TJPR - 0005725-14.2020.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA

CPF *04.***.*60-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VITORIA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 02/02/2023 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 02/02/2023 12:22

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2023 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 02/02/2023 12:22

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2023 12:22

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2022 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 19/10/2022 15:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/10/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 11/10/2022 14:53

    Baixa Definitiva

  • 07/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA

  • 07/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA/PR

  • 16/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 18:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/09/2022 11:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 19:00

  • 11/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/05/2021 16:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/05/2021 15:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0005725-14.2020.8.16.0174   Processo:   0005725-14.2020.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA Polo Passivo(s):   Câmara Municipal de Porto Vitória/PR DECISÃO   1.

    Considerando a interposição de recurso inominado, bem como a apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para oportuno julgamento, com nossas homenagens.   2.

    Diligências necessárias.   União da Vitória, 4 de maio de 2021.     ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

  • 07/05/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/05/2021 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/05/2021 16:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0005725-14.2020.8.16.0174   Processo:   0005725-14.2020.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA Polo Passivo(s):   Câmara Municipal de Porto Vitória/PR DECISÃO   1.

    Considerando a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.   2.

    Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para oportuno julgamento, com nossas homenagens.   3.

    Diligências necessárias.   União da Vitória, 7 de abril de 2021.     ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

  • 19/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/04/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:23

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 30/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0005725-14.2020.8.16.0174 Processo:   0005725-14.2020.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA (RG: 33000316 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*60-63) LOCALIDADE RURAL DE ANTA GORDA, SN - PORTO VITÓRIA/PR Polo Passivo(s):   Câmara Municipal de Porto Vitória/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Reynaldo Frederico Gaebler, 757 - Centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.610-000       O autor, ora recorrente, requer os benefícios da gratuidade de justiça.

    De acordo com o Enunciado Cível 166 do FONAJE combinado com enunciado da fazenda pública nº 01 do Fonaje, cabe ao Juiz de primeiro grau realizar um juízo prévio de admissibilidade do recurso interposto. (ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

    Ainda, de acordo com o §2º do art. 99 do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Contudo de acordo com o Enunciado 116 do FONAJE o Juiz poderá determinar que o recorrente comprove a hipossuficiência para que possa ser apreciado seu pedido. (O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza da pessoa natural goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP).

    Dito isso, e ainda observando que o pedido de gratuidade veio acompanhado apenas de uma declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para que, em 48 horas, apresente nos autos a comprovação de insuficiência de recursos, o que poderá ser realizado por meio da juntada de holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, enfim, conjunto comprobatório que conduza à conclusão de hipossuficiência.

    Oportunamente, voltem.

    Diligências necessárias.   JEANE CARLA FURLANH JUÍZA DE DIREITO

  • 15/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 14:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA/PR

  • 16/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 12/02/2021 13:48

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA

  • 12/02/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA/PR

  • 05/02/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:31

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 10/12/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 18:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2020 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA

  • 23/11/2020 17:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA

  • 16/10/2020 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 18:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/10/2020 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2020 15:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 15:51

    Juntada de PARECER

  • 14/10/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA

  • 13/10/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 13:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2020 13:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2020 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA

  • 05/10/2020 14:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2020 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2020 13:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/10/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA

  • 02/10/2020 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA/PR

  • 27/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA

  • 25/09/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 21:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2020 21:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2020 21:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA

  • 22/09/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA

  • 22/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 23:29

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/09/2020 23:29

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/09/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 14:10

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA

  • 15/09/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/09/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/09/2020 15:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/09/2020 15:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/09/2020 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/09/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/09/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/09/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2020 17:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/09/2020 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 17:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/09/2020 18:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 17:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/09/2020 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/09/2020 14:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2020 14:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/09/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/09/2020 15:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2020 15:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/08/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2020 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 17:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2020 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:26

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 00:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/08/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/08/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 12:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2020 12:32

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2020 12:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/08/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 12:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2020 03:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/08/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/08/2020 14:44

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2020 12:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/08/2020 12:24

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 19:17

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 19:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 19:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2020 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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