01/09/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2025 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2025 19:56

DEFERIDO O PEDIDO
30/06/2025 17:15

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 14:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
14/04/2025 22:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2025 06:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 14:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2025 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
31/01/2025 02:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
30/01/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 17:24

Recebidos os autos
20/01/2025 17:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/01/2025 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2025 14:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/01/2025 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2025 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
12/12/2024 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2024 18:17

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/12/2024 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 17:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/12/2024 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
06/12/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2024 15:06

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:03

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:46

DEFERIDO O PEDIDO
05/12/2024 13:21

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/11/2024 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2024 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2024 12:08

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
20/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
05/07/2024 05:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 17:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2024 17:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024
14/06/2024 13:07

Recebidos os autos
13/12/2023 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/12/2023 14:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/11/2023 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 15:03

Juntada de Petição de substabelecimento
20/10/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 11:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2023 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2023 01:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
08/09/2023 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 19:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2023 02:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 08:13

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/06/2023 12:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/05/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
03/05/2023 14:51

Recebidos os autos
03/05/2023 14:51

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/04/2023 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/04/2023 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/04/2023 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 13:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
22/03/2023 09:06

Juntada de Petição de substabelecimento
16/03/2023 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
15/03/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
07/03/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 01:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 01:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 22:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/03/2023 22:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 22:43

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
09/11/2022 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
05/11/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
10/10/2022 02:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 02:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 16:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
07/10/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2022 17:22

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/08/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
21/07/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 02:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:52

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
23/03/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009058-66.2021.8.16.0035 Processo: 0009058-66.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$11.274,00 Autor(s): ROMULO MEDEIROS Réu(s): BANCO C6 S.A. 1.

DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: A requerida se insurgiu com relação ao valor da causa dado pela autora. Não assiste razão a requerida no que tange a impugnação ao valor da causa, pois a requerente estabeleceu como valor da causa a soma dos pedidos de indenização por danos morais, somados com a pretensão de declaração de inexigibilidade do débito, tendo estabelecido o valor da causa como sendo R$ 11.274,00. Desta forma, nota-se que o valor da causa condiz com a soma dos pedidos formulados pela autora, atendendo a revisão do artigo 292, inciso V e VI, do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Assim, rejeito o pedido de impugnação ao valor da causa. 3.

INTERESSE DE AGIR: A requerida alegou a ausência de interesse de agir do autor, sob alegação de que “não fez a parte autora qualquer prova de ter entrado em contato prévio com a instituição financeira ré ou mesmo com o órgão responsável pelo pagamento de seu benefício.”. Novamente não assiste razão a requerida. O interesse de agir refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante.

Desta forma, para a comprovação do interesse processual é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso em lide, não resta outra alternativa a requerente senão buscar a reparação pelos danos sofridos, senão a ação judicial.

Assim, caracterizado o binômio necessidade e utilidade. Insta ressaltar que as condições de ação devem ser aferidas em observância a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual a verificação deve ser realizada com base nas afirmações fáticas e jurídicas contidas na Petição Inicial, sendo, portanto, desnecessária a produção de provas no início do processo. Ademais, não é necessário comprovar qualquer pedido administrativo para demonstração do interesse de agir, conforme preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, indefiro a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pelo requerido. 4.

PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, é CONTROVERTIDO o seguinte ponto: 4.1.

Se o autor solicitou a realização de empréstimo perante a requerida? 4.2.

Qual a forma de contratação e quem foi o beneficiário dos referidos valores? 4.3.

Direito do autor à devolução dos valores indevidamente cobrados; 4.4.

Existência e extensão do dano moral sofrido pelo autor; 5.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO: Entendo cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova. O dispositivo acima mencionado, estabeleceu uma exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC.

Permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, quer na condição de autor ou de réu. Permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus da prova de determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum. Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova sendo verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no processual. Não se pode ignorar que no caso em exame a requerente se afigura consumidora pela necessidade de lançar mão de um produto final para a sua utilização, e a requerida visa lucro com a negociação.

Além disso, a condição da parte autora é de inferioridade ou desvantagem em relação à parte contrária, quer pela situação econômica, quer pelo desconhecimento técnico do assunto tratado.

A hipossuficiência é explícita. A inversão do ônus da prova procura restabelecer igualdade na relação processual, pois, comumente, o fornecedor dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial.

