TJPR - 0000549-64.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JESSICA ELISAMA MOREIRA DA SILVA

CPF *80.***.*35-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2022 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2022 19:36

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 19:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2022 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/11/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2022 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/08/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/08/2022 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 17:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/07/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 13:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 01/07/2022 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/05/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 26/05/2022 16:21

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 29/04/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2022 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 13:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/04/2022 19:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/03/2022 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 13:30 ATÉ 08/04/2022 19:00

  • 17/02/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2022 17:02

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2022 17:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000549-64.2021.8.16.0030   Processo:   0000549-64.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Transporte de Pessoas Valor da Causa:   R$8.600,00 Polo Ativo(s):   JESSICA ELISAMA MOREIRA DA SILVA Polo Passivo(s):   AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.   1.

    Recebo o recurso em seu efeito legal (art. 43, da LJE). 2.

    Encaminhe-se o processo a colenda Turma Recursal.

    Foz do Iguaçu, 25 de novembro de 2021.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

  • 06/12/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/11/2021 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 11:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/11/2021 16:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 10:37

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 09/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000549-64.2021.8.16.0030   Processo:   0000549-64.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Transporte de Pessoas Valor da Causa:   R$8.600,00 Polo Ativo(s):   JESSICA ELISAMA MOREIRA DA SILVA Polo Passivo(s):   AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

    I – Relatório Nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais, dispenso o relatório.

    II – Fundamentação Os embargos foram apresentados tempestivamente, devendo ser conhecidos.

    Os embargos de declaração prestam-se apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão recorrida, não sendo aptos à reabertura de discussão das matérias que já foram implícitas ou explicitamente rebatidas no pronunciamento judicial.

    A pretensão do embargante é a revisão da decisão diante de seu inconformismo, sendo tecnicamente incabível a via escolhida, ante a satisfatória fundamentação do ato decisório e inadmissibilidade de reexame de matéria em sede de embargos declaratórios.

    Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    O que pretende a autora é se esquivar de produzir qualquer prova, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico por disposição expressa do artigo 373, do CPC, verbis: Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

    Não há qualquer ofensa a norma de ordem pública, mesmo porque a inversão do ônus da prova não é direito público subjetivo da parte, mas se dá a critério do juiz.

    A inversão do ônus da prova não é de aplicação imediata e irrestrita em qualquer causa envolvendo relação de consumo, tampouco é de observância obrigatória pelo juiz.

    O art. 6º, inciso VIII, do CDC é claro ao dispor que a inversão do ônus da prova se dá a critério do juiz quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

    Ora, no caso dos autos não há qualquer dificuldade de o consumidor produzir a prova do alegado, pois se trata de demanda simples e na qual tem ele, consumidor, amplo acesso aos meios de prova que pretende produzir, como por exemplo: reserva de hotel, passeios, locação de veículo, reclamação de irregularidade da bagagem e orçamento de mala.

    III – Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos e, no mérito, deixo de acolher o recurso.

    Cumpram-se as disposições do Código de Norma da douta Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Foz do Iguaçu, 01 de setembro de 2021.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

  • 14/09/2021 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/09/2021 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/08/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000549-64.2021.8.16.0030   Processo:   0000549-64.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Transporte de Pessoas Valor da Causa:   R$8.600,00 Polo Ativo(s):   JESSICA ELISAMA MOREIRA DA SILVA Polo Passivo(s):   AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

    I – Relatório Nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais, dispenso o relatório.

    II – Fundamentação Os embargos foram apresentados tempestivamente, devendo ser conhecidos.

    Os embargos de declaração prestam-se apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão recorrida.

    A parte reclamante sustenta que na inicial requereu a produção de prova testemunhal e não foi observada por este Juízo.

    Assim, requer a atribuição do efeito infringente para permitir a produção de provas pelas partes em audiência de instrução e julgamento a ser designada.

    No entanto, observo que na audiência de conciliação as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem informando se desejavam o julgamento antecipado da lide ou a designação de instrução e julgamento.

    No entanto, conforme se observa no sequencial nº 17, ambas as partes informaram que queriam o julgamento antecipada da lide e se abriu prazo para apresentação de contestação e impugnação.

    Na impugnação, a parte autora em nenhum momento requereu a produção de provas em audiência.

    Assim, entendo que está precluso o pedido efetuado nos embargos de declaração.   III – Dispositivo Do exposto, conheço dos embargos e, no mérito, deixo de acolher o recurso.

    Cumpram-se as disposições do Código de Norma da douta Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Foz do Iguaçu, 28 de julho de 2021.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

  • 03/08/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/07/2021 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/07/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/06/2021 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2021 11:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 23:04

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/04/2021 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/04/2021 10:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/03/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/03/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 20/01/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2021 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 20:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/01/2021 20:51

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 20:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 20:51

    Distribuído por sorteio

  • 11/01/2021 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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