TJPR - 0002680-62.2016.8.16.0167
1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 13:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/09/2025 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2025 13:47
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
04/09/2025 13:28
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
-
03/09/2025 19:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2025 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2025 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2025 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2025 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2025 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2025 14:40
Juntada de Certidão
-
02/09/2025 12:40
Juntada de COMPROVANTE
-
02/09/2025 12:39
Juntada de COMPROVANTE
-
02/09/2025 12:38
Juntada de COMPROVANTE
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
-
02/09/2025 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2025
-
18/07/2025 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2025 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2025 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2025 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2025 08:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2025 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2025 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2025 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2025 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2025 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2025 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2025 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2025 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2025 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2025 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2025 12:37
Recebidos os autos
-
16/07/2025 12:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2025 21:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2025 21:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2025 17:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2025 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2025 16:57
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
12/06/2025 16:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/06/2025 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/06/2025 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/05/2025 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/05/2025 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/05/2025 13:21
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/05/2025 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2025 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2025 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2025 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/05/2025 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/05/2025 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2025 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 16:39
Recebidos os autos
-
20/05/2025 16:39
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/03/2025 00:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2025 13:13
Juntada de Certidão
-
20/11/2024 00:30
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ANEZIO DOS SANTOS VIAIS
-
20/11/2024 00:29
DECORRIDO PRAZO DE DEVALMIR MOLINA GONCALVES
-
20/11/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE J.P. DOS SANTOS VIAIS E CIA LTDA.
-
20/11/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO DOS SANTOS VIAIS
-
19/11/2024 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2024 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2024 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2024 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2024 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2024 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2024 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2024 20:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2024 15:57
Recebidos os autos
-
17/10/2024 15:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2024 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2024 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 14:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
17/10/2024 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 13:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/10/2024 12:13
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
17/10/2024 11:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2024 15:30
Juntada de Petição de substabelecimento
-
14/10/2024 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2024 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2024 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2024 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2024 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2024 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2024 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2024 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2024 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2024 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2024 18:05
Recebidos os autos
-
23/08/2024 18:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2024 16:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2024 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 16:34
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
23/08/2024 16:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
21/08/2024 12:10
OUTRAS DECISÕES
-
07/08/2024 16:05
Conclusos para decisão
-
06/07/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE J.P. DOS SANTOS VIAIS E CIA LTDA.
-
06/07/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ATHENAS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
-
06/07/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO DOS SANTOS VIAIS
-
06/07/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO MINORU ONO
-
06/07/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE MAURO BARUCCI
-
06/07/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR
-
06/07/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ANEZIO DOS SANTOS VIAIS
-
05/07/2024 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2024 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2024 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2024 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/06/2024 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2024 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 08:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
13/06/2024 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/05/2024 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2024 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2024 20:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2024 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 16:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 08:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
10/04/2024 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 13:29
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/04/2024 17:41
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 00:55
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ANEZIO DOS SANTOS VIAIS
-
26/03/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE J.P. DOS SANTOS VIAIS E CIA LTDA.
-
26/03/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE MAURO BARUCCI
-
26/03/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE DEVALMIR MOLINA GONCALVES
-
26/03/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ATHENAS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
-
26/03/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO MINORU ONO
-
26/03/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO DOS SANTOS VIAIS
-
25/03/2024 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/03/2024 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2024 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2024 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2024 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2024 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 12:27
OUTRAS DECISÕES
-
21/11/2023 08:24
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE DEVALMIR MOLINA GONCALVES
-
24/10/2023 21:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2023 21:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2023 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2023 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2023 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2023 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2023 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2023 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2023 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2023 14:52
Juntada de Certidão
-
11/10/2023 12:53
OUTRAS DECISÕES
-
08/10/2023 17:55
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 23:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2023 22:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2023 08:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2023 12:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2023 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2023 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2023 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 11:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2023 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2023 14:22
Recebidos os autos
-
20/07/2023 14:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/07/2023 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2023 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2023 18:21
OUTRAS DECISÕES
-
07/07/2023 16:02
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 16:02
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR APARECIDO DA SILVA
-
26/04/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE J.P. DOS SANTOS VIAIS E CIA LTDA.
-
26/04/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO MINORU ONO
-
26/04/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO DOS SANTOS VIAIS
-
26/04/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ATHENAS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
-
26/04/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE LUCI SEGANTINI FERNANDES
-
26/04/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO PÉRIGO
-
26/04/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE OLIMPIO EPITACIO GONÇALVES
-
26/04/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE DEVALMIR MOLINA GONCALVES
-
26/04/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA CONEGERO
-
26/04/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE MAURO BARUCCI
-
26/04/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE MORALES PERICO
-
26/04/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ANEZIO DOS SANTOS VIAIS
-
25/04/2023 09:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2023 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2023 14:44
Recebidos os autos
-
14/04/2023 14:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2023 13:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2023 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 15:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/03/2023 14:08
Conclusos para decisão
-
29/03/2023 14:08
Juntada de Certidão
-
07/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO DOS SANTOS VIAIS
-
07/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MAURO BARUCCI
-
07/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE DEVALMIR MOLINA GONCALVES
-
07/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO DOS SANTOS VIAIS
-
07/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ATHENAS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
-
07/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE J.P. DOS SANTOS VIAIS E CIA LTDA.
