TJPR - 0013566-32.2019.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANSELMO GOMES FONSECA

CPF *33.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/10/2022 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/07/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 07/07/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/07/2022 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/05/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 29/05/2022 17:24

    Juntada de CUSTAS

  • 29/05/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2022 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 30/03/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 28/03/2022 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 11:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/02/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/01/2022 13:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2022 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2022 14:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/12/2021 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 08:28

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 11:55

    Juntada de CUSTAS

  • 12/11/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2021 10:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2021 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 10/09/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    ___________________________________________________________ 1.

    JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, diante do pagamento do débito pela parte Executada (CPC, art. 925). 2.

    Custas de Lei, pela parte Executada, observado, contudo o disposto abaixo, relativamente à prevalência do disposto em eventual acordo firmado pelas partes.

    Condeno, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

    Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa.

    Em que pese o novo Código de Processo Civil não autorize expressamente a apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico seja excessivo devem incidir os princípios gerais do direito e métodos interpretativos para estender o alcance da norma a tais especificidades, servindo de limite à fixação desarrazoada de honorários.

    Veja-se que tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a fim de assegurar a isonomia entre as partes, o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva, à luz dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (REsp 1789913/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019).

    Por fim, ressalto que havendo acordo (inclusive de parcelamento) entre as partes em sentido contrário, prevalecerá o disposto no acordo com relação ao pagamento de custas e honorários.

    Ainda, constatado o pagamento da verba honorária na esfera administrativa, a condenação em honorários nos termos acima expostos resta afastada. 3.

    Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem- se e baixem-se. 4.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 6.

    Diligências necessárias.

    Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ Pinhais, data da assinatura digital.

    Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

  • 06/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 11:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/08/2021 08:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2021 13:31

    Processo Desarquivado

  • 21/07/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/02/2021 19:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 15/02/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2021 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 10:47

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 10:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 28/01/2021 10:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 28/01/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/12/2020 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO GOMES FONSECA

  • 14/02/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2020 19:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2019 17:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/11/2019 17:50

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/11/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 14:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2019 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/11/2019 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2019 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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