TJPR - 0039041-76.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WESLEY FRANK CHAGAS DOS SANTOS

CPF *70.***.*52-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIA VERONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ: 23.090.339/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 11:50

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2025 10:50

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 12:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/06/2025 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 07:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 16:20

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 15:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/04/2025 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 15:37

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 15:37

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2025 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 05:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VERONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

  • 12/08/2024 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2024 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 12:32

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VERONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

  • 17/04/2024 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 10:35

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 10:05

    Juntada de CUSTAS

  • 22/11/2023 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 10:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/07/2023 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2023 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 09:35

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2022 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2022 08:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2022 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 18:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/06/2022 18:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/05/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 11:27

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2022 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 11:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/03/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 11:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2022 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2022 11:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 08/03/2022 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/02/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039041-76.2021.8.16.0014   Processo:   0039041-76.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$49.522,29 Embargante(s):   WESLEY FRANK CHAGAS DOS SANTOS Embargado(s):   VIA VERONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA I - Trata-se de embargos de declaração (Seq. 24) interpostos em face da sentença proferida (Seq. 20.1), nos quais se alega erro material em relação à fixação dos honorários do curador especial nomeado pelo juízo.

    II - De fato, a decisão embargada incorreu em erro material ao proceder a indicação do nome do curador especial nomeado pelo juízo para a defesa dos interesses do embargante  WESLEY FRANK CHAGAS DOS SANTOS, vez que o mister, em verdade, incumbiu ao advogado Clovis Begnozzi Neto OAB-PR 90.132.

    III - Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, passando o dispositivo da sentença a contar com a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada nestes Embargos à Execução nº 0039041-76.2021.8.16.0014 (CPC, art. 487, inc.

    I), em que figura como embargante Wesley Frank Chagas dos Santos, e embargada Via Verona Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., nos termos da fundamentação.

    Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, majorados em 5% sobre o valor do débito em execução, considerando o zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor (art. 85, 2º e art. 827, §2º do CPC1 ), a ser acrescido ao processo executivo.

    Arbitro os honorários advocatícios devidos ao curador especial Clovis Begnozzi Neto OAB-PR 90.132, em R$ 500,00, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º), a ser custeado pelo Estado do Paraná conforme tabela de honorários dativos divulgada pelo Poder Executivo Estadual (Resolução Conjunta – SEFA)".

    No mais, a decisão resta mantida como formulada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Londrina, 27 de janeiro de 2022.   Marcos Caires Luz Juiz de Direito

  • 02/02/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:32

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 27/01/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/11/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    Página 1.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0039041-76.2021.8.16.0014 0048634-66.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA – Embargos à Execução nº 0039041-76.2021.8.16.0014 Execução de Título Extrajudicial nº 0048634-66.2020.8.16.0014 WESLEY FRANK CHAGAS DOS SANTOS Vs VIA VERONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Vistos, Trata-se de embargos à execução manejados por Wesley Frank Chagas dos Santos, por intermédio de curador especial nomeado pelo juízo, em face da Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0048634-66.2020.8.16.0014), movida por Via Verona Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., nos quais o embargante defende, em síntese, a inexequibilidade do título, que não estaria acompanhado da rubrica das testemunhas em todas as suas páginas, constando suas assinaturas apenas ao final.

    Na eventualidade, Página 1 de 8 Processo(s) no. 0039041-76.2021.8.16.0014 (Embargos à Execução) 0048634-66.2020.8.16.0014 (Execução de Titulo Extrajudicial) a Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0039041-76.2021.8.16.0014 0048634-66.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ argumentou acerca do adimplemento substancial do débito.

    Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos e extinção do feito executivo.

    Os embargos foram recebidos apenas em seu efeito devolutivo e, intimada, a embargada apresentou resposta (Seq. 10.1), na qual sustentou, em resumo, a legitimidade da contração, e comparecimento das testemunhas ao ato, cujas assinaturas foram apostas ao final do contrato.

    Sustentaram a boa-fé ao longo de toda a relação contratual, especialmente diante das inúmeras tentativas de contato realizadas com o devedor antes do ingresso da medida judicial.

    Ao final, pugnaram pela rejeição liminar dos embargos à execução.

    Instadas a especificarem provas, as partes requereram o imediato julgamento do feito. É o relatório.

    Decido.

    Página 2 de 8 Processo(s) no. 0039041-76.2021.8.16.0014 (Embargos à Execução) 0048634-66.2020.8.16.0014 (Execução de Titulo Extrajudicial) a Página 3.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0039041-76.2021.8.16.0014 0048634-66.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ II – Fundamentação A execução de título extrajudicial visa à satisfação de débito decorrente de (i) Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, para aquisição do Lote n°01, da Quadra 12, com área total de 328,77m², do Loteamento Urbano denominado JARDIM VERONA, localizado na cidade de Londrina/PR, no qual o adquirente, ora executado, comprometeu-se a efetuar o pagamento de R$ 159.115,90.

    A mora é relativa às parcelas de nº 03/170 vencida em 15/04/2017, até a parcela 42/170 vencida em 15/07/2020, totalizando o débito de R$ 49.522,29, atualizado até a data de propositura da demanda.