-
07/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ATHENAS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
-
07/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE J.P. DOS SANTOS VIAIS E CIA LTDA.
-
07/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ANEZIO DOS SANTOS VIAIS
-
07/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO MINORU ONO
-
07/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE DEVALMIR MOLINA GONCALVES
-
07/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MAURO BARUCCI
-
07/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ANEZIO DOS SANTOS VIAIS
-
07/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO MINORU ONO
-
05/12/2022 12:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2022 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2022 10:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 16:03
Recebidos os autos
-
21/11/2022 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 14:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/11/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 13:46
OUTRAS DECISÕES
-
25/10/2022 23:06
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
19/10/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE DEVALMIR MOLINA GONCALVES
-
18/10/2022 21:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 18:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/10/2022 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2022 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 13:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 16:08
Recebidos os autos
-
03/10/2022 16:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/10/2022 16:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 15:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 14:54
OUTRAS DECISÕES
-
14/09/2022 15:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/09/2022 15:46
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 15:40
APENSADO AO PROCESSO 0002766-23.2022.8.16.0167
-
14/09/2022 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
13/09/2022 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 15:02
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 10:12
Recebidos os autos
-
01/09/2022 10:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/09/2022 10:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 14:18
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/08/2022 14:22
Recebidos os autos
-
08/08/2022 14:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/08/2022 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 09:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2022 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 20:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/06/2022 10:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/05/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE DEVALMIR MOLINA GONCALVES
-
26/05/2022 20:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2022 15:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2022 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 08:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 13:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 16:44
Recebidos os autos
-
02/05/2022 16:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/05/2022 00:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2022 17:37
Juntada de Certidão
-
29/03/2022 15:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/11/2021 15:01
Conclusos para decisão
-
05/10/2021 02:37
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO MINORU ONO
-
05/10/2021 02:18
DECORRIDO PRAZO DE DEVALMIR MOLINA GONCALVES
-
05/10/2021 02:17
DECORRIDO PRAZO DE MAURO BARUCCI
-
05/10/2021 02:17
DECORRIDO PRAZO DE ATHENAS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
-
04/10/2021 23:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2021 20:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2021 20:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2021 19:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2021 18:04
Recebidos os autos
-
04/10/2021 18:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/10/2021 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 01:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 16:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002680-62.2016.8.16.0167 O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra DEVALMIR MOLINA GONÇALVES, MARCOS PAULO PÉRIGO, LUCIMAR APARECIDO DA SILVA, ELISANGELA CONEGERO, CRISTIANE MORALES PERICO, LUCI SEGANTINI FERNANDES, OLIMPIO EPITÁCIO GONÇALVES, JOSÉ AIRTON GONÇALVES, ATHENAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Auto Posto Ono), MAURO BARUCCI, APARECIDO MINORU ONO, J.P.
DOS SANTOS VIAIS E CIA LTDA. (Posto JP), JOÃO PAULO DOS SANTOS VIAIS, JOÃO ANEZIO DOS SANTOS VIAIS, COPAGRA – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE e CLAUDIO RECIEL FIORAMONTE, todos já qualificados nos autos, nos termos da inicial de seq. 1.1, acompanhada de documentos de seq. 1.2 a 1.23.
Em síntese, alega o Ministério Público que o réu Devalmir Molina Gonçalves, enquanto prefeito do Município de Terra Rica, no período compreendido entre 2008 e 2012, com o auxílio do procurador municipal José Airton Gonçalves, da comissão licitante composta por Marcos Paulo Périgo, Lucimar Aparecido da Silva, Elisangela Conegero, Cristiane Morales Perico, Luci Segantini Fernandes e Olimpio Epitácio Gonçalves, e em benefício das empresas privadas Athenas Comércio de Combustíveis Ltda., J.
P. dos Santos Viais e Cia Ltda. e Copagra – Cooperativa Agroindustrial do Noroeste Paranaense e seus representantes legais Mauro Barucci, Aparecido Minoru Ono, João Paulo dos Santos Viais, João Anezio dos Santos Viais e Claudio Reciel Fioramonte, promoveu a fraude dos procedimentos licitatórios modalidade pregão números 03/2009, 48/2009, 91/2009, 06/2010, 52/2010 e 21/2011.
De acordo com a inicial, as licitações foram revestidas por irregularidades relacionadas à ausência de pesquisa de preços destinada à estimativa de valor para definição da modalidade licitatória e futura indicação de recursos, além de existir a formalização de 3 termos aditivos ao contrato PMTR nº. 122/2010, quando o mesmo já estava fora da vigência.
