TJPE - 0023328-72.2025.8.17.8201

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0023328-72.2025.8.17.8201 REQUERENTE: MAGNO NEMERCIO DOS SANTOS, NOABES JOSE DE SANTANA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, CTTU INTIMAÇÃO (Réplica à contestação) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre Contestação e documentos apresentados pela demandada.

RECIFE, 10 de setembro de 2025.

ALITA SIQUEIRA COHEN MODESTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MAGNO NEMERCIO DOS SANTOS Endereço: Rua dos Cravos, 10, Muribeca, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54352-045 Nome: NOABES JOSE DE SANTANA Endereço: R LINHA VELHA DA MURIBECA, 258, GUARARAPES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54325-720 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0023328-72.2025.8.17.8201 MC REQUERENTE: MAGNO NEMERCIO DOS SANTOS, NOABES JOSE DE SANTANA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO DECISÃO 1.

MAGNO NEMERCIO DOS SANTOS, CPF: *51.***.*71-60 e NOABES JOSE DE SANTANA, CPF: 010.281904-17, devidamente qualificados, propõem a presente ação em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, nos termos da exordial de Id. 207211884, objetivando a transferência do auto de infração de trânsito.

A parte requer inclusão do COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO - CTTU no polo passivo, id. 207259855. 2.

Informa a primeira demandante que no momento do cometimento da infração era o segundo demandante quem conduzia o veículo YAMAHA MT 03 ABS, de Placa SNM – 5F27. 3.

O prazo para que o proprietário do veículo identifique o seu verdadeiro condutor e autor da infração imputada pelo órgão de trânsito não deve ser considerado como preclusivo (pelo menos enquanto não encerrada a esfera administrativa, sob pena de permitir-se que uma norma procedimental se torne mais importante do que o próprio direito material em discussão).

Assim sendo, deveria o órgão de trânsito julgador ter apreciado o referido pedido de identificação, mesmo que tenha sido formulado apenas no recurso administrativo ou via judicial.

Considero, outrossim, que a norma do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece um prazo para a mencionada identificação se destina ao âmbito administrativo, de forma que, mesmo que se entenda pela ocorrência da preclusão administrativa, tratando-se, como efetivamente se trata, de norma restritiva de direito, deve ser ela interpretada restritamente, conforme princípio básico de hermenêutica, de forma que a matéria pode ser apreciada no âmbito judicial.

Vejamos, a propósito, o julgado a seguir transcrito: “ADMINISTRATIVO.

TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB.

PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA.

NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR.

INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1.

Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB – que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 2.

Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1370626 / DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, publicado em 27/04/2011).” Nesse mesmo sentido assim já se pronunciou a Turma Recursal Fazendária desta Capital nos autos do processo nº 0030808-24.2013.8.17.8201, conforme acórdão que ora passo a transcrever: “ADMINISTRATIVO.

DETRAN.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO.

INDICAÇÃO DE INFRATOR.

PRAZO.

POSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA E NA VIA JUDICIAL. - A indicação do infrator de trânsito prevista no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro pode também ser feita tanto na via recursal administrativa quanto na via judicial. - Recurso inominado improvido.” Sendo assim, o prazo constante do artigo 257, §7°, do CTB e art. 7° da Resolução 149/03 do CONTRAN, é prazo para observância administrativa, não vinculando, assim, o julgamento da presente lide. 4.

No caso sob exame, analisando a documentação dos autos, verifica-se que a infração de trânsito foi consumada durante a condução do veículo de propriedade do primeiro demandante devendo, por força do disposto no art. 257, § 3º, do CTB, a responsabilidade pela penalidade administrativa, recair sobre o efetivo condutor do automóvel.

O segundo demandante (NOABIS JOSE DE SANTANA) reconhece expressamente ter sido o responsável pelo cometimento da infração, bem como requer a transferência da pontuação e anotações para o seu prontuário.

Vale frisar, por fim, que não há insurgência contra o fato da ocorrência das infrações em si, não havendo pedido para desconstituí-las e, tampouco, as multas e demais consequências legais. 5.

Analisando os autos, verifico que há verossimilhança das alegações, ou, nos termos constantes do artigo 300, do novo CPC, há elementos que evidenciem o direito do autor, pelo menos aprioristicamente.

Há, outrossim, risco de dano irreparável ou de difícil reparação à primeira demandante, uma vez que sua CNH se encontra cassada. 6.

Assim sendo, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e, por consequência, determino ao DETRAN-PE que no prazo de 05 (cinco) dias, transfiram o auto de infração AG732740, do prontuário do demandante MAGNO NEMERCIO DOS SANTOS para o prontuário de NOABIS JOSE DE SANTANA, devendo no mesmo prazo liberar a CNH do primeiro demandante, se não houver impedimento por outro motivo. 7.

Defiro o pedido de litisconsorte passivo, devendo a Diretoria dos Juizados proceder com a inclusão da CTTU – COMPANHIA DE TRANSPORTE E TRANSITO URBANO, no polo passivo 8.

Citem-se. 9.

Intimem-se.

Juiz de Direito