19/07/2022 12:28

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 12:40

Recebidos os autos
08/06/2022 12:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/06/2022 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2022 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2022 13:13

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/03/2022 13:13

Juntada de Certidão
30/03/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A
24/03/2022 01:13

DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A
15/03/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A
15/03/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MONICA ELIZA PIOVAN REPRESENTADO(A) POR LUCAS PALMA QUEIROZ
15/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MONICA ELIZA PIOVAN REPRESENTADO(A) POR LUCAS PALMA QUEIROZ
10/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
07/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 15:59

Recebidos os autos
03/03/2022 15:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/03/2022 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 10:25

Recebidos os autos
25/02/2022 10:25

Juntada de CUSTAS
25/02/2022 10:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/02/2022 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 14:41

DEFERIDO O PEDIDO
04/02/2022 13:55

Conclusos para despacho
04/02/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/01/2022 08:56

Conclusos para despacho
13/01/2022 08:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/12/2021 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
24/11/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MONICA ELIZA PIOVAN REPRESENTADO(A) POR LUCAS PALMA QUEIROZ
17/11/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MONICA ELIZA PIOVAN REPRESENTADO(A) POR LUCAS PALMA QUEIROZ
16/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MONICA ELIZA PIOVAN REPRESENTADO(A) POR LUCAS PALMA QUEIROZ
08/11/2021 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2021 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2021 03:49

DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
05/11/2021 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/11/2021 11:25

Juntada de Certidão
02/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 02:39

DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
28/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq.

Av.

Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - Celular: (44) 99182-8830 - E-mail: [email protected] Processo: 0010392-29.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.348,88 Autor(s): MONICA ELIZA PIOVAN representado(a) por Lucas Palma Queiroz Réu(s): CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Transfira-se o numerário depositado (mov. 91.2) para conta bancária indicada no mov. 104.1.

Após, arquivem-se os autos.

Havendo custas remanescentes e não sendo pagas no prazo de 20 dias (após intimação específica para esse fim), será determinado o bloqueio do valor necessário via sistema Bacenjud.

Salvo se o(a) devedor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.

Maringá, 25 de outubro de 2021.

Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto
27/10/2021 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 08:29

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/10/2021 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 17:16

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/10/2021 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 09:08

Conclusos para despacho
22/10/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
22/10/2021 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2021 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
30/09/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MONICA ELIZA PIOVAN REPRESENTADO(A) POR LUCAS PALMA QUEIROZ
16/09/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MONICA ELIZA PIOVAN REPRESENTADO(A) POR LUCAS PALMA QUEIROZ
05/09/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 19:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/09/2021 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/08/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE MONICA ELIZA PIOVAN REPRESENTADO(A) POR LUCAS PALMA QUEIROZ
25/08/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 13:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2021 02:22

DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
23/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
16/08/2021 21:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 21:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
12/08/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 16:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 16:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2021 21:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq.

Av.

Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Processo: 0010392-29.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.348,88 Autor(s): MONICA ELIZA PIOVAN representado(a) por Lucas Palma Queiroz Réu(s): CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial e emenda de mov. 10.1: a) a autora nunca realizou qualquer tipo de transação a prazo com a requerida, mas em meados do mês de fevereiro de 2020, sua filha começou a receber diversas ligações por dia (aproximadamente 10), cobrando-a indevidamente por uma dívida que desconhece; b) entrou em contato com a requerida e foi informada que realizou a compra de uma geladeira e um fogão, no valor total de R$ 4.898,88; c) realizou diversas tentativas de demonstrar que tais débitos não pertenciam à requerente, porém, sem sucesso, uma vez que seu nome foi negativado junto ao SCPC; d) há outra negativação, junto ao Banco Losango S/A – Banco Múltiplo, que também será questionado em ação autônoma, uma vez que nunca realizou nenhum tipo de transação para com esse; e) sofreu danos morais; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; g) repetição do indébito em dobro.

Pugna, em antecipação de tutela, pela exclusão de seu nome da lista dos órgãos de proteção ao crédito, já que inexistente o débito e, ao final, pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no montante de R$ 15.348,88.

A liminar foi deferida através da decisão de mov. 12.1.