Também teriam sido observadas a absoluta falta de comprovantes individuais de abastecimento e inúmeras despesas realizadas sem empenho prévio.
Ademais, o uso de combustíveis seria incompatível com a frota, pois seriam utilizados para fins desconhecidos e não apenas para o abastecimento dos veículos públicos para uso regular em serviço.
Sustentando a prática de ato de improbidade administrativa descrito nos arts. 10, caput e 11, II da Lei n. 8.249/1992, requereu a condenação do réu nas sanções do art. 12, II, da LIA.
A decisão de seq. 6.1, decretou a indisponibilidade dos bens dos requeridos e determinou a notificação para fins de cumprimento do art. 17, § 7º, da LIA.
Certidão ao seq. 50.1, 71.6 e 84.2.
Os requeridos se manifestaram acerca da indisponibilidade dos bens (seq. 25.1, 47.1, 48.1, 69.1, 74.1).
A requerida Copagra – Cooperativa Agroindustrial do Noroeste Paranaense apresentou defesa prévia (seq. 82.1).
Os requeridos J.
P. dos Santos Viais e Cia Ltda., João Paulo dos Santos Viais e João Anésio dos Santos Viais apresentaram defesa prévia conjunta (seq. 85.1).
Marcos Paulo Périgo, Lucimar Aparecido da Silva, Olimpio Epitácio Gonçalves, Luci Segantini Fernandes, Elisangela Conegero e Cristiane Morales Périco apresentaram defesa prévia conjunta ao seq. 89.1.
José Airton Gonçalves, por sua vez, apresentou defesa prévia ao seq. 93.1.
Athenas Comércio de Combustíveis LTDA, Mauro Barucci e Aparecido Minoru Ono juntaram defesa prévia conjunta (seq. 94.1).
Réplica do Ministério Público ao seq. 109.1 pugnando pelo recebimento da inicial.
Na decisão de seq. 172.1, foi reconhecido o lastro probatório suficiente para o recebimento da presente ação.
Os réus foram então citados (seq. 194.1, 202.1, 203.1, 204.1, 205.1, 206.1, 207.1, 208.1, 209.1, 210.1, 211.1, 212.1, 214.1, 215.1 e 314.12).
José Airton Gonçalves apresentou contestação (seq. 191.1), sem preliminares.
Alega que os procedimentos licitatórios foram feitos de forma regular e que sua competência se limitava a verificar a legalidade dos negócios jurídicos.
A COPAGRA apresentou contestação ao seq. 228.1.
Alegou, preliminarmente, que não foi vencedora das licitações nº 48/2009 e 06/2010, tampouco contratada pelo Município.
Acrescenta que “apenas venceu parte ínfima do processo de licitação nº 48/2009”.
No mérito, alega: a inexigibilidade de pesquisa de preço pela lei para a realização de licitação na modalidade de pregão; a legalidade dos atos praticados e a compatibilidade dos valores cobrados com o valor de mercado do produto licitado.
Athenas Comércio de Combustíveis LTDA, Mauro Barucci e Aparecido Minoru Onu apresentaram contestação conjunta ao seq. 230.1.
Alegam, por meio de preliminares, a ausência de dolo ou má-fé.
No mérito, aduzem que, por não serem agentes públicos, não concorrem para a prática do ato e que não houve qualquer irregularidade nos procedimentos licitatórios.
Acrescentam que os produtos fornecidos estavam abaixo do preço de mercado, não havendo que se falar em dano ao erário ou vantagens ilícitas.
Em relação aos gastos supostamente desproporcionais, acrescentam que sua responsabilidade se limitou ao fornecimento do combustível, mas que o seu uso é feito pela Administração Municipal.
J.P. dos Santos Viais e Via LTDA, João Paulo dos Santos Viais e João Anézio dos Santos Viais apresentaram contestação conjunta (seq. 232.1).
Preliminarmente, aduzem a inépcia da inicial, por não pormenorizar a conduta dos requeridos.
Aduzem a ocorrência da prescrição, uma vez que o fim dos contratos celebrados se deu em 29.06.2011, ao passo que a ação só foi ajuizada em 05.09.2016.
No mérito, alegam que não há prova concreta da ocorrência de ato ímprobo, tampouco de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de danos ao patrimônio público.
Aduzem, ainda, a ausência do elemento subjetivo.
Os requeridos Marcos Paulo Périgo, Luci Segantini Fernandes, Olimpio Epitácio Gonçalves, Lucimar Aparecido da Silva, Elisangela Conegero e Cristiane Morales Périco, todos membros da comissão licitante, conjuntamente, apresentaram contestação ao seq. 233.1.
Alegam, em sede de preliminar, a ocorrência da prescrição, a ilegitimidade passiva de todos e a ausência de dolo ou má-fé.
Justificam a legalidade dos atos.
Afirmam que a comissão licitante se encarrega da fase interna do processo licitatório, de forma que não podem ser responsabilizados pelos atos descritos na inicial.
