TJPR - 0004688-16.2016.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 17:29
Recebidos os autos
-
30/06/2025 17:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/06/2025 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/06/2025 14:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/06/2025 14:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025
-
21/03/2025 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2025 09:01
Recebidos os autos
-
21/03/2025 09:01
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 09:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2025 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2025 14:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/03/2025 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2025 15:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
06/02/2025 18:38
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 18:37
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 18:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/02/2025 18:18
LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
29/07/2024 13:18
PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
26/07/2024 17:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/07/2024 17:16
LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
26/06/2024 15:34
PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
26/06/2024 15:33
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/03/2024 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2024 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/02/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 18:56
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 01:20
Processo Desarquivado
-
29/06/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
29/06/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 13:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2023 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2023 20:10
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
08/06/2023 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2023 20:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2023 17:04
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
15/05/2023 21:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/05/2023 21:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
-
15/05/2023 21:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2023 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
07/03/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 14:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/11/2022 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 15:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/08/2022 22:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2022 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 17:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/04/2022 12:59
Recebidos os autos
-
08/04/2022 12:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/04/2022 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/04/2022 10:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/04/2022 10:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/04/2022 10:18
EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
07/04/2022 10:18
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
20/01/2022 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 09:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/12/2021 09:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021
-
21/10/2021 18:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 18:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 18:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 18:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 18:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 18:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 18:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 18:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 18:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 18:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021
-
20/10/2021 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021
-
20/10/2021 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021
-
20/10/2021 16:01
Recebidos os autos
-
20/10/2021 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021
-
20/10/2021 16:01
Baixa Definitiva
-
20/10/2021 16:01
Baixa Definitiva
-
20/10/2021 16:01
Baixa Definitiva
-
20/10/2021 16:01
Baixa Definitiva
-
20/10/2021 14:59
Recebidos os autos
-
20/10/2021 14:59
Juntada de CIÊNCIA
-
20/10/2021 14:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 12:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2021 12:12
Juntada de Certidão
-
19/10/2021 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 18:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/10/2021 18:32
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
13/10/2021 11:40
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
13/10/2021 10:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/10/2021 10:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
13/10/2021 10:48
Juntada de Certidão
-
28/06/2021 19:22
Juntada de Certidão
-
28/06/2021 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2021 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 15:28
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/06/2021 17:25
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
02/06/2021 17:25
Sentença CONFIRMADA
-
02/06/2021 17:25
Cancelada a movimentação processual
-
01/06/2021 12:23
Sentença CONFIRMADA
-
26/04/2021 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59
-
22/04/2021 18:46
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/04/2021 18:46
Pedido de inclusão em pauta
-
22/04/2021 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2021 16:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/04/2021 16:23
Juntada de Certidão
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004688-16.2016.8.16.0004/1 Recurso: 0004688-16.2016.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): NELSON PATCHEK HAMILTON PELEPEK ROGERIO GIBOWSKI JOÃO KOLODA BASSUMA IRINEU SGUARIO ROMÁRIO ANDREI PELEPEK MARCOS AURÉLIO SOARES FERREIRA SAMUEL PAULOWSKI VILMAR KOWALSKI Rosalvo Gonçalves Ferreira ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou em suas razões violação do artigo 155, inciso II, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal, por entender “a imunidade contempla exclusivamente a operação de exportação, e não toda cadeia produtiva” (mov. 1.1).
O recurso extraordinário está vinculado ao RE 754.917 (tema 475/STF), julgado na Corte Suprema sob o regime da repercussão geral, em que restou firmada a tese de que “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”.
Confira-se a ementa do respectivo julgado: “Recurso extraordinário.
Repercussão geral.
Direito Tributário.
Imunidade.
Operações de exportação.
Artigo 155, § 2º, X, a, CF.
ICMS.
Operações e prestações no mercado interno.
Não abrangência.
Possibilidade de cobrança do ICMS.
Manutenção e aproveitamento dos créditos. 1.
A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras.
Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de se extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, se adotar uma interpretação ampliativa, de modo a se abarcarem fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo. 2.
Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição se ocupa, a contrario sensu, das operações internas, pressupondo a incidência e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário é compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. 3.
Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. 4.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 5.
Tese do Tema nº 475 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação” (RE 754917, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) O Colegiado local assim fundamentou as suas conclusões: “(...) 3.
Quanto à questão de fundo, não assiste razão ao Estado do Paraná, que defende a incidência do ICMS sobre a comercialização do tabaco em folhas pelos impetrantes à empresa CTA, que, após beneficiá-las, exporta-as.
Chega-se a essa conclusão porque este Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a imunidade a que faz menção o art. 155, §2º, inc.
X, “a”, da Constituição Federal estende-se a toda cadeia produtiva.
Nesse sentido podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: (...) Portanto, repise-se, a imunidade se aplica a toda a cadeia produtiva que enseja na exportação do produto industrializado como um todo, inclusive mercadorias transferidas do produtor para o exportador, e mesmo considerando-se que o exportador beneficie a mercadoria antes de exportá-la.
