06/06/2024 14:09

DESAPENSADO DO PROCESSO 0013415-38.2016.8.16.0044
03/06/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 14:02

Recebidos os autos
03/11/2023 14:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/11/2023 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2023 08:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023
05/09/2023 14:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023
05/09/2023 14:31

Recebidos os autos
05/09/2023 14:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023
05/09/2023 14:31

Baixa Definitiva
05/09/2023 14:31

Baixa Definitiva
26/07/2023 10:27

Recebidos os autos
26/07/2023 10:27

Juntada de CIÊNCIA
26/07/2023 10:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2023 20:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
21/06/2023 13:02

Recurso Especial não admitido
19/06/2023 14:52

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/04/2023 10:41

Recebidos os autos
26/04/2023 10:41

Juntada de CIÊNCIA
26/04/2023 10:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2023 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2023 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 14:57

Juntada de Certidão
18/04/2023 18:16

Recebidos os autos
18/04/2023 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/04/2023 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/04/2023 18:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/04/2023 18:16

Distribuído por dependência
18/04/2023 18:16

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2023 19:34

Juntada de Petição de recurso especial
17/04/2023 19:34

Juntada de Petição de recurso especial
19/03/2023 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2023 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 14:36

Recebidos os autos
14/03/2023 14:36

Juntada de CIÊNCIA
14/03/2023 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 16:17

Juntada de ACÓRDÃO
07/03/2023 18:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
05/12/2022 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 14:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
30/11/2022 23:06

Pedido de inclusão em pauta
30/11/2022 23:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/08/2022 19:00

Recebidos os autos
19/08/2022 19:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2022 18:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 20:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 20:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 12:01

Conclusos para despacho INICIAL
14/07/2022 12:01

Recebidos os autos
14/07/2022 12:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/07/2022 12:01

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/07/2022 18:00

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/07/2022 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2022 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 21:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/06/2022 21:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 16:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/05/2022 17:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/05/2022 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2022 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 21:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2022 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2022 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2022 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 16:40

INDEFERIDO O PEDIDO
07/12/2021 14:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/12/2021 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2021 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 16:04

Juntada de Certidão
16/11/2021 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 21:01

Juntada de Petição de contestação
02/10/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/09/2021 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0008923-27.2021.8.16.0044 Processo: 0008923-27.2021.8.16.0044 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$126.317,00 Embargante(s): Amanda Transportes Rodoviários EIRELI Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INICIAL 1.

Preenchidos os pressupostos legais, recebo os presentes embargos de terceiro para discussão. 2.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, estando suficientemente comprovado o domínio e/ou a posse por parte do embargante, suspendo a realização de quaisquer atos/medidas constritivas sobre os bens objeto desta demanda, na forma com que determina o art. 678 do CPC.

Saliente-se, ainda, que não se configura cabível o imediato levantamento da constrição realizada, haja vista que tal medida levaria ao exaurimento da tutela pretendida na petição inicial, o que não pode ser admitido, de modo que a única determinação a ser cumprida diz respeito a suspensão das medias constritivas incidentes sobre o bem. 2.1.

Certifique nos autos em apenso a suspensão aqui determinada. 3.

Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, caput e 679, ambos do CPC). 4.

Com a manifestação do embargado e/ou decurso do prazo concedido, intime-se a embargante para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 5.

Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 5.1.

Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora. 6.

Por fim, defiro as benesses da justiça gratuita a parte embargante, posto que comprovada alegada hipossuficiência. 7.

Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito
13/09/2021 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 20:58

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2021 15:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/08/2021 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0008923-27.2021.8.16.0044 Processo: 0008923-27.2021.8.16.0044 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$126.317,00 Embargante(s): Amanda Transportes Rodoviários EIRELI Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1.

A parte embargante pugna pela concessão da gratuidade da justiça.

A respeito do tema, a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF).

O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão das benesses da gratuidade da justiça.

Outrossim, o art. 99, § 3º, CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de modo que o pedido de gratuidade da justiça, quando feito por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve ser instruído com documentos aptos a comprovar a condição de hipossuficiência.

Neste sentido, é a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Além disso, cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela própria parte interessada tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira.

Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente: (a) Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; (b) Cópia dos últimos três balancetes da empresa; (c) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; (d) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (d.1) Declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. 1.1.

Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 1.2.

No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 2.

Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 3.

Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso. 4.

Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 5.

Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito
06/08/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 19:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/08/2021 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 19:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/07/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 19:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/07/2021 19:06

APENSADO AO PROCESSO 0013415-38.2016.8.16.0044
30/07/2021 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 12:59

Recebidos os autos
30/07/2021 12:59

Distribuído por dependência
29/07/2021 21:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2021 21:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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