No mérito, aduzem que as irregularidades apontadas se tratam de erros formais, incapazes de afetar a legalidade dos atos.
Afirmam não ter havido dano ao erário.
Por sua vez, o requerido Devalmir Molina Gonçalves apresentou contestação (seq. 234.1).
Preliminarmente alega a prescrição e ausência de elemento subjetivo.
No mérito, aduz que os atos apontados como irregulares, na verdade, foram celebrados de acordo com a lei, havendo meros erros formais.
Ao fim, o réu Cláudio Reciel Fioramonti juntou contestação ao seq. 315.1.
Alega, preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, uma vez que era apenas gerente de uma unidade da empresa COPAGRA, sem responsabilidade legal.
No mérito, alega a ausência de dolo.
O Ministério Público apresentou réplica ao seq. 482.1.
Requer a rejeição das preliminares suscitadas e o prosseguimento regular do feito com o seu saneamento.
Juntou documentação ao seq. 484.1. É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. a) Questões processuais pendentes Inépcia da inicial – falta de individualização Os demandados J.P. dos Santos Viais e Via LTDA, João Paulo dos Santos Viais e João Anézio dos Santos Viais sustentaram a inépcia da inicial pela falta de individualização das condutas ímprobas que teriam praticado.
Na realidade, esses questionamentos acerca da inépcia se relacionam com o juízo de cognição sumária que se faz sobre o conjunto probatório mínimo para justificar o recebimento da presente ação.
Tais elementos já foram apreciados, de forma que os indícios da conduta atribuída aos réus foram devidamente demonstrados.
No mesmo sentido, não deve ser acolhida a alegação da COPAGRA de que teve participação mínima na licitação.
Mesmo após a interposição de agravo, o acordão (seq. 608.1) reconhece o aparente envolvimento da empresa, que deverá ser apreciado no mérito da ação.
Ademais, a autora descreveu uma situação hipoteticamente coerente, além de ter instruído a peça inicial com o substrato documental mínimo para amparar os pedidos, nada impedindo que seja complementado com a produção de prova oral ou ainda, se for o caso, pericial.
Assim, estando suficientemente instruída a petição inicial, tem-se que eventual deficiência probatória dos fatos narrados conduzirá à improcedência dos pedidos, não havendo que se falar, portanto, em extinção do processo sem resolução do mérito.
Desse modo, afasto a preliminar.
Ilegitimidade passiva Os demandados Marcos Paulo Périgo, Luci Segantini Fernandes, Olimpio Epitácio Gonçalves, Lucimar Aparecido da Silva, Elisangela Conegro e Cristiane Morales Périco alegaram a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
No mesmo sentido se manifestou Cláudio Reciel Fioramonti.
Discute-se, nos presentes autos, a prática de improbidade administrativa pela contratação ilegal de empresas, em fraude à licitação, por se tratar de ato administrativo que atenta contra os princípios da Administração Pública e gera dano ao erário, ambos modalidades de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11, LIA).
Quanto aos membros da comissão licitante, observa-se que a Lei n. 8.666/1993 expressamente dispõe que os membros da comissão serão responsáveis pelos atos praticados.
Assim, observa-se o art. 51, §3º da referida lei “Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão”.
No caso em questão, tratando-se de licitação possivelmente fraudulenta, a responsabilidade da comissão é indiscutível.
Por outro lado, em relação a Cláudio Reciel Fioramonti, este alega ter sido mero funcionário da empresa COPAGRA, não tendo qualquer responsabilidade sobre os atos da empresa, o que impediria a sua responsabilização pelo ato de improbidade administrativa teoricamente cometido.
Observando a documentação juntada aos autos (seq. 1.8, p. 21), observa-se que, ainda que fosse apenas gerente do estabelecimento, o demandado detinha poderes para participar, em nome da empresa, em todo o processo licitatório.
Ademais, cabe ainda destacar que o fato de parte dos demandados serem empresas privadas e particulares não impede a sua responsabilização por atos de improbidade administrativa, desde que tenham agido em conjunto com agentes públicos. É o que sustenta o Ministério Público, nos termos do art. 3º da LIA.
De tal modo, deve ser rejeitada a preliminar.
Prescrição O mandato do primeiro requerido, durante o qual os supostos atos de improbidade foram praticados, encerrou-se em 18/02/2016, ao passo que o pedido foi ajuizado em setembro de 2016 (seq. 1), portanto, dentro do prazo a que alude a regra do art. 23, I, da LIA.
Nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, o que está conforme, também, ao entendimento do C.
STJ (REsp 1528444/DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 29/06/2015).
Inviável, portanto, o reconhecimento da prescrição, inclusive intercorrente, haja vista que a demora no curso do processo há de ser atribuída exclusivamente à grande quantidade de réus.
Em relação às empresas e seus representantes, observa-se que o prazo prescricional, quando há concurso de agentes públicos e privados, acompanha aquele do agente público.
