TJPR - 0000923-18.2021.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SOLANGE BRIZOTTO

CPF *30.***.*54-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 19:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2025 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/02/2025 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 18:44

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2024 17:16

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/12/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 13:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/10/2024 16:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 02/08/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/07/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/06/2024 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2024 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 13:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2024 14:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/04/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 17:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/01/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:18

    Expedição de Certidão

  • 10/10/2023 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 15/06/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/05/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2023 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 12:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/05/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 19:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2023 14:35

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/04/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 22/03/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 22/03/2023 16:30

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 12/03/2023 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 16:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 10:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 08/08/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2022 12:40

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 20:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/02/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2022 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2022 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/12/2021 10:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/12/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000923-18.2021.8.16.0180   Processo:   0000923-18.2021.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$9.273,37 Polo Ativo(s):   SOLANGE BRIZOTTO Polo Passivo(s):   Município de Santa Fé/PR 1.

    Recebo o recurso inominado interposto, eis que é tempestivo.

    Ademais, estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, adequação, legitimidade, interesse e inexistência de fatos impeditivos/extintivos/modificativos do direito de recorrer.

    Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, uma vez que não vislumbro, no momento, perigo de dano à parte recorrente.

    Ressalvo a possibilidade, no entanto, de ser concedido efeito suspensivo, em caso de execução provisória, depois de garantido o Juízo. 2.

    Intime-se a parte contrária para que apresente suas contrarrazões, no prazo legal. 3.

    Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná. 4.

    O artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014 estabelece que, no âmbito dos Juizados Especiais, as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, bem como o Ministério Público, são isentos do pagamento de custas.

    O parágrafo único, ainda, dispõe que a isenção prevista no caput não dispensa seus beneficiários, quando vencidos, de reembolsar a parte vencedora das custas que esta efetivamente tiver suportado.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Santa Fé, datado e assinado eletronicamente.

    LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

  • 30/11/2021 19:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/11/2021 16:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/11/2021 16:28

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 30/11/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/11/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000923-18.2021.8.16.0180   Processo:   0000923-18.2021.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$9.273,37 Polo Ativo(s):   SOLANGE BRIZOTTO Polo Passivo(s):   Município de Santa Fé/PR O processo está formalmente perfeito e observou rigorosamente os procedimentos legais pertinentes, especialmente com observância dos princípios legais que norteiam os procedimentos em sede de Juizados Especiais.

    Permitiu-se às partes a amplitude de defesa das suas pretensões e a produção das provas pertinentes.

    No mérito, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o parecer exarado pela Juíza Leiga (seq. 26.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 40, da Lei nº 9099/95, julgando procedente o pedido da parte autora, fulcro no artigo 487, I, do CPC.

    Sobrevindo eventual recurso desta decisão, intime-se a parte contrária para manifestação e enviem os autos à E.

    Turma Recusal.

    Preclusa, aguarde-se por trinta dias e arquive-se com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, datado e assinado eletronicamente.

    LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito  

  • 23/11/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:43

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 16/11/2021 10:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/11/2021 10:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/10/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 14:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000923-18.2021.8.16.0180   Processo:   0000923-18.2021.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$9.273,37 Polo Ativo(s):   SOLANGE BRIZOTTO Polo Passivo(s):   Município de Santa Fé/PR 1.

    Não obstante a previsão legal para realização da audiência de conciliação, sabe-se que os entes da Administração Direta e Indireta estão vinculados à indisponibilidade do interesse público, de modo que não podem transacionar se não após a realização da instrução, se houver previsão normativa.

    Assim, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual.

    Ressalto que, se for o caso, a audiência poderá ser designada oportunamente, caso o ente público a requeira.

    Evidentemente, não há prejuízo à possibilidade de, a qualquer tempo, ser formulada proposta de acordo por escrito. 2.

    Via Projudi, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa (art. 335, II, c/c art. 183 do CPC).

    Na ausência de contestação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do CPC. 3.

    Apresentada a contestação, e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 4.

    Caso, na impugnação, seja apresentado documento novo, intime-se a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.

    Em seguida, com base no dever de cooperação processual e visando ao aceleramento do trâmite processual, com o eventual julgamento do feito no estado em que se encontra, intimem-se as partes, para que indiquem os pontos que entendem controvertidos, à luz dos argumentos constantes da inicial e da contestação, bem como para que, querendo, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, e a natureza destas, indicando sua pertinência, necessidade e utilidade, no prazo comum de 15 dias.

    Advirto, desde já, que, em fase de especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, sendo imprescindível a fundamentação da necessidade da prova. 6.

    Então, abra-se vista ao Ministério Público. 7.

    Após, voltem.

    Demais diligências necessárias.     Santa Fé, data da assinatura digital.

    Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 27/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 16:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2021 09:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/07/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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