Em sua contestação, sustenta a requerida: a) impugnação à justiça gratuita; b) impugnação ao valor da causa; c) impossibilidade de inversão do ônus da prova; d) ausência de comprovação dos fatos narrados na inicial; e) segue todas as medidas de segurança exigidas e conta com diversos dispositivos de segurança a fim de evitar a perpetração de fraudes em seu sistema, sendo que sempre solicita aos clientes, no momento da compra de seus produtos, dados dos documentos pessoais, como RG e CPF, dos quais apenas o titular detém a posse, somente efetivando a venda depois de cumpridas tais exigências legais; f) a compra somente fora efetivada mediante a apresentação de documento de identificação, que possuía dados similares aos da parte autora, descritos na inicial; g) a assinatura e o endereço são divergentes, restando comprovado que terceiros tiveram acesso aos documentos da parte autora, realizaram a fraude e, se passando pela mesma, efetuaram as compras no estabelecimento comercial da ré; h) a fraude dos documentos da parte autora ilide a responsabilidade da requerida, que não agiu ilicitamente; i) embora algumas informações sejam diversas das constantes nos documentos da parte autora e dos fraudadores, a ré não tinha como comparar tais informações inverídicas e originais, pois não tinha o cadastro da parte autora em seus bancos de dados, aceitando o documento que lhe fora apresentado, ainda mais porque não sugeria que não era documento falsificado, pois comportava todas as autenticações estatais necessárias; i) se terceiro teve acesso às informações pessoais da autora e as utilizou, foi por culpa exclusiva da mesma; j) ausência de danos morais indenizáveis.

Oportunizada a impugnação.

Inverteu-se o ônus da prova com base no CDC (mov. 66.1).

As partes dispensaram a dilação probatória e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Impugnação à justiça gratuita.

A requerida apresentou impugnação à gratuidade da justiça (art. 100 do CPC).

O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Na medida em que a afirmação é dotada de presunção, à parte contrária incumbe a prova da falta de sinceridade da postulação, demonstrando, por provas hábeis, a suficiência de recursos do assistido para o custeio do processo, o que não ocorreu na presente demanda.

Assim, mantenho o benefício à requerente.

Impugnação ao valor da causa.

Nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, na ação que tiver por objeto a existência e a validade de ato jurídico (como a cobrança de dívida debatida nestes autos), o valor da causa será o valor do ato.

Além disso, na ação indenizatória, fundada em dano moral, o valor da causa é o valor pretendido, consoante inciso V do mesmo artigo.

Nesse sentido, tendo em vista que a inscrição do nome da requerente junto ao cadastro de inadimplentes, realizada pela requerida, foi no importe total de R$ 4.898,88 (mov. 1.2), que alega a autora ter sido seu prejuízo material, e que a pretensão indenizatória por danos morais é de R$ 10.450,00 (mov. 35.1), o que, somado, totaliza R$ 15.348,88, correta está a atribuição ao valor da causa dada pela requerente, já que o art. 292, inciso VI, do CPC, estabelece que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Mérito.

A parte autora sustenta que inexiste relação jurídica com a requerida a fundamentar o débito total de R$ 4.898,88 e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, conforme se verifica do documento de mov. 1.2.

Nesse sentido, se a requerente afirma não ser a devedora da dívida que ocasionou a negativação, caberia ao credor (ou seja, à requerida) fazer prova em sentido diverso, tendo em vista a impossibilidade de se produzir prova negativa, o que não ocorreu.

Confessou a requerida, em sua contestação, que a compra que motivou a inscrição do nome da autora fora efetivada mediante a apresentação de documento de identificação com dados similares aos da parte autora, descritos na inicial, mas com assinatura e endereço divergentes, constatando então que terceiros tiveram acesso aos documentos dela, realizaram a fraude.

Da comparação do documento utilizado na compra (mov. 16.1, pág. 9) com a real identidade da parte autora (mov. 1.5), é possível visualizar divergência na fotografia, digital e assinatura.

Sobre a responsabilidade da requerida frente aos consumidores, dispõe o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Por sua vez, o art. 927, parágrafo único, do CC, determina que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Os argumentos da requerida sobre a fraude do documento de identidade da autora não levam à improcedência da ação, já que terceira pessoa ter adquirido produtos em nome da requerente se trata de risco da atividade e há responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados à autora, que fora indevidamente cobrada por compra que não realizou.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL IN RE IPSA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DO VALOR – PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL – ALTERAÇÃO DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – APLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO 01 NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ALTERAR O TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0045600-69.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 16.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – VALOR MANTIDO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA.

PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS MINORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0033903-12.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 13.02.2021) Caberia à ré provar a inexistência de defeito na prestação de serviços ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu.

Isso porque a requerida não comprovou ter tomado as devidas cautelas quando da venda de produtos no “crediário”, exigindo a apresentação de comprovante de residência em nome da compradora, holerites, mais documentos pessoais, como certidão de nascimento ou casamento, CPF e carteira de trabalho, entre outras cautelas necessárias que, por certo, são necessárias para se evitar a ocorrência de fraudes.

Assim, ausente qualquer prova capaz de legitimar o débito objeto da presente ação, a declaração de sua inexistência (com consequente inexigibilidade) é medida que se impõe.

Danos materiais e repetição do indébito.

Não há qualquer notícia nos autos de que a autora realizou o pagamento da dívida cobrada pela requerida.

Como não houve prejuízo material pela requerente, não há que se falar em repetição do indébito, sob pela de enriquecimento ilícito.