Portanto, não haverá prescrição.
Quanto aos membros da comissão de licitação, servidores públicos, o entendimento do STJ é de que o prazo prescricional também acompanhará o do prefeito.
Vejamos: [...] O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato, observando-se o art. 23, I, da Lei 8.429/92.
Precedentes: AgRg no AREsp 676.647/PB, Rel.
Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016; AgRg no REsp 1.510.969/SP, Rel.
Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015; AgRg no AREsp 161.420/TO, ; AgInt no REsp 1512479 / RN, rel.
Ministro Humberto Martins, DJe 30.5.2016).
XIII.
No caso, embora a licitação reconhecida como fraudulenta tenha ocorrido no primeiro mandato do réu, ex-Prefeito, GIOVANNU CÉSAR, a reeleição imediata, sem solução de continuidade, constitui causa suspensiva do lustro prescricional, devendo, assim, o prazo quinquenal ser contado a partir do dia seguinte ao término do segundo mandato.
Logo, considerando que ele se encerrou em 2005 e a presente ação foi ajuizada em 2009, não ocorreu a prescrição.
Quanto aos membros da comissão de licitação, a prescrição se dá no mesmo prazo do prefeito.
XIV. É de ser aplicada ao particular a mesma regra de contagem do termo a quo do prazo prescricional aplicada ao agente público, a quem é imputado o ato de improbidade.
Inteligência do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92. [...] (STJ - REsp: 1715971 RN 2017/0325474-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 28/02/2018).
Portanto, afasto a preliminar de prescrição.
Ausência de dolo ou culpa O exame acerca da ausência de elemento subjetivo por parte do réu constitui tema concernente ao mérito da causa.
Dessa forma, seria prematura a sua momentânea apreciação em sede de preliminar.
O elemento subjetivo será apreciado oportunamente. b) Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Tendo em vista que não há controvérsia sobre a realização de pregões para a aquisição de combustíveis, na gestão do primeiro requerido, com o auxílio da comissão licitante e com os vencedores particulares indicados, resta elucidar a questão relativa ao cumprimento das disposições legais sobre licitações e contratos administrativos, uma vez que se alega, do lado da parte autora, a violação à necessidade de pesquisa de preços, prorrogação de contrato vencido e gastos desproporcionais.
Do lado da parte ré, por sua vez, se alega que eventuais irregularidades se tratam de meros erros formais.
Assim, devem indicar: a) Existência de pesquisa de preços anterior à realização do pregão, ainda que online; b) Condições em que foram prorrogados os contratos administrativos celebrados; c) Efetivo fornecimento de combustível ao Município; d) Compatibilidade entre os valores gastos com abastecimento e o combustível efetivamente fornecido. e) Os valores cobrados pelas empresas particulares, considerando o quanto estipulado no contrato administrativo e o valor de mercado à época dos fatos; f) O valor do dano, caso tenha ocorrido.
Da definição do referido ponto controvertido seguirá a determinação da ocorrência ou não do alegado dano ao erário e violação aos princípios administrativos.
Distribuição do ônus da prova A teor do caput do art. 373 do CPC, “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.
Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Caracterização de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário e/ou violação aos princípios da administração pública; b) Possibilidade de realização de pregão sem pesquisa de preço antecedente destinada à estimativa de valor para definição da modalidade licitatória; c) Possibilidade de prorrogação de contrato administrativo fora da sua vigência.
Audiência de instrução e julgamento Desnecessária a produção de prova oral, como requerido, visto que a solução da controvérsia depende tão somente do exame de matéria técnica e jurídica.
Assim, renove-se vista às partes para que, diante da estipulação do ônus da prova acima realizada, indiquem se há interesse na produção de outras provas.
Facultado às partes o pedido de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, CPC.
Dil. nec.
