28/01/2025 07:44

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 07:43

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 02:26

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUZA RABELO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:26

Decorrido prazo de ENALT ENGENHARIA ELETRICA LTDA em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 02:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2024.
07/12/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0010397-93.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA RABELO DEMANDADO(A): ENALT ENGENHARIA ELETRICA LTDA, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Antes de adentrar no exame de mérito, mister se faz apreciar a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda.

Nesse contexto, é importante esclarecer que a incompetência do JEC deve ser reconhecida quando houver premente necessidade de produção de prova de alta complexidade, que seja incompatível com o rito célere desta justiça especial (art. 3º).

No caso em apreço, entendo que é essa a hipótese.

Com efeito, o processo nos juizados é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade.

Desta feita, a incompetência deste juizado deve ser reconhecida, ante a alta complexidade da matéria debatida em juízo, com a finalidade de observar se a unidade da autora está apta para distribuição de energia, ou se há necessidade de correção da instalação do sistema e qualquer deficiência ou falha na rede de distribuição da ré, fugindo, pois, aos parâmetros norteadores presentes no art. 2º, da Lei nº 9.099/95.

Portanto, até mesmo para que se assegure às partes o contraditório efetivo e a produção de todos os meios de prova, impõe-se a solução do litígio pela via ordinária e não perante este Juizado Especial Cível.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e EXTINGO o feito, o que faço SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Arquivem-se.

PETROLINA, 4 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito
05/12/2024 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 09:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/12/2024 08:59

Conclusos para julgamento
02/12/2024 17:57

Conclusos 6
02/12/2024 17:57

Conclusos 6
25/11/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 19:23

Juntada de Petição de documentos diversos
07/11/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 13:04

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 16:14

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 07:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 16:20

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)
05/11/2024 16:20

Expedição de Mandado.
05/11/2024 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 16:18

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
05/11/2024 16:18

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:30

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 07:30, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
24/10/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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