Assim, considerando que a imunidade do ICMS atinge toda a cadeia produtiva das mercadorias destinadas à exportação, o desprovimento do recurso de apelação é medida que se impõe” ( mov.39.1 – Apelação). Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de repercussão geral e o acórdão recorrido, inclusive no que diz respeito ao contido na petição de mov.61.1.
Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 19 -
15/04/2021 14:20
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
15/04/2021 14:08
DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}
-
07/04/2021 16:17
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
07/04/2021 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2021 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2020 17:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/11/2019 14:35
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
07/11/2019 13:23
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
07/11/2019 13:23
Juntada de COMUNICAÇÃO
-
07/11/2019 13:22
Juntada de Certidão
-
06/11/2019 23:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 23:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 14:29
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
07/10/2019 16:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/10/2019 13:30
-
07/10/2019 16:41
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
21/09/2019 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2019 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2019 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2019 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2019 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2019 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2019 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2019 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2019 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 14:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/10/2019 13:30
-
31/07/2019 18:11
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
31/07/2019 18:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
31/07/2019 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2019 12:54
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
30/07/2019 11:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/07/2019 10:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/07/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2019 15:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/07/2019 15:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
16/07/2019 15:23
Recebido pelo Distribuidor
-
16/07/2019 14:46
Juntada de Petição de agravo interno
-
16/07/2019 14:46
Juntada de Petição de agravo interno
-
12/07/2019 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 18:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/07/2019 12:10
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
03/07/2019 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2019 13:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/06/2019 13:57
Recebido pelo Distribuidor
-
25/06/2019 13:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/06/2019 13:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/06/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 15:21
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
12/06/2019 18:56
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
03/05/2019 18:34
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
29/04/2019 11:45
Recebidos os autos
-
29/04/2019 11:45
Juntada de PARECER
-
29/04/2019 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2019 18:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2019 13:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/04/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 15:11
Juntada de Certidão
-
12/04/2019 13:22
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2019 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
12/04/2019 13:22
Recebido pelo Distribuidor
-
12/04/2019 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
12/04/2019 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
05/04/2019 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 15:00
Recebidos os autos
-
29/03/2019 15:00
Juntada de CIÊNCIA
-
29/03/2019 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 08:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/03/2019 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2019 18:39
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/03/2019 16:02
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/03/2019 16:02
Sentença CONFIRMADA
-
08/03/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2019 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 16:21
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/03/2019 13:30
-
07/02/2019 15:40
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
07/02/2019 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2018 17:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/07/2018 17:13
Recebidos os autos
-
17/07/2018 17:13
Juntada de PARECER
-
17/07/2018 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 12:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2018 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2018 15:33
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/04/2018 15:33
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
12/04/2018 12:44
Recebido pelo Distribuidor
-
09/04/2018 09:29
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2018 09:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/03/2018 14:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/03/2018 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2018 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2018 16:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/12/2017 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/12/2017 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2017 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2017 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 18:46
CONCEDIDA A SEGURANÇA
-
01/11/2017 12:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/08/2017 13:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/08/2017 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2017 13:43
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
07/08/2017 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2017 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2017 10:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/08/2017 10:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/06/2017 10:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/04/2017 09:39
Recebidos os autos
-
12/04/2017 09:39
Juntada de CUSTAS
-
30/03/2017 11:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/03/2017 11:51
Juntada de Certidão
-
16/12/2016 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2016 13:28
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
18/10/2016 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2016 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 13:19
Recebidos os autos
-
17/10/2016 13:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/10/2016 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2016 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2016 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2016 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2016 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2016 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2016 10:06
Juntada de Certidão
-
08/10/2016 00:35
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2016 00:35
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2016 09:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
07/10/2016 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2016 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2016 15:35
Recebidos os autos
-
05/10/2016 15:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/10/2016 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2016 17:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/10/2016 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2016 17:10
Juntada de Certidão
-
04/10/2016 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2016 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2016 15:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/10/2016 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2016 11:05
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
30/09/2016 10:57
Juntada de Petição de contestação
-
30/09/2016 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2016 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2016 17:53
Juntada de Certidão
-
27/09/2016 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2016 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2016 17:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/09/2016 17:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/09/2016 19:29
Expedição de Mandado
-
20/09/2016 19:26
Expedição de Mandado
-
20/09/2016 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
19/09/2016 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
13/09/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2016 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2016 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2016 12:55
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/09/2016 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2016 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2016 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2016 13:48
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
15/08/2016 08:26
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/08/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2016 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2016 15:57
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/08/2016 15:55
Juntada de Certidão
-
03/08/2016 15:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/08/2016 15:50
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2016 15:43
Recebidos os autos
-
03/08/2016 15:43
Distribuído por sorteio
-
03/08/2016 15:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/08/2016 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2016
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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