Terra Rica, 18 de julho de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado -
18/07/2021 17:05
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
31/05/2021 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
03/05/2021 08:16
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 15:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/04/2021 13:38
Conclusos para decisão
-
01/02/2021 22:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2021 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 10:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2021 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2021 10:33
Recebidos os autos
-
27/01/2021 10:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/01/2021 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 23:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2020 19:04
APENSADO AO PROCESSO 0000838-76.2018.8.16.0167
-
24/08/2020 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 09:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2020 18:05
Conclusos para decisão
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:02
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
11/08/2020 18:01
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
11/08/2020 17:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/06/2020 18:57
Recebidos os autos
-
26/06/2020 16:31
Recebidos os autos
-
27/05/2020 21:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2020 14:47
Recebidos os autos
-
23/01/2020 12:51
Conclusos para despacho
-
19/11/2019 17:27
Juntada de Certidão
-
06/08/2019 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 17:57
Recebidos os autos
-
25/07/2019 17:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/07/2019 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/07/2019 15:59
Juntada de Certidão
-
22/07/2019 15:43
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
22/07/2019 15:41
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
22/07/2019 15:40
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
17/07/2019 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 16:05
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
17/07/2019 14:37
Recebidos os autos
-
17/07/2019 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 13:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2019 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 18:23
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/07/2019 18:59
Conclusos para decisão
-
11/07/2019 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 18:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 17:49
Juntada de Certidão
-
10/07/2019 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2019 18:19
Conclusos para decisão
-
03/07/2019 15:54
Recebidos os autos
-
03/07/2019 15:54
Juntada de PARECER
-
03/07/2019 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 09:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/06/2019 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2019 13:48
Conclusos para decisão
-
10/06/2019 13:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/06/2019 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/06/2019 00:44
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO RECIEL FIORAMONTI
-
30/05/2019 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 19:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 19:55
Juntada de Certidão
-
28/05/2019 08:24
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/05/2019 18:30
Juntada de Certidão
-
22/05/2019 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2019 12:50
Conclusos para despacho
-
22/05/2019 12:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/05/2019 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 16:02
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
19/05/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 01:07
DECORRIDO PRAZO DE DEVALMIR MOLINA GONCALVES
-
14/05/2019 00:58
DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR APARECIDO DA SILVA
-
14/05/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA CONEGERO
-
14/05/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO PÉRIGO
-
14/05/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE OLIMPIO EPITACIO GONÇALVES
-
14/05/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE LUCI SEGANTINI FERNANDES
-
13/05/2019 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MAURO BARUCCI
-
08/05/2019 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2019 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2019 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2019 18:01
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
08/05/2019 17:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/05/2019 17:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/05/2019 17:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/05/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 09:58
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
02/05/2019 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 18:09
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/04/2019 18:42
Conclusos para decisão
-
29/04/2019 15:40
Recebidos os autos
-
29/04/2019 15:40
Juntada de PARECER
-
29/04/2019 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2019 12:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2019 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2019 16:49
Conclusos para decisão
-
25/04/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 16:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/04/2019 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2019 14:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE MORALES PERICO
-
17/03/2019 20:59
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
17/03/2019 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
14/03/2019 15:03
Embargos de Declaração Acolhidos
-
14/03/2019 09:22
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/03/2019 11:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/03/2019 19:02
Conclusos para decisão
-
11/03/2019 14:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2019 14:11
Recebidos os autos
-
11/03/2019 14:11
Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
-
11/03/2019 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 09:09
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
11/03/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 17:17
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
08/03/2019 16:59
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
08/03/2019 16:57
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
07/03/2019 13:13
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/03/2019 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2019 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2019 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 18:25
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
14/02/2019 15:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/02/2019 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2019 20:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/02/2019 20:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
07/02/2019 18:32
Conclusos para decisão
-
07/02/2019 16:20
Recebidos os autos
-
07/02/2019 16:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/02/2019 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2019 20:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/12/2018 13:48
Cancelada a movimentação processual
-
11/12/2018 13:46
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/12/2018 13:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/10/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CRIATIANE MORALES PERICO
-
24/10/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO MINORU ONO
-
23/10/2018 18:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 18:48
PROCESSO SUSPENSO
-
19/10/2018 18:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/10/2018 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 17:17
Juntada de Certidão
-
04/10/2018 17:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/10/2018 16:54
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/10/2018 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2018 14:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/10/2018 13:25
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
03/10/2018 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2018 01:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 01:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 01:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 01:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 01:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 01:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2018 14:39
Recebidos os autos
-
21/09/2018 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2018 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2018 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 23:51
PROCESSO SUSPENSO
-
20/09/2018 23:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2018 23:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2018 23:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2018 23:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2018 23:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2018 23:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2018 23:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2018 23:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 15:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/09/2018 16:46
Conclusos para decisão
-
01/09/2018 00:35
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO MINORU ONO
-
01/09/2018 00:35
DECORRIDO PRAZO DE CRIATIANE MORALES PERICO
-
31/08/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2018 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 22:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2018 17:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/08/2018 18:50
Recebidos os autos
-
14/08/2018 18:50
Juntada de PARECER
-
