta feita, à secretaria para realizar consulta no sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações que estejam disponíveis, referentes à parte executada.

    Com a pesquisa, caso positiva, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. 8.

    Prosseguindo, aplica-se de forma analógica a fundamentação supracitada, expedindo ofício ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para que retenha 15% (quinze por cento) do pagamento valor recebido a título de benefício previdenciário, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da aposentadoria, até a satisfação da execução. 9.

    Caso as diligências mencionadas acima restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 9.1.

    Com a apresentação da planilha, determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias.  9.2.

    Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 10.

    Por fim, esgotadas todas as medidas menos invasivas a privacidade da parte executada, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens que guarnecem na residência da executada, o qual deverá ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça, atentando-se ao disposto nos Arts. 835 e 838 do CPC. 10.1.

    Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. 11.

    Efetuada a penhora em qualquer uma das diligências, intime-se a parte executada para, querendo, apresente embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado n° 142 do FONAJE. 12.

    Caso não seja encontrado nenhum bem passível de penhora, voltem conclusos para extinção e expedição de certidão de crédito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mandaguari, 09 de dezembro de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 23/02/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/10/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/10/2021 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002149-14.2020.8.16.0109   Processo:   0002149-14.2020.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$320,52 Exequente(s):   J A CEDRAN CALCADOS E CONFECCOES Executado(s):   DANIEL HENRIQUE DINIZ DESPACHO 1.  Trata-se de cumprimento de sentença. 2.  Decorre dos autos que as diligências realizadas com o intuito de localizar bens passíveis de penhora restaram infrutíferas.

    Diante disso, manifestou-se a parte exequente pugnando pela consulta ao sistema INFOJUD (mov. 48).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 3.  DEFIRO o pedido retro.

    Promova-se a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD.

    As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas no processo, passando-se o mesmo, a partir de então, correr em segredo e justiça, devendo o cartório promover a respectiva anotação. 4.  Com o resultado, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    Int. e diligências necessárias.

    Mandaguari, 18 de junho de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 29/07/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2021 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 15:58

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/04/2021 14:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/03/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL HENRIQUE DINIZ

  • 22/02/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 12:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/01/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/09/2020 10:24

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 12:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/06/2020 17:44

    Homologada a Transação

  • 24/06/2020 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/06/2020 14:17

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/06/2020 13:24

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/06/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/06/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2020 16:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/06/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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