TJPR - 0036722-17.2020.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lilian Romero

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA - SINDILEGIS

CNPJ: 03.058.670/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2025 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2025 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2025 18:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2025 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2025 14:40

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 11:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 13/08/2025 18:21

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2025 17:09

    Processo Desarquivado

  • 16/07/2025 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 09:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2025 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/07/2025 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/07/2025 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - SINDILEGIS

  • 11/06/2025 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2025 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/05/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 11/04/2025 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 15:25

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/03/2025 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2025 15:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2025 15:25

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 24/03/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2025 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 24/03/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 15:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/03/2025 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 12:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/07/2022 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/07/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 16:27

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 25/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/07/2022 13:30

  • 07/06/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/06/2022 15:06

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 30/05/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 13:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 26/05/2022 18:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/05/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2022 20:34

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 20:34

    Juntada de PARECER

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    ÓRGÃO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0036722-17.2020.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ – SINDILEGIS.

    IMPETRADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.

    RELATOR: DES.

    MÁRIO HELTON JORGE.    

    Vistos. 1.

    Considerando a eleição realizada no Órgão Especial, encaminhem-se os autos à respectiva Secretaria para proceder à redistribuição deste feito, de acordo com a sucessão.   2.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.   Curitiba (PR), data da assinatura digital.       Des.

    MÁRIO HELTON JORGE                     Relator

  • 04/03/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:34

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/03/2022 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2022 14:34

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 04/03/2022 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 03/03/2022 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/03/2022 15:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0036722-17.2020.8.16.0000 ED 2.

    ORIGEM: FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

    EMBARGANTE: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.

    EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ – SINDILEGIS.

    RELATORA: DESA.

    LENICE BODSTEIN. 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno n. 0036722- 17.2020.8.16.0000 AG 1. 2.

    Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre os termos do recurso, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Curitiba, 06 de agosto de 2021.

    LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL   Autos nº. 0036722-17.2020.8.16.0000/2 Recurso:   0036722-17.2020.8.16.0000 ED 2 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Abuso de Poder Embargante(s):   Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PRAÇA N.S.

    DE SALETE, S/N - CURITIBA/PR Embargado(s):   Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - SINDILEGIS (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-57) Avenida Cândido de Abreu, 469 cjto 1702, 17º Andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000

    Vistos.   1.

    Considerando que minha convocação para substituir a Desembargadora Lenice Bodstein cessou em 27/07/2021, distribua-se o presente feito à atual titular da vaga. 2.

    Intime-se.

    Curitiba, 28 de julho de 2021.

    Desembargador Paulo Cezar Bellio.    

  • 27/07/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/10/2020 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 14:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 14:30

    Juntada de PARECER

  • 06/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 10:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/08/2020 17:03

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 13/08/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - SINDILEGIS

  • 10/08/2020 18:13

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 10/08/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 11:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/07/2020 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2020 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 22:12

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 17/07/2020 13:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2020 13:36

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 17/07/2020 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 12:10

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:53

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/07/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/07/2020 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2020 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/07/2020 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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