TJPR - 0020206-21.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

BRUNO HENRIQUE GROTTE

CPF *75.***.*06-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 10:31

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2024 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 14:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 18:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/10/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/10/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 15:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2023 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/09/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 17:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/08/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/08/2023 15:33

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 12:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2023 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/05/2023 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 10:06

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/03/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/02/2023 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 13:42

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2023 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

  • 08/11/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 09:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/09/2022 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2022 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2022 14:30

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/08/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/07/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 19:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/05/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:29

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 10/05/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/05/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 15:30

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 16:57

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 19:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 13:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/02/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 17/11/2021 17:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/11/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 16:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/09/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2021 15:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/09/2021 14:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/09/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/08/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo:   0020206-21.2013.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   BRUNO HENRIQUE GROTTE Polo Passivo(s):   Município de Londrina/PR Vistos   1 – O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim dispôs em recentes julgados:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO CASO DE REGIME DE RPV.

    SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE QUE ADMITIU O JULGAMENTO DE IRDR Nº 044244-66.2018.8.16.0000 ACERCA DO TEMA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO.

    TODAVIA, QUESTÃO PRECLUSA NO PRESENTE FEITO, POIS OS HONORÁRIOS JÁ FORAM FIXADOS E NÃO HOUVE RECURSO NO MOMENTO PRÓPRIO.

    PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

    PRECEDENTE.

    INAPLICABILIDADE, DE CONSEGUINTE, DO IRDR REFERIDO.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Cível - 0047612-49.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 09.03.2020)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    INSURGÊNCIA.

    ACEITAÇÃO DA DECISÃO PELA PARTE EXECUTADA.

    INSURGÊNCIA APRESENTADA POSTERIORMENTE.

    MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO.

    DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO.

    INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 0044244-66.2018.8.16.0000.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

    Cível - 0030349-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 28.08.2020) (TJ-PR - AI: 00303496720208160000 PR 0030349-67.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 28/08/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020)   Assim, considerando que a deliberação que determinou a inclusão dos honorários da fase de cumprimento foi prolatada antes de 18/02/2019 (seq. 79.1 – 20/03/2017), não há que se falar em suspensão do feito com base no julgado do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000, possibilitando-se assim a expedição do ofício requisitório referente aos honorários da fase de cumprimento de sentença.   1.1 - Ante o acima disposto, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor – RPV, visando o adimplemento dos honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor principal e honorários requisitados na seq. 104.2), devendo ser incluído, no aludido expediente, as custas necessárias ao cumprimento da diligência.   2 - Conste na RPV que cabe à parte executada (fonte pagadora) providenciar, se devidas, retenções na fonte relativas a imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ.

    Saliente-se que a necessidade de indicação dos montantes a serem retidos, decorrem de decisão nº 5486895 prolatada pelo E.

    Tribunal de Justiça no SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000, que em seu art. 3º assim dispõe:   Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão.   2.1.1 - Quanto aos juros moratórios deve ser observado o previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, razão pela qual não incidirão no período entre a homologação dos valores devidos e o pagamento do precatório ou da RPV, salvo, se inadimplidos, a partir do decurso do prazo previsto no art. 100, § 5º da CF (precatório) ou de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC (RPV). 2.1.2.

    Em seguida, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC).

    A fim de evitar a caracterização indevida da paralisação do processo por mais de 30 dias (art. 180 do CN) enquanto se aguarda o pagamento, se não houver outros requerimentos ou atos ordinatórios a cumprir, ao arquivo provisório (art. 164 do CN). 2.2 – Se houver o cumprimento da RPV, independentemente de nova conclusão dos autos, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO(S) RESPECTIVO(S) ALVARÁ (ou ofício para transferência bancária, nos termos do parágrafo único, do art. 906 do CPC, se requerido) em favor dos beneficiários indicados na RPV, cabendo à Secretaria observar as formalidades e cautelas necessárias dentre as quais se destacam a verificação, no que couber: (a) do disposto nos artigos 105 e 905 do CPC; (b) da inexistência de penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; (c) da eventual sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.2.1.

    Por ocasião da expedição do alvará ou ofício de transferência, devem ser observadas eventuais retenções fiscais. 2.3 – Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão, a fila (CPC, art. 228) comum.   3 – Caso ainda não providenciado, cumpra-se o previsto nos artigos 68, I e VII c.c. o art. 161 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça:   Art. 68.

    No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I – a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII – as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;     Intimem-se (observado o procedimento previsto no art. 779 do CN quando a intimação de um item pressupor a intimação/cumprimento de item anterior).   Londrina, data da inserção nos autos digitais.   (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito   (gucl)

  • 27/07/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 09:30

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/06/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2021 02:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 07:55

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 11/09/2019 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 18:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2019 16:21

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/05/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 13:36

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 24/05/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 12:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/05/2019 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/04/2019 09:44

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 05/02/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 19/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/01/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/01/2019 17:26

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 09:22

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 16/01/2018 16:55

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2017 15:30

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 15:30

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2017 15:59

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2017 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 14:27

    Recebidos os autos

  • 31/05/2017 14:27

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2017 15:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/03/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 20/03/2017 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 14:12

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2017 16:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2017 12:58

    Recebidos os autos

  • 25/01/2017 12:58

    Juntada de CUSTAS

  • 25/11/2016 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2016 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2016 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2016 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 14:29

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2016 15:50

    Recebidos os autos

  • 25/08/2016 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/12/2013 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 26/12/2013 12:30

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2013 16:38

    Recebidos os autos

  • 01/10/2013 16:38

    Juntada de PARECER

  • 01/10/2013 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2013 18:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/09/2013 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2013 11:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2013 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2013 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2013 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2013 16:58

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/09/2013 14:02

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2013 14:02

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2013 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2013 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2013 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2013 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2013 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2013 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2013 15:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/06/2013 10:09

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2013 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/06/2013 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2013 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2013 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2013 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2013 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2013 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2013 17:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/06/2013 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2013 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2013 10:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2013 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2013 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2013 17:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2013 16:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2013 16:02

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2013 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2013 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/05/2013 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/04/2013 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2013 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2013 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2013 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2013 10:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/04/2013 13:13

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2013 13:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 15/04/2013 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2013 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2013 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2013 13:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 29/03/2013 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2013 12:13

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2013 12:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/03/2013 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2013 13:13

    Recebidos os autos

  • 21/03/2013 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2013 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2013 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2013

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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