11/08/2018 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2018 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2018 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2018 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2018 15:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/07/2018 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2018 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2018 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2018 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2018 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2018 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2018 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2018 15:10
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/07/2018 15:43
Conclusos para decisão
-
03/07/2018 18:07
Recebidos os autos
-
03/07/2018 18:07
Juntada de PARECER
-
03/07/2018 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2018 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2018 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2018 12:39
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
18/05/2018 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2018 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2018 10:20
Recebidos os autos
-
26/04/2018 10:20
Juntada de PARECER
-
26/04/2018 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2018 13:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2018 10:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2018 22:26
Recebidos os autos
-
22/04/2018 22:26
Juntada de SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
22/04/2018 22:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2018 15:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/04/2018 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2018 10:22
Conclusos para despacho
-
16/04/2018 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2018 14:08
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2018 12:47
Conclusos para despacho
-
08/03/2018 12:47
Juntada de Certidão
-
03/03/2018 12:35
Recebidos os autos
-
03/03/2018 12:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/03/2018 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2018 12:16
Conclusos para despacho
-
26/02/2018 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2018 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2018 12:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2018 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2018 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2018 18:11
Juntada de Certidão
-
19/02/2018 12:49
Conclusos para despacho
-
15/02/2018 00:37
DECORRIDO PRAZO DE LUCI SEGANTINI FERNANDES
-
30/01/2018 14:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/12/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2017 18:29
Recebidos os autos
-
20/12/2017 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2017 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2017 13:04
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
19/12/2017 13:02
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
19/12/2017 12:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2017 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2017 12:30
Conclusos para despacho
-
14/12/2017 18:10
Recebidos os autos
-
14/12/2017 18:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/11/2017 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 12:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/11/2017 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2017 15:47
Conclusos para despacho
-
24/10/2017 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2017 15:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/10/2017 08:33
Recebidos os autos
-
24/10/2017 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2017 13:22
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
18/10/2017 17:14
Expedição de Mandado
-
18/10/2017 16:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2017 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2017 12:41
Conclusos para despacho
-
08/10/2017 18:10
Recebidos os autos
-
08/10/2017 18:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/10/2017 11:12
Juntada de Petição de contestação
-
02/10/2017 12:49
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2017 00:11
DECORRIDO PRAZO DE CRIATIANE MORALES PERICO
-
28/09/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE DEVALMIR MOLINA GONCALVES
-
28/09/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR APARECIDO DA SILVA
-
28/09/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE LUCI SEGANTINI FERNANDES
-
28/09/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO PERIGO
-
28/09/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA CONEGERO
-
28/09/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE OLIMPIO EPITACIO GONÇALVES
-
27/09/2017 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2017 00:24
DECORRIDO PRAZO DE MAURO BARUCCI
-
22/09/2017 00:23
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO MINORU ONO
-
22/09/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ AIRTON GONÇALVES
-
22/09/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ATHENAS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
-
16/09/2017 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2017 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2017 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2017 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2017 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2017 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2017 13:59
Conclusos para despacho
-
05/09/2017 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2017 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2017 15:32
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2017 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2017 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2017 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2017 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 08:26
Recebidos os autos
-
28/08/2017 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 15:17
Juntada de Certidão
-
25/08/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2017 17:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/08/2017 17:34
Conclusos para despacho
-
11/08/2017 16:46
Recebidos os autos
-
11/08/2017 16:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/08/2017 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2017 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/08/2017 00:46
Recebidos os autos
-
07/08/2017 00:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/07/2017 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2017 12:01
Conclusos para despacho
-
25/07/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE DEVALMIR MOLINA GONCALVES
-
25/07/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE LUCI SEGANTINI FERNANDES
-
25/07/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ANÉZIO DOS SANTOS VIAIS
-
25/07/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE CRIATIANE MORALES PERICO
-
25/07/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA CONEGERO
-
25/07/2017 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MAURO BARUCCI
-
25/07/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ATHENAS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
-
25/07/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR APARECIDO DA SILVA
-
25/07/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO MINORU ONO
-
25/07/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE J.P. DOS SANTOS VIAIS E CIA LTDA.
-
25/07/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE OLIMPIO EPITACIO GONÇALVES
-
24/07/2017 21:06
Juntada de Petição de contestação
-
24/07/2017 20:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2017 19:09
Juntada de Petição de contestação
-
24/07/2017 17:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/07/2017 16:23
Juntada de Petição de contestação
-
24/07/2017 14:44
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
24/07/2017 11:14
Juntada de Petição de contestação
-
24/07/2017 09:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2017 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2017 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/07/2017 14:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2017 14:15
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
06/07/2017 09:47
Recebidos os autos
-
06/07/2017 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2017 15:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2017 15:45
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
05/07/2017 15:25
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2017 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2017 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 15:50
Conclusos para despacho
-
28/06/2017 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/06/2017 13:01
Conclusos para despacho
-
22/06/2017 13:01
Juntada de Certidão
-
21/06/2017 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2017 16:08
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2017 12:05
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2017 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2017 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2017 15:18
Juntada de Petição de contestação
-
01/06/2017 13:28
Conclusos para despacho
-
01/06/2017 13:27
Juntada de Certidão
-
31/05/2017 18:41
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2017 18:40
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2017 16:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/05/2017 16:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/05/2017 16:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/05/2017 16:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/05/2017 16:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/05/2017 16:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/05/2017 16:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/05/2017 16:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/05/2017 16:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/05/2017 16:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/05/2017 16:29