Se não, vejamos: COBRANÇA INDEVIDA.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.

INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

INSCRIÇÃO PRÉVIA E LEGÍTIMA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

A repetição de indébito somente se aplica quando há nos autos comprovação de que o valor exigido indevidamente pelo credor fora efetivamente pago pelo devedor. 2.

A inscrição prévia e legítima dos dados do devedor em órgãos de proteção ao crédito obsta sua indenização por danos em razão de inscrição indevida. 3.

Recurso improvido. (TJ-DF 20160110515404APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/07/2016.

Pág.: 348/353) Danos morais.

O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva.

Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida.

O STJ pacificou o entendimento de que a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes faz presumir dano moral, caracterizando-se o chamado dano in re ipsa, que não exige a prova do prejuízo.

Esse posicionamento, a propósito, é o adotado pelo Tribunal de Justiça de nosso Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DANO MORAL IN RE IPSA – NATUREZA NOTÓRIA E PRESUMIDA – PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003267-17.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 16.02.2021) A documentação que instrui a exordial vem ao encontro das alegações da requerente, tendo em vista que o extrato junto ao SCPC de mov. 1.2 confirma a existência da negativação, em decorrência de supostos débitos vencidos em 30.12.2019, nos valores de R$ 1.240,38 e R$ 3.658,50.

Ressalte-se que a súmula nº 385 do STJ não é aplicável ao presente caso, já que a outra inscrição em nome da requerente, pelo Banco Losango, é posterior (15.01.2020), além de que também está sendo objeto de ação de declaração de inexistência pela requerente (mov. 35.2).

A indenização tem a dupla função reparatória e sancionatória, ficando ao critério do Magistrado estabelecer seu quantum considerando algumas bases jurisprudenciais como a intensidade e duração da dor, o grau de culpa e a condição econômica do responsável, para que não venha a configurar fonte de enriquecimento, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo ou dos danos.

Firme nesses parâmetros, hei por bem em fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00, que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado da sentença.

III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para, confirmando a liminar, declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, do débito que gerou a inscrição indevida, e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 4.000,00, observando-se a correção e os juros estabelecidos no parágrafo anterior.

Decaindo a requerida de maior parte, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais.

Condeno a requerente, por sua vez, ao pagamento de 30% das custas processuais.

Cada parte arcará com 100% dos honorários da parte adversa.

Fixo a verba honorária em 15% do proveito econômico obtido com a ação, que para a requerente equivale ao valor da condenação indenizatória e, para a requerida, ao valor relativo à parte desacolhida da pretensão autoral, quanto aos danos materiais e repetição do indébito (art. 85, § 2º, c/c art. 86, ambos do CPC).

Observe-se, contudo, que a requerente é beneficiária da justiça gratuita.

Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi.

Intimem-se.

Maringá, 26 de julho de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto
28/07/2021 17:43

Recebidos os autos
28/07/2021 17:43

Juntada de CUSTAS
28/07/2021 17:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/07/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:48

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/06/2021 22:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/04/2021 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MONICA ELIZA PIOVAN REPRESENTADO(A) POR LUCAS PALMA QUEIROZ
20/04/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
11/04/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2021 07:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 12:49

DEFERIDO O PEDIDO
18/03/2021 17:51

Conclusos para despacho
02/02/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MONICA ELIZA PIOVAN REPRESENTADO(A) POR LUCAS PALMA QUEIROZ
23/01/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
17/12/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2020 22:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2020 22:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 01:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 13:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
30/11/2020 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2020 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2020 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/11/2020 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/11/2020 00:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MONICA ELIZA PIOVAN REPRESENTADO(A) POR LUCAS PALMA QUEIROZ
26/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 02:44

DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
21/10/2020 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MONICA ELIZA PIOVAN REPRESENTADO(A) POR LUCAS PALMA QUEIROZ
10/09/2020 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
04/09/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/08/2020 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 16:30

Juntada de Certidão
24/08/2020 11:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/08/2020 18:05

Juntada de Certidão
14/08/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/08/2020 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2020 03:46

DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
03/08/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
27/07/2020 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 11:07

Juntada de Certidão
25/07/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2020 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2020 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2020 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 11:37

Recebidos os autos DO CEJUSC
24/07/2020 11:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/07/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MONICA ELIZA PIOVAN REPRESENTADO(A) POR LUCAS PALMA QUEIROZ
12/06/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 17:24

Juntada de Petição de contestação
01/06/2020 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/06/2020 14:30

Juntada de Certidão
01/06/2020 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 15:24

CONCEDIDO O PEDIDO
28/05/2020 17:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/05/2020 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
28/05/2020 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 09:01

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
22/05/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 16:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/05/2020 13:39

Recebidos os autos
18/05/2020 13:39

Distribuído por sorteio
15/05/2020 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2020 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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