    A execução veio acompanhada do respectivo compromisso de compra e venda (seq. 1.3), assinado pelo credor, devedor e, ao final, por duas testemunhas, subsistindo a controvérsia acerca da ausência de rubrica das testemunhas instrumentárias nas demais páginas que compuseram a avença, e, ainda, em relação ao Página 3 de 8 Processo(s) no. 0039041-76.2021.8.16.0014 (Embargos à Execução) 0048634-66.2020.8.16.0014 (Execução de Titulo Extrajudicial) a Página 4.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0039041-76.2021.8.16.0014 0048634-66.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ adimplemento substancial do contrato.

    Pois bem.

    De acordo com a legislação processual: “São títulos executivos extrajudiciais: (...) III – o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas” (CPC, art. 784, inc.

    III).

    No caso, o contrato é composto de vinte e três páginas e é fato que as testemunhas não rubricaram as demais folhas da avença, constando sua assinatura apenas ao final.

    Todavia, a inobservância deste aspecto formal não invalida o ato e nem é capaz de impedir o seguimento da execução, vez que houve o comparecimento das testemunhas no instrumento em que se formalizou o negócio jurídico, atendendo ao requisito legal para fins de execução.

    Ademais, dada a revelia, não se nega a própria existência da dívida, não havendo nos autos elementos que Página 4 de 8 Processo(s) no. 0039041-76.2021.8.16.0014 (Embargos à Execução) 0048634-66.2020.8.16.0014 (Execução de Titulo Extrajudicial) a Página 5.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0039041-76.2021.8.16.0014 0048634-66.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ demonstrem que o credor tenha recebido no tempo, modo e local acordados o pagamento da obrigação (CC, art. 308).

    Já em relação às demais teses invocadas, há que se dizer que o adimplemento substancial tem por especial finalidade impedir a rescisão contratual, se constatado ínfimo inadimplemento.

    Contudo, neste feito executivo não se discute a extinção do contrato, mas sim busca-se a satisfação do débito.

    De todo modo, a extensão da dívida não permite o enquadramento do embargante à dita teoria, pois, como já exposto, a mora é relativa às parcelas de nº 03/170 vencida em 15/04/2.017, até a parcela 42/170 vencida em 15/07/2.020, constituindo fração considerável da dívida ainda em aberto.

    III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada nestes Embargos à Execução nº 0039041-76.2021.8.16.0014 (CPC, art. 487, inc.

    I), em que figura como embargante Wesley Frank Chagas dos Santos, e Página 5 de 8 Processo(s) no. 0039041-76.2021.8.16.0014 (Embargos à Execução) 0048634-66.2020.8.16.0014 (Execução de Titulo Extrajudicial) a Página 6.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0039041-76.2021.8.16.0014 0048634-66.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ embargada Via Verona Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., nos termos da fundamentação.

    Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, majorados em 5% sobre o valor do débito em execução, considerando o zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo 1 advogado vencedor (art. 85, 2º e art. 827, §2º do CPC ), a ser acrescido ao processo executivo.

    Arbitro os honorários advocatícios devidos ao curador especial RODRIGO ALVES ABREU, OAB 45.594, em R$ 500,00, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º), a ser custeado pelo Estado do Paraná conforme tabela de honorários dativos divulgada pelo Poder Executivo Estadual (Resolução Conjunta – SEFA). 1 Art. 827, §2º do CPC.

    O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente Página 6 de 8 Processo(s) no. 0039041-76.2021.8.16.0014 (Embargos à Execução) 0048634-66.2020.8.16.0014 (Execução de Titulo Extrajudicial) a Página 7.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0039041-76.2021.8.16.0014 0048634-66.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

    Quanto a estes últimos, considerada a natureza 2 alimentar reconhecida , providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ3), ao 2 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 3 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária.

    Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Página 7 de 8 Processo(s) no. 0039041-76.2021.8.16.0014 (Embargos à Execução) 0048634-66.2020.8.16.0014 (Execução de Titulo Extrajudicial) a Página 8.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0039041-76.2021.8.16.0014 0048634-66.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ advogado pessoa física (IRPF4), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/20155, respeitadas as alíquotas respectivas.

    Cópia desta decisão no processo de execução respectivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 12/11/2021.

    Marcos Caires Luz Juiz de Direito • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva.

    Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 4 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 5 Art. 85 DO CPC/2015.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14.

    Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15.

    O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

    Página 8 de 8 Processo(s) no. 0039041-76.2021.8.16.0014 (Embargos à Execução) 0048634-66.2020.8.16.0014 (Execução de Titulo Extrajudicial) a

  • 19/11/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 07:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/10/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039041-76.2021.8.16.0014 Processo:   0039041-76.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$49.522,29 Embargante(s):   WESLEY FRANK CHAGAS DOS SANTOS Embargado(s):   VIA VERONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA I.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

    II.

    Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias   Ana Paula Becker Juíza de Direito  

  • 21/09/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039041-76.2021.8.16.0014 Processo:   0039041-76.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$49.522,29 Embargante(s):   WESLEY FRANK CHAGAS DOS SANTOS Embargado(s):   VIA VERONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA I.  Recebo os presentes embargos, visto que tempestivamente ofertados no prazo de 15 dias da nomeação de Curador Especial.

    II.

    Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os embargos (art. 920 do CPC).

    III.

    Defiro a dispensa do adiantamento das despesas processuais pela parte embargante, haja vista que representada por Curador Especial.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 06/08/2021 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/08/2021 13:37

    APENSADO AO PROCESSO 0048634-66.2020.8.16.0014

  • 03/08/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:18

    Distribuído por dependência

  • 02/08/2021 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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