Por propiciar, nos casos em que é aplicada, a concretização de direitos fundamentais consagrados pela Constituição do Brasil (direito à igualdade, devido processo legal material, direito à ampla defesa, proteção ao consumidor, direito à assistência jurídica integral). Ela deve ser encarada pelo Poder Judiciário como um valioso instrumento de efetivação da justiça processual, visto que num cenário em que prevalece a desigualdade e o desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC: art. 373) está a merecer, nas relações de consumo, ponderações e restrições do julgador. Registre-se, por derradeiro, inexistir qualquer inconstitucionalidade na inversão do ônus da prova, posto que, em última instância, é uma consequência do princípio da isonomia - tratar desigualmente os desiguais. No que respeita a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não há dúvida de que sendo a requerente destinatária final do bem, conforme alhures mencionado, está incluída do conceito de consumidora. Por derradeiro, para efeitos de incidência do Código de Defesa do Consumidor, destinatário final é todo aquele que adquire um bem ou produto, com ânimo de conservá-lo, utilizando-o pessoalmente ou não. Importante salientar ainda que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é obrigação dos bancos provar a veracidade de assinatura do consumidor em contratos, quando o cliente apontar falsificação.

Vejamos: Na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Resp 1846646, Tema 1061). Desta forma, o consumidor se isenta de ter que custear perícias grafotécnicas ou outras provas para tentar demonstrar que não é sua a assinatura feita no contrato bancário. ANTE O EXPOSTO, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6.

Diante da inversão do ônus da prova, e da fixação dos pontos controvertidos, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, esclareçam se pretendem a realização de alguma prova. 7.

Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. 8.

Não havendo solicitação de novas provas pela requerida, por comportar julgamento antecipado, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias.

Intime-se.

São José dos Pinhais, 09 de março de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito
10/03/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2021 12:42

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/12/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S/A
13/12/2021 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/12/2021 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 15:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2021 17:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/10/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S/A
13/10/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 12:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2021 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2021 18:48

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/10/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 15:36

Juntada de Petição de contestação
22/09/2021 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 13:29

Juntada de Certidão
17/08/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 10:42

Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2021 13:11

Conclusos para decisão - LIMINAR
11/08/2021 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 13:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/08/2021 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/08/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009058-66.2021.8.16.0035 Processo: 0009058-66.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$11.274,00 Autor(s): ROMULO MEDEIROS Réu(s): BANCO C6 S/A 1.

Vistos, etc.

Instada a comprovar a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, a parte autora se manifestou em mov. 15, trazendo declaração de IR, fatura de energia elétrica e água, e declaração do SIMPLES no tocante à empresa da qual é sócio.

O Magistrado deve exercer o controle da avaliação quanto ao merecimento do benefício e pode, se estiver convencido de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, indeferir o pedido de assistência judiciária, após o cumprimento do artigo 99, §2º do CPC.

O referido requisito foi obedecido conforme se observa de mov. 11.

O requerente,

por outro lado, comprovou ser aposentado e auferir da previdência renda anual de R$32.241,07 (mov. 15.12), bem como, proprietário de empresa ou firma individual, e possui disponibilidade financeira em seu poder de R$60.100,00.

No endereço residencial da parte autora se localiza residência de alto padrão, para a qual o autor despende mensalmente elevada quantia a título de pagamento de energia.

Nota-se, a título de exemplo, que no mês de junho a fatura relata R$314,96; no mês de julho, R$388,38, e para o próximo vencimento, em agosto, R$450,35.

Trata-se de despesa, por si só, incompatível com quem afirma ser pobre na acepção jurídica do termo, já que contempla mais de 40% do salário mínimo nacional, somente para pagamento de energia elétrica.

Ademais, o extrato colacionado ao mov. 15.13 indica que o autor possui gastos elevados, por exemplo, com telefone (R$486,15 em fevereiro; R$439,89 em abril e junho), incompatíveis com a assistência judiciária.

Se a parte autora vive em condição de miserabilidade deveria ter colacionado aos autos documentos que comprovassem esta situação, o que não foi feito.

Ao contrário, existem fortes indícios de que a autora esteja, em verdade, pretendendo valer-se injustamente do benefício postulado.

A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio.

Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00).

Por tais motivos, não há que se falar em concessão do benefício, já que concedida a oportunidade para comprovação e a parte não demonstrou o preenchimento dos pressupostos, na forma do artigo 99, §2º do CPC.

Portanto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, e ALERTO o requerente de que constatada má-fé, na forma do artigo 100, parágrafo único do CPC, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o DÉCUPLO de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2.

Intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. 3.

Diligências necessárias.

Intime-se.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito
27/07/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 08:51

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
26/07/2021 16:59

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/07/2021 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 15:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/07/2021 13:00

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/07/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 13:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2021 12:59

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
16/07/2021 14:27

Recebidos os autos
16/07/2021 14:27

Distribuído por sorteio
16/07/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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