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/05/2017 16:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/05/2017 16:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/05/2017 16:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/05/2017 20:04
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/05/2017 12:27
Conclusos para despacho
-
04/05/2017 11:48
Recebidos os autos
-
04/05/2017 11:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/03/2017 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2017 12:56
Conclusos para despacho
-
14/03/2017 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2017 14:45
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
05/03/2017 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2017 14:59
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
22/02/2017 12:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2017 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2017 14:16
Conclusos para despacho
-
14/02/2017 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA CONEGERO
-
14/02/2017 00:33
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ AIRTON GONÇALVES
-
14/02/2017 00:33
DECORRIDO PRAZO DE MAURO BARUCCI
-
14/02/2017 00:30
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO MINORU ONO
-
14/02/2017 00:30
DECORRIDO PRAZO DE OLIMPIO EPITACIO GONÇALVES
-
14/02/2017 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ATHENAS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
-
14/02/2017 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CRIATIANE MORALES PERICO
-
14/02/2017 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO PERIGO
-
14/02/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE LUCI SEGANTINI FERNANDES
-
13/02/2017 19:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/02/2017 19:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2017 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2017 13:52
Recebidos os autos
-
13/01/2017 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2017 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2017 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2017 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2017 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2017 16:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2017 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2017 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2017 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2017 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2017 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2017 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2017 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2017 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2017 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2017 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2017 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/12/2016 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/12/2016 15:40
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
16/12/2016 17:39
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/11/2016 12:15
Conclusos para decisão
-
25/11/2016 11:49
Recebidos os autos
-
25/11/2016 11:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/11/2016 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2016 08:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/11/2016 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2016 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/11/2016 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2016 08:51
Conclusos para decisão
-
22/11/2016 18:28
Recebidos os autos
-
22/11/2016 18:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/11/2016 12:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/11/2016 00:23
DECORRIDO PRAZO DE J.P. DOS SANTOS VIAIS E CIA LTDA.
-
11/11/2016 00:23
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ANÉZIO DOS SANTOS VIAIS
-
11/11/2016 00:23
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO MINORU ONO
-
11/11/2016 00:23
DECORRIDO PRAZO DE JOAO PAULO DOS SANTOS VIAIS
-
11/11/2016 00:21
DECORRIDO PRAZO DE LUCI SEGANTINI FERNANDES
-
11/11/2016 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO PERIGO
-
11/11/2016 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ATHENAS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
-
11/11/2016 00:16
DECORRIDO PRAZO DE OLIMPIO EPITACIO GONÇALVES
-
11/11/2016 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MAURO BARUCCI
-
11/11/2016 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA CONEGERO
-
11/11/2016 00:15
DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR APARECIDO DA SILVA
-
11/11/2016 00:15
DECORRIDO PRAZO DE CRIATIANE MORALES PERICO
-
11/11/2016 00:15
DECORRIDO PRAZO DE DEVALMIR MOLINA GONCALVES
-
08/11/2016 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
08/11/2016 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2016 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/11/2016 09:43
Expedição de Certidão PARA AGRAVO
-
08/11/2016 09:32
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2016 02:36
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
07/11/2016 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
07/11/2016 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2016 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2016 12:10
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2016 18:34
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
31/10/2016 18:23
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
27/10/2016 14:50
Expedição de Certidão PARA AGRAVO
-
27/10/2016 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2016 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2016 13:30
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
27/10/2016 12:48
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
26/10/2016 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2016 12:27
Conclusos para despacho
-
25/10/2016 21:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/10/2016 14:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
24/10/2016 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2016 12:20
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2016 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2016 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
20/10/2016 12:16
Conclusos para despacho
-
19/10/2016 18:49
Recebidos os autos
-
19/10/2016 18:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/10/2016 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2016 12:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2016 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2016 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 12:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2016 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
13/10/2016 17:17
Conclusos para despacho
-
13/10/2016 17:16
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2016 17:10
Juntada de NOTIFICAÇÃO
-
11/10/2016 17:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/10/2016 16:59
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
10/10/2016 14:26
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2016 14:26
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2016 13:10
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
10/10/2016 13:08
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
10/10/2016 13:07
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
10/10/2016 13:04
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
10/10/2016 13:02
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
10/10/2016 13:00
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
10/10/2016 12:58
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
10/10/2016 12:57
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
10/10/2016 12:56
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
10/10/2016 12:54
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
10/10/2016 12:52
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
10/10/2016 12:51
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
10/10/2016 12:50
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
10/10/2016 12:49
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
07/10/2016 19:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2016 17:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/10/2016 17:44
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
07/10/2016 17:44
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
07/10/2016 17:43
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
07/10/2016 17:43
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
07/10/2016 17:42
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
07/10/2016 17:41
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
07/10/2016 17:40
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
07/10/2016 17:39
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
07/10/2016 17:38
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
07/10/2016 17:38
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
07/10/2016 17:37
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
07/10/2016 17:36
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
07/10/2016 17:36
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
07/10/2016 17:35
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
07/10/2016 17:34
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
07/10/2016 17:34
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
07/10/2016 17:32
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
06/10/2016 18:47
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/09/2016 14:00
Conclusos para despacho
-
09/09/2016 13:15
Recebidos os autos
-
09/09/2016 13:15
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
05/09/2016 11:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/09/2